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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 20ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2023.
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Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia vinte de setembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Guedes - Presidente; Merlong Solano - Vice-Presidente; Adail Filho, Camila Jara, Emanuel Pinheiro Neto, Fábio Teruel, Fausto Pinato, Fernanda Melchionna, Fernando Monteiro, Florentino Neto, Gilberto Abramo, Jilmar Tatto, Lindbergh Farias, Luiz Carlos Hauly, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mauro Benevides Filho, Newton Cardoso Jr, Pedro Paulo, Rafael Prudente, Reinhold Stephanes, Sanderson, Saullo Vianna, Sidney Leite, Thiago de Joaldo, Vermelho e Yandra Moura - Titulares; Abilio Brunini, Capitão Alberto Neto, Chiquinho Brazão, Cobalchini, Coronel Chrisóstomo, Dra. Alessandra Haber, Joseildo Ramos, Josenildo, Julio Lopes, Júnior Mano, Laura Carneiro, Luiz Gastão, Lula da Fonte, Marcelo Crivella, Marcelo Lima, Marcelo Queiroz, Murilo Galdino, Otto Alencar Filho, Pedro Westphalen, Sergio Souza, Waldemar Oliveira e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carla Zambelli, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Caveira, Leonardo Monteiro, Roberto Monteiro Pai e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antônia Lúcia, Átila Lins, Dagoberto Nogueira, Glaustin da Fokus, Hugo Motta, Marcio Alvino, Marcos Soares, Mário Negromonte Jr. e Wellington Roberto. Justificou a ausência a Deputada Antônia Lúcia. Os Deputados Vermelho, Saullo Vianna e Camila Jara encaminharam correspondência à secretaria da Comissão justificando suas ausências às reuniões dos dias 03 de maio, 21 de junho, 23 de agosto e 13 de setembro, respectivamente. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Paulo Guedes, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 19ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 13 de setembro de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 19 de setembro, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria pela presidência até o dia 19 de setembro, as quais, por oportuno, forma informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 12 de setembro, ao Deputado Gilberto Nascimento, Projeto de Lei nº 3.264/20, à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei n º 1.655/19, Projeto de Lei n º 5.864/19, Projeto de Lei n º 4.385/21, Projeto de Lei n º 4.147/21, Projeto de Lei n º 3.202/19. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta para os itens 6 e 9, de autoria dos Deputados Júlio Lopes e Laura Carneiro. Com aquiescência dos membros da Comissão acordou-se que os requerimentos seriam deliberados antes da inversão de pauta. O Presidente passou a deliberação das matérias integrantes do bloco. BLOCO I: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 386/2022 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 428/2022) - que "aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.551/2023 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quanto ao procedimento de emissão de debêntures". RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. O Presidente passou à apreciação dos requerimentos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 59/2023 - do Sr. Júnior Mano - (PL 2339/2022) - que "requer seja convidado para participar da audiência Pública (Req. 57/2023) o Senhor Henrique Lian – Diretor de Relações Institucionais e Mídia / Deputy CEO – PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor" SUBSCRITO PELA DEP. LAURA CARNEIRO. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 60/2023 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - (REQ 57/2023) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 57/2023, para incluir convidados para a audiência pública para discutir PL nº 2339/2022 e apensados". INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO COM ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DA SRA. NADIR MORENO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL EXPRESSO DE CARGAS - ABRAEC. Em seguida, o Presidente passou à deliberação dos itens invertidos. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.876/2015 - do Sr. Edmilson Rodrigues - que "estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos municípios e dá outras providencias". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.876/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.876/2015 e do Substitutivo adotado pela CDU, com Subemenda. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 16/08/2023 e 30/08/2023. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/08/2023. Vista ao Deputado Abilio Brunini, em 23/08/2023. Retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator, em 13/09/2023. INICIADA A DISCUSSÃO.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ABILIO BRUNINI (PL-MT). ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.443/2021 - da Sra. Paula Belmonte e outros - que "facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.069 de 1990 e 9.250 de 1995. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.443/2021, das Emendas adotadas nºs 1 e 2 da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.443/2021, das Emendas Adotadas pela CPASF nºs 1 e 2; e pela rejeição da Emenda nº 1/2023 apresentada na CFT. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora, em 13/09/2023. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DA DEPUTADA LAURA CARNEIRO. VISTA AO DEPUTADO MERLONG SOLANO. O Presidente passou à apreciação das demais matérias constantes da Ordem do Dia. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 168/2023 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 702/2022) - que "aprova o texto do Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004". RELATOR: Deputado LULA DA FONTE. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DA DEP. FERNANDA MELCHIONNA. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 169/2023 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 701/2022) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN) com Relação à Concessão do Status de Membro Associado da CERN, celebrado em Genebra, em 3 de março de 2022". RELATOR: Deputado LULA DA FONTE. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO LULA DA FONTE. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.611/2017 - do Senado Federal - Donizeti Nogueira - (PLS 640/2015) - que "acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR". (Apensado: PL 8217/2017 (Apensado: PL 1965/2019)) RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.611/2017; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 8.217/2017 e 1.965/2019, apensados, e dos Substitutivos adotados pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.611/2017. LIDO O PARECER PELO RELATOR.INICIADA A DISCUSSÃO.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS), DEP. ABILIO BRUNINI (PL-MT), DEP. MERLONG SOLANO (PT-PI), DEP. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT-CE), DEP. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL-RO), DEP. NEWTON CARDOSO JR (MDB-MG), DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PODE-PR) E DEP. SERGIO SOUZA (MDB-PR). VISTA À DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.460/2022 - da Sra. Luisa Canziani - que "institui o Programa Nacional de Cuidados Paliativos e dá outras providências" RELATORA: Deputada YANDRA MOURA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Lido o Parecer pela Relatora, em 13/09/2023. Vista ao Deputado Zé Neto, em 13/09/2023. LIDO O PARECER PELA RELATORA. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PODE-PR), DEP. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ), DEP. MERLONG SOLANO (PT-PI) E DEP. YANDRA MOURA (UNIÃO-SE). APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 27, às 9 horas, destinada a recepcionar o Presidente do Banco Central do Brasil, e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Guedes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |