TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 68/2023 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para discutir o pagamento dos pisos salariais constitucionais, com a participação dos seguintes convidados: Ministra Esther Dweck , do Ministério da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos; Prof. Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE;  Representante do Fórum Nacional de Enfermagem;  Sra. Ilda Angélica Correia, presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – CONACS; Sr. Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNM.  Ministro da Educação, Camilo Santana; e Ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima ".

REQUERIMENTO Nº 69/2023 - dos Srs. Rogério Correia e Denise Pessôa - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater a PEC 38/2023, que modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências, com a participação dos seguintes convidados: COFETAM - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal; SINDBEL – Sindicato dos Servidores Públicos de Belo Horizonte; FSEMPRE - Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais dos Estados do AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE, e TO – FESEMPRE; CUT – Central Única dos Trabalhadores; A PÚBLICA Central do Servidor e Bruno Pedralva – Vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte".

REQUERIMENTO Nº 70/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna e outros - que "requer o envio de Indicação à Casa Civil da Presidência da República para que sejam convocados os candidatos aprovados no concurso realizado pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) em 2018".

REQUERIMENTO Nº 71/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - (REQ 49/2023) - que "requer o aditamento ao REQ 49/2023 - CASP para inclusão dos seguintes convidados em audiência pública: Representante do movimento “Nenhum servidor a menos no MPSP”; Carlos Giannazi, Professor e Deputado Estadual por São Paulo; e Celso Giannazi, Vereador do Município de São Paulo."

REQUERIMENTO Nº 72/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a realização de audiência pública para discutir as demissões no Banco da Amazônia (BASA), com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Fazenda;  Luiz Cláudio Moreira Lessa – Presidente do Banco da Amazônia;  Representante do Sindicato dos Bancários do Pará;  Representante da Associação dos Empregados do Banco da Amazônia; e Representante do Sindicato dos Bancários do Maranhão".

REQUERIMENTO Nº 73/2023 - das Sras. Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com o tema “PEC 220/16 e a luta contra a política de empobrecimento dos servidores públicos, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Fonasefe, Fórum das Entidades Nacionais dos servidores Públicos Federais;  Representante da Fasubra, Federação de sindicatos de trabalhadores técnico-administrativos em educação das instituições de ensino superior públicas do Brasil;  Representante da Fenajufe, Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União;  Representante do ANDES, Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior; Representante do Sitraemg, Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais; e Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos".

REQUERIMENTO Nº 74/2023 - do Sr. Prof. Paulo Fernando - (PL 2591/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos positivos e negativos do PL 2591/2023, com a participação dos seguintes convidados: Representante da FEBRABAN; Representante do IPS Consumo; Representante do SINDESER-DF; Representante da SENACON; e Representante do Ministério do Planejamento e Orçamento".

REQUERIMENTO Nº 75/2023 - das Sras. Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema "A luta dos servidores contra a Reforma Administrativa, com a participação dos seguintes convidados: Representante do ANDES, Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior; Representante do Fonasefe, Fórum das Entidades Nacionais dos servidores Públicos Federais; Representante do Fonacate, Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado; Representante da Fenajufe, Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União; e Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.041/2013 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 11/2011) - que "altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, para estender aos portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C os benefícios especificados na referida Lei; altera o § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir aquelas doenças em seu rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis; e revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988". (Apensado: PL 5788/2013)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.670, de 1988.
RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5788/2013, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 7.923/2014 - do Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções de confiança no quadro de pessoal da Defensória Pública da União".
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.073/2022 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação e transformação, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de cargos de Técnico e Analista em cargos em comissão, sem aumento de despesas. "
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.329/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
Leitura do Parecer do Relator, deputado Cabo Gilberto Silva, pelo deputado Coronel Meira. Discutiu a Matéria o Dep. Reimont (PT-RJ). Suspensa a Discussão em razão da retirada de pauta da matéria por acordo, em 15/08/2023.
O Deputado Prof. Paulo Fernando apresentou voto em separado, em 26/09/2023. 

PROJETO DE LEI Nº 2.246/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados". (Apensados: PL 4611/2016 (Apensado: PL 8637/2017 (Apensado: PL 10302/2018)), PL 7329/2017 e PL 7894/2017)
RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO.
PARECER: pela aprovação deste e pela aprovação parcial do PL 4611/2016, do PL 7329/2017, do PL 7894/2017, do PL 8637/2017, e do PL 10302/2018, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.177/2020 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de imóveis inscritos em regime de ocupação ou aforamento nos demais entes da Federação. "
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.916/2022 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei 9.637 de 15 de maio de 1998, incluindo novas atividades por organização sociais". (Apensado: PL 635/2020)
RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.189/2023 - do Sr. Túlio Gadêlha e outros - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031 de 2021".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CASP, com emendas.