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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2023.
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Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia vinte de setembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Félix Mendonça Júnior - Presidente; Zé Neto e Dr. Fernando Máximo - Vice-Presidentes; Augusto Coutinho, Carlos Chiodini, Florentino Neto, Jadyel Alencar, Luiz Gastão e Rodrigo Gambale - Titulares; André Figueiredo, Any Ortiz, Daniela Reinehr, Eriberto Medeiros, Julio Lopes, Keniston Braga, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Rodrigo Valadares, Sidney Leite e Vitor Lippi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Caveira, Rodolfo Nogueira e Vinicius Carvalho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antônia Lúcia, Felipe Carreras, Felipe Francischini, Matheus Noronha e Mersinho Lucena. Justificou a ausência a Deputada Antônia Lúcia. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 20ª Reunião Extraordinária Deliberativa e da 21ª Reunião de Audiência Pública Extraordinária, realizadas nos dias 13 e 14 de setembro. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana havia sido previamente enviada por e-mail, dispensando-se a leitura; e que os pedidos de escusa recebidos pela presidência foram lançados no sistema SILEG. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimento de inversão da ordem do dia, do Deputado Sidney Leite, para imediata apreciação do Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 777/2019. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 777/2019 - do Sr. Marcelo Ramos - que "acrescenta artigo ao Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, que regula a Zona Franca de Manaus e trata de produtos com uso de matéria-prima regional". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Leitura do parecer pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Vitor Lippi (PSDB/SP) e Sidney Leite (PSD/AM). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Dr. Fernando Máximo, 3º Vice-Presidente. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 35/2023 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Desenvolvimento Econômico – CDE e a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, para debater a importância da instituição de um Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Indústria de Beneficiamento Primário da Polpa do Cacau – RECACAU". Discutiram a matéria os Deputados Zé Neto (PT/BA) e Félix Mendonça Júnior (PDT/BA). O Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. Com a anuência do Plenário, a pedido do Deputado Luiz Gastão, passou-se à apreciação do item 15 da pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.368/2020 - do Sr. Paulo Ramos - que "altera a Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, para proibir a exigência de galonagem mínima para aquisição de combustíveis e instituir multa em caso de descumprimento". Relator: Deputado Luiz Gastão. Parecer: pela rejeição. Leitura do parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Com a anuência do Plenário, a pedido do Deputado Augusto Coutinho, passou-se à apreciação do item 12 da pauta. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.567/2020 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda 1 apresentada na CDE. Leitura do parecer pelo relator. Vista concedida ao Deputado Rodrigo Valadares. 2 - REQUERIMENTO Nº 36/2023 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - (REQ 30/2023) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 30/2023, para incluir convidados para a audiência pública para discutir sobre as relações comerciais dos produtores de leite com as cooperativas de leite e laticínios, o mercado do leite e outros". Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006". Relator: Deputado Rodrigo Valadares. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, a Requerimento do Deputado Florentino Neto (PT/PI), subscrito pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), contra o voto do Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE). 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2020 - da Sra. Paula Belmonte - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para incentivar a geração de emprego e renda". Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela rejeição. Leitura do parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2022 - do Sr. Léo Moraes - que "altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências". (Apensado: PLP 52/2023) Relator: Deputado Félix Mendonça Júnior. Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PLP 52/2023, apensado. Retirado de pauta, a Requerimento do Deputado Florentino Neto (PT/PI) e subscrito pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). Com a anuência do Plenário, o 3º Vice-Presidente, Deputado Dr. Fernando Máximo, postergou a apreciação do item 6 da pauta, PL 2.049/2015, para que fosse o último item da pauta. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI Nº 2/2023 - do Senado Federal - Roberto Muniz - (PL 144/2018) - que "altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial". Relator: Deputado Félix Mendonça Júnior. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, a Requerimento do Deputado Florentino Neto (PT/PI) e subscrito pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.478/2023 - do Sr. Da Vitoria e outros - que "dispõe sobre diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, regulamenta o § 1º do art. 174 da Constituição Federal, prevê o estabelecimento do Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social de Longo Prazo, cria o Conselho Nacional de Planejamento do Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.726/2016 - do Sr. Covatti Filho - que "altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Florentino Neto (PT/PI) e subscrito pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.875/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada". (Apensados: PL 3019/2019 e PL 1791/2021) Relatora: Deputada Any Ortiz. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3019/2019, e do PL 1791/2021, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora. 13 - PROJETO DE LEI Nº 977/2022 - do Sr. Lucas Redecker - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas dos medicamentos veiculem orientações e informações acerca da forma adequada para o descarte da respectiva apresentação". Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda 1 da CDE, com substitutivo. Leitura do parecer pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.099/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, inserindo a atividade econômica de médio risco". Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela aprovação. Leitura do parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.049/2015 - dos Srs. Marcos Abrão e Rubens Bueno - que "institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água". Relator: Deputado Eriberto Medeiros. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CMADS. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária Deliberativa, a realizar-se, no 27 de setembro, às dez horas, no plenário 05; e encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e sete minutos. E, para constar, eu Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |