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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2023.
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Às quatorze horas e trinta e quatro minutos do dia vinte de setembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Amaro Neto - Presidente; Bibo Nunes e Rodrigo Valadares - Vice-Presidentes; Amália Barros, André Figueiredo, Cezinha de Madureira, Delegado Fabio Costa, Denise Pessôa, Duda Ramos, Fábio Teruel, Fred Linhares, Gervásio Maia, Jadyel Alencar, Julia Zanatta, Luiza Erundina, Mario Frias, Mauricio Marcon, Pastor Diniz, Rodrigo Estacho, Silas Câmara, Silvye Alves e Vitor Lippi - Titulares; Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Félix Mendonça Júnior, Franciane Bayer, Gustavo Gayer, Jefferson Campos, Juliana Cardoso, Lucas Ramos, Luciano Azevedo, Nikolas Ferreira e Ricardo Ayres - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alberto Fraga e Carlos Henrique Gaguim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Camila Jara, Carol Dartora, David Soares, Fernando Coelho Filho, Jilmar Tatto, João Maia, Luciano Alves, Marcos Soares, Mauricio do Vôlei, Romero Rodrigues, Simone Marquetto e Welter. Justificou a ausência a Deputada Camila Jara. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 15ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 30 de agosto de 2023. Foi dispensada a leitura da Ata, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente encontrava-se disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Informou também sobre convite da Associação Brasileira de Rádio e Televisão, Abratel, para Sessão Solene em comemoração ao aniversário de 70 anos da Record TV, a realizar-se dia 26 de setembro, às 11 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados. Justificativas de ausência: Deputado Delegado Fábio Costa e Deputada Carol Dartora, ambos para Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de Quarta-feira, dia 30/08/2023. Designações de relatoria: em 05/08/2023: ao Deputado Fred Linhares: Projeto de Lei nº 2.370/19; ao Deputado Jadyel Alencar: TVR Nº 116/22, TVR Nº 117/22, TVR Nº 119/22, TVR Nº 141/22, TVR Nº 146/22, TVR Nº 190/22, TVR Nº 207/22, TVR Nº 18/23, TVR Nº 22/23, TVR Nº 35/23, TVR Nº 66/23 e TVR Nº 78/23. Em 11/09/2023: ao Deputado Ricardo Ayres: TVR Nº 1/20; TVR Nº 110/22; TVR Nº 127/22; TVR Nº 144/22; TVR Nº 188/22 e TVR Nº 191/22. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 56/2023 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 12/2015, que dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências". Usou da palavra a Deputada Luiza Erundina. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, subscrito pela Deputada Luiza Erundina. 2 - Requerimento Nº 57/2023 - do Sr. Fred Linhares - (PL 2134/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o mercado de publicidade, expor a importância dos padrões de qualidade, dos processos realizados e apresentar a lógica de funcionamento do setor" Usaram da palavra os Deputados Fred Linhares e Denise Pessôa. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com aditamento para inclusão, na lista de convidados, dos senhores Mariana Seixas Lima, Secretária de Publicidade e Patrocínio da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom); Wadih Nemer Damous Filho, Secretário Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); de representantes da Interactive Advertising Bureau Brasil (IAB Brasil); da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert); da Federação Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro); e da Associação Nacional de Jornais (ANJ). 3 - Requerimento Nº 60/2023 - do Sr. André Figueiredo - que "requer a realização de audiência pública para debater a destinação da faixa de frequência de 6GHz". Usaram da palavra os Deputados André Figueiredo, Bibo Nunes e Nikolas Ferreira. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com aditamento para substituir os nomes indicados no Requerimento 60/2023 por representantes dos respectivos órgãos e para inclusão, na lista de convidados, de representantes da GSMA, da Associação Neo, da International Technology Industry Council (ITI), da Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), e da senhora Martha Suarez, presidente da Dynamic Spectrum Alliance. 4 - Requerimento Nº 61/2023 - do Sr. Vitor Lippi - (REQ 57/2023) - que "requer, em aditamento ao Requerimento n.º 57/2023, que seja incluída a participação da IAB Brasil em Audiência Pública que vai de debater sobre o mercado de publicidade, expor a importância dos padrões de qualidade, dos processos realizados e apresentar a lógica de funcionamento do setor". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 5 - TVR Nº 169/2020 - do Poder Executivo - (MSC 108/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.582, de 9 de fevereiro de 2018, que renova a autorização outorgada à Sociedade de Assistência e Ocupação do Menor (PROAME) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Alves, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela aprovação. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 6 - TVR Nº 382/2020 - do Poder Executivo - (MSC 102/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.165, de 20 de dezembro de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Vida Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela aprovação. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - Projeto de Lei Nº 2.021/2015 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial". (Apensado: PL 4634/2016) RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4634/2016, apensado, com Substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Fred Linhares, em 20/09/2023. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Fred Linhares. Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Carlos Veras, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela mesa: aprovado o requerimento de retirada de pauta. O Presidente deferiu a solicitação. Passou-se à votação pelo processo nominal. Às 14 horas e 52 minutos, iniciou-se a votação nominal e, às 15 horas e 2 minutos, encerrou-se. Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 2021/2015. Votaram SIM 17, NÃO 1, Abstenção 1, Obstrução 1. Quórum 19. 8 - Projeto de Lei Nº 7.488/2017 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades". (Apensado: PL 4110/2019) RELATORA: Deputada AMÁLIA BARROS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4110/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Não deliberado em razão do encerramento da reunião decorrente da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 2021/2015. 9 - Projeto De Lei Nº 4.817/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que “Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências”". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião decorrente da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 2021/2015. 10 - Projeto De Lei Nº 368/2022 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir que emissoras de radiodifusão que não forem controladas pela União, pelos Estados e pelos Municípios recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado em razão do encerramento da reunião decorrente da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 2021/2015. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.046/2022 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet". RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião decorrente da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 2021/2015. ENCERRAMENTO: Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 2021/2015, o Presidente convocou Reunião Deliberativa Extraordinária a ser realizada dia 27 de setembro, quarta-feira, às 14 horas, naquele mesmo plenário, e encerrou a Reunião às quinze horas e quatro minutos. E, para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Amaro Neto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa . |