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Às
quinze horas e quinze minutos do dia vinte de setembro de dois mil e vinte
e três, por meio do
Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n°14/2020, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 12, do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022). Registraram presença os Deputados Aureo Ribeiro - Presidente; Ricardo Silva - Relator; Bebeto, Cabo Gilberto Silva, Caio Vianna, Delegado Paulo Bilynskyj, Dimas Gadelha, Dr. Francisco, Eduardo Velloso, Glauber Braga, Gutemberg Reis, Igor Timo, Julio Lopes, Juninho do Pneu, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Luciano Vieira, Márcio Jerry e Roberto Monteiro Pai - Titulares; Alfredo Gaspar, Augusto Coutinho, Bibo Nunes e Celso Russomanno - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Acácio Favacho, AJ Albuquerque, Amom Mandel, Bruno Farias, Felipe Carreras, Jorge Braz, Marcos Soares, Marcos Tavares, Zé Haroldo Cathedral e Zé Vitor.
ABERTURA:
O Presidente declarou abertos
os trabalhos e, com a anuência do colegiado, as presenças dos membros do
colegiado à reunião anterior foram incluídas
nesta. ORDEM DO DIA: A - Tomada de Depoimento. O
Presidente comunicou que haviam sido convocados para prestar depoimento,
comoTESTEMUNHAS, os senhores SEBASTIÃO MARCOS DOS SANTOS, Contador da
empresa 123 Milhas; DOUGLAS BORCATH e MÁRCIO DE ANDRADE, empresários que
realizaram negócios com a empresa Rental Coins; e como INVESTIGADOS:
VICENTE GADELHA, Proprietário da empresa V.G.R Tecnologia; REGIS
FERNANDES, sócio da empresa Indeal Consultoria em Investimentos; e PAULO
SEGARRA, sócio da empresa RCX GROUP INVESTIMENTOS Informou,
ainda, que fora concedido o HC 232501 ao depoente Douglas Borcath
pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo-lhe o “(i) o direito ao
silêncio, isto é, de não responder a perguntas que possam, por qualquer
forma, incriminá-lo, sendo-lhe, contudo, vedado faltar com a verdade
relativamente a todos os questionamentos relativos a Francisley Valdevino,
Rental Coins e demais investigados; (ii) o direito a ser assistido por
advogado ou advogada durante todo o depoimento; e (iii) o direito a ser
inquirido com dignidade, urbanidade e respeito, ao qual, de resto, fazem
jus todos depoentes, não podendo sofrer quaisquer constrangimentos físicos
ou morais, em especial ameaças de prisão ou de processo em razão do
exercício regular dos direitos acima explicitados.” Após esclarecer
os procedimentos que seriam observados durante os depoimentos, deu-se
início a oitiva dos convocados, à exceção do senhor
Vicente Gadelha Rocha Neto, que não comparecera. Como testemunhas, todos
fizeram o juramento de falar a verdade. Fizeram uso da palavra, como
advogados, os senhores Robson Pinheiro e Tracy Reinaldet. Os
convocados foram inqueridos pelos Deputados Áureo Ribeiro, Ricardo
Silva, Alfredo Gaspar, Delegado Paulo Bilynskyj, Caio Vianna, Júlio Lopes,
Alfredo Gaspar e Eduardo Velloso. B - Requerimentos:
1
-
REQUERIMENTO Nº 185/2023
- do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - (RCP 4/2023) - que "requer que sejam convocados os senhores Gustavo de Macedo Diniz e Jonathan Santos, a fim de que prestem esclarecimentos, na condição de investigados, acerca das suspeitas de envolvimento em fraudes com investimentos envolvendo a empresa ByBot.
"
APROVADO.
2
-
REQUERIMENTO Nº 187/2023
- do Sr. Caio Vianna - (RCP 4/2023) - que "requer a convocação, na condição de testemunha, dos sócios do Instituto E-Dinheiro Brasil - Adriano Augusto De Araujo Aureliano, Jaqueline Silva Dutra e Maria Otaciana Pereira De Barros - para prestar depoimentos perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito.
"
APROVADO.
3
-
REQUERIMENTO Nº 188/2023
- do Sr. Caio Vianna - (RCP 4/2023) - que "requer a convocação, na condição de testemunhas, dos CEOs das companhias aéreas Gol, Azul e Latam, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito.
"
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR NO MOMENTO DO ANÚNCIO DA DELIBERAÇÃO.
4
-
REQUERIMENTO Nº 189/2023
- do Sr. Aureo Ribeiro - (RCP 4/2023) - que "requer a quebra do sigilo bancário e fiscal do Sr. Antônio Inácio da Silva Neto (Antonio Neto Ais) e da Sra. Fabricia Farias Campos (Fabrícia Ais), fundadores da empresa Braiscompany blockchain solutions".
APROVADO.
5
-
REQUERIMENTO Nº 193/2023
- do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a quebra do sigilo bancário e fiscal junto as corretoras de criptoativos e instituições financeiras, referente aos anos de 2020, 2021 e 2022, dos srs. Patrick Abrahão, Ivonélio Abrahão da Silva, Fabiano Lorite de Lima, Diorge de Araújo Chaves e Diego Ribeiro Chaves, sócios/ beneficiários do esquema de pirâmide realizado pela empresa Trust Investing".
APROVADO.
6
-
REQUERIMENTO Nº 194/2023
- do Sr. Aureo Ribeiro - (RCP 4/2023) - que "requer a quebra do sigilo bancário e fiscal do Sr. Rodrigo Marques dos Santos e do Sr. Fabrício Spiazzi Sanfelice Cutis, fundadores da empresa Atlas Quantum".
APROVADO.
7
-
REQUERIMENTO Nº 195/2023
- do Sr. Aureo Ribeiro - (RCP 4/2023) - que "requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e de dados, dos últimos 3 (três) anos, junto às empresas Capitual Instituição de Pagamento S.A., Acesso Soluções de Pagamento S.A Instituição de Pagamento, Latam Tecnologia Instituição de Pagamento Ltda, e Banco BS2 S.A., no que tenha relação com a empresa Binance, demonstrando todos os depósitos e saques efetuados por intermédio de clientes da empresa supracitada".
APROVADO.
8
-
REQUERIMENTO Nº 190/2023
- do Sr. Aureo Ribeiro - (RCP 4/2023) - que "requer informações ao Banco Central do Brasil, a fim de subsidiar os trabalhos deste colegiado, acerca do processo de aquisição da corretora brasileira Sim;Paul Investimentos (Simpaul Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A.) pela Binance, e da autorização do Banco Central do Brasil para a Latam Tecnologia Instituição de Pagamento Ltda e a Capitual Instituição de Pagamento S.A. atuarem como instituições de pagamento".
APROVADO.
9
-
REQUERIMENTO Nº 191/2023
- do Sr. Aureo Ribeiro - (RCP 4/2023) - que "requer, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o encaminhamento a esta Comissão de todos os processos, que tramitam ou tenham tramitado no órgão, que tenham como parte a empresa Binance".
APROVADO.
10
-
REQUERIMENTO Nº 192/2023
- do Sr. Ricardo Silva - que "requer que as empresas que
mantém plataformas de redes sociais, a seguir listadas, apresentem
informações relativas a contratos firmados e o valor gasto com serviços de
publicidade, marketing digital e propaganda realizado pelas empresas que
foram objeto de apuração, a fim de subsidiar os trabalhos deste
colegiado". APROVADO. Auxiliaram na condução da
presidência dos trabalhos os Deputados Júlio Lopes e Caio Vianna. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o
dia seguinte, vinte e um de setembro de dois mil e vinte e três, para às
dez horas, destinada à tomada de depoimentos, e encerrou os trabalhos às
dezenove horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu, Paulo
Sergio Novais de Macedo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Aureo Ribeiro, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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