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Às quinze horas e
quarenta e nove minutos do dia dezenove de setembro de dois mil e vinte e
três,
por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial para estudo, atualização, modernização e adaptação de normas jurídicas brasileiras, no sentido de incorporar a elas os avanços tecnológicos nas relações interpessoais e atividades diárias. Registraram PRESENÇA os(as) Senhores(as) Deputados(as) Lafayette de Andrada - Relator; Any Ortiz, Átila Lira, Augusto Coutinho, Bandeira de Mello, Cabo Gilberto Silva, Delegado Paulo Bilynskyj, Evair Vieira de Melo, Jadyel Alencar e Waldemar Oliveira - Titulares; Prof. Reginaldo Veras - Suplente. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Gaspar, Aliel Machado, Antônia Lúcia, Cobalchini, Eli Borges, Flávia Morais, Gustavo Gayer, Helio Lopes, Igor Timo, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Marco Bertaiolli, Marx Beltrão, Mendonça Filho, Miguel Ângelo, Newton Cardoso Jr, Pedro Aihara, Roberta Roma, Rubens Pereira Júnior, Saullo Vianna e Zé Haroldo Cathedral. Justificaram a ausência os Deputados Laura Carneiro e Saullo Vianna.
ABERTURA:
Havendo
número regimental, o senhor Presidente em exercício, Dep. Lafayette de
Andrada, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a
Ata da sexta reunião, realizada no dia treze de setembro de dois mil
e vinte e três. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas.
EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse dos
expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão:
Comunicados do Deputado Washington Quaquá em que justifica a sua ausência
às reuniões dos dias 11/07/2023; 1, 15 e 29/08/2023; Comunicado do
Deputado Evair Vieira de Melo em que justifica a sua ausência à reunião do
dia 29/08/2023; Comunicado da Deputada Any Ortiz em que justifica a sua
ausência à reunião do dia 13/09/2023; Comunicados do Deputado Pedro Aihara
em que justifica a sua ausência às reuniões dos dias 23/08/2023 e
13/09/2023. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de
Requerimentos. O Presidente deu início à Audiência Pública sobre
o tema Identidade digital, cidadania e segurança, com a presença dos
seguintes convidados: ROGÉRIO MASCARENHAS, Secretário de Governo Digital
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI,
representando a Secretaria de Governo Digital e a Ministra da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos;EDUARDO MAGALHÃES
LACERDA FILHO, Coordenador-Geral da Identificação Civil, representando a
Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão - CEFIC/MGI;
LETÍCIA CESARINO, Chefe da Assessoria Especial de
Educação e Cultura em Direitos Humanos, representando o Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania - MDH, por videoconferência; NEY REGO BARROS JUNIOR, Subsecretário de Tecnologia da Informação
do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP; ALEXANDRE MAIMONI, Presidente Interino do Serviço Federal de
Processamento de Dados - SERPRO; ALAN SANTOS, Diretor
de Relacionamento e Negócio da Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Social - DATAPREV; RAFAEL SOTO,
Superintende de Digitalização de Governo do SERPRO; DANIEL CÉSAR, Analista de Privacidade e de Proteção de Dados do SERPRO.
O Presidente informou que a realização da audiência cumpria decisão
do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos de nºs 23, 25, 26, 27,
28, do Dep. Lafayette de Andrada. Após esclarecer os objetivos de trabalho
da Comissão, o Presidente em exercício concedeu a palavra aos
convidados, e realizou questionamentos após a fala de cada um deles. Encerradas
as exposições, e não havendo mais deputados inscritos para o debate,
o Presidente informou que não haveria deliberação dos requerimentos
pautados em razão do início da ordem do dia do Plenário.
B -
Requerimentos:
1
-
REQUERIMENTO Nº 32/2023
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convidado o Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, com objetivo de debater a Inteligência Artificial no mercado financeiro".
NÃO DELIBERADO.
2
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REQUERIMENTO Nº 33/2023
- do Sr. Átila Lira - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Escopo e métodos de regulações sobre os efeitos da regulação de novas tecnologias no Direito, com os seguintes convidados:
Fabrício da Mota Alves: Advogado, Vice-Presidente da Comissão Nacional de Direito Digital da OAB Nacional, Conselheiro pelo Senado pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselheiro da GovDados; Laura Schertel Mendes: Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB Nacional. Doutora em Direito pela Universidade Humboldt de Berlim, foi relatora da Comissão de Juristas que elaborou o substitutivo do projeto de lei para regulação de IA que está em tramitação no Senado (PL 2338/2023); Alisson Alexsandro Possa: Advogado, Mestre em Direito Constitucional (IDP), Coordenador do Comitê de Acompanhamento Legislativo do GT de LGPD e IA da Frente Parlamentar do Setor de Serviços".
NÃO DELIBERADO.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião para dia e data a serem posteriormente
informados, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e cinquenta e nove
minutos. E, para constar, eu, Ana Karina de Macedo Tito, lavrei a presente
Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marx Beltrão,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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