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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª
Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA
EM 20 de setembro de 2023.
Às
dez horas e vinte e oito minutos do dia vinte de setembro de dois mil e vinte e
três, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Tião Medeiros - Presidente; Ana Paula Leão, Pastor
Diniz e Emidinho Madeira - Vice-Presidentes; Adilson Barroso,
Alceu Moreira, Alexandre Guimarães, Coronel Meira, Daniel Agrobom, Daniela
Reinehr, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Evair Vieira de Melo, Gabriel Mota,
Henderson Pinto, João Daniel, José Medeiros, Josias Gomes, Lebrão, Luciano
Amaral, Luiz Nishimori, Lula da Fonte, Magda Mofatto, Márcio Honaiser, Marussa
Boldrin, Misael Varella, Pedro Lupion, Pezenti, Raimundo Costa, Rodolfo
Nogueira, Rodrigo Estacho, Samuel Viana, Valmir Assunção, Zé Silva e Zucco -
Titulares; Alberto Fraga, Antônio Doido, Benes Leocádio, Beto Pereira, Carlos
Veras, Charles Fernandes, Coronel Fernanda, Domingos Neto, Dr. Francisco, Eliane
Braz, Emanuel Pinheiro Neto, Flavinha, General Girão, Geraldo Mendes, Heitor
Schuch, Icaro de Valmir, Igor Timo, Jeferson Rodrigues, Lucas Ramos, Marcel van
Hattem, Marcos Pollon, Messias Donato, Murilo Galdino, Rafael Simoes, Roberta
Roma, Roberto Duarte, Silvia Cristina, Thiago Flores, Vermelho, Vicentinho
Júnior, Zé Neto, Zé Trovão e Zé Vitor - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim e Delegado Caveira, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Afonso Hamm, Albuquerque, Giacobo, Giovani Cherini, Lázaro Botelho,
Marcelo Moraes, Marcon, Murillo Gouvea, Paulo Azi, Romero Rodrigues, Toninho
Wandscheer e Zezinho Barbary. ABERTURA:
Havendo
número regimental, o Presidente da comissão, deputado
Tião Medeiros, abriu os trabalhos e comunicou que a participação dos
parlamentares ocorrerá de forma exclusivamente presencial. Em seguida colocou em
apreciação as Atas da Vigésima Quarta e Vigésima Quinta Reuniões Extraordinárias
desta comissão, realizadas em 13/09/23 e 14/09/23, respectivamente; tendo
dispensado a leitura, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa
123/2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO
Nº 135/2023 - do Sr. João Daniel - que "requer de Vossa Excelência, nos
termos do Regimento desta Câmara, ouvido o Plenário, proponho a designação de
representação desta Comissão para participar do X Seminário Nacional da
Agrobiodiversidade e Sementes Crioulas, a realizar-se de 02 a 05 de outubro de
2023, em Recife/PE, promovido pelo Movimento Camponês Popular (MCP), na
Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), naquela cidade". APROVADO. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 220/2020 - do Sr. Alessandro Molon e
outros - que "susta o Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020". (Apensados: PDL
225/2020, PDL 228/2020 e PDL 235/2020) RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela rejeição deste, do PDL 225/2020, do PDL 228/2020, e do PDL
235/2020, apensados. APROVADO o parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 819/2021 - do Sr. Helder Salomão e outros - que "susta, nos
termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.833 de 07 de
outubro de 2021, da Presidência da República, altera a regulamentação da lei dos
Agrotóxicos". (Apensados: PDL 821/2021 e PDL 824/2021) RELATOR: Deputado JOSÉ
MEDEIROS. PARECER: pela rejeição deste, do PDL 821/2021, e do PDL 824/2021,
apensados. Vista ao Deputado Rodrigo Estacho, em 10/05/2023. APROVADO o
parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.347/2019 - dos Srs. Frei
Anastacio Ribeiro e Paulo Guedes - que "altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro
de 2018, para prorrogar os prazos para adesão à renegociação de dívidas de
operações de crédito rural que especifica". (Apensados: PL 5202/2019 (Apensados:
PL 6269/2019 e PL 6276/2019 (Apensados: PL 1723/2020, PL 2373/2021 e PL
2029/2023 (Apensado: PL 2119/2023))), PL 6076/2019 e PL 3304/2023) RELATOR:
Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5202/2019, do PL
6076/2019, do PL 3304/2023, do PL 6269/2019, do PL 6276/2019, do PL 1723/2020,
do PL 2373/2021, do PL 2029/2023, e do PL 2119/2023, apensados, com
substitutivo. Discutiram a matéria: dep. Paulo Guedes (PT-MG) e dep. Coronel
Meira (PL-PE). APROVADO o parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.014/2020 -
do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria
o Garantia-Safra, e a Lei nº 12.766, de 2012, para dispor sobre o processo de
avaliação das perdas, para determinar as informações constantes nos laudos
amostrais dos técnicos vistoriadores critério único para confirmação da perda".
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.387/2020 - do Sr.
Christino Aureo - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 para
criar o Programa de Geração de Ocupação e Renda, com atividades de produção
madeireira certificada em projetos de assentamento de reforma agrária e dá
outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação
deste com emenda e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CMADS, na forma da
subemenda de Relator. APROVADO o parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº
4.648/2020 - da Sra. Jaqueline Cassol - que "altera o art. 3º, incisos IV e
XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da
vegetação nativa". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela
aprovação. Lido o parecer pelo relator. VISTA ao deputado João Daniel. 8
- PROJETO DE LEI Nº 4.927/2020 - do Sr. Célio Studart - que "altera a
redação do art. 10 da Lei 4.829/1965 para considerar inidôneo para fins de
obtenção de crédito rural os condenados pelo crime previsto no 41 da Lei
9.605/1998 " RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Lido o parecer pelo relator. VISTA ao deputado Josias Gomes.
9 - PROJETO DE LEI Nº 1.943/2021 - do Sr. Celso Maldaner - que
"institui programa para controle da cigarrinha do milho (Dalbulus maidis)".
RELATOR: Deputado BETO PEREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
10 - PROJETO DE LEI Nº 3.231/2021 - do Sr. Enio Verri - que "isenta
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as máquinas e equipamentos
agrícolas e tratores, de fabricação nacional ou fabricados em países integrantes
do Mercado Comum do Sul (Mercosul), quando adquiridos por pessoas portadoras de
deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente
ou por intermédio de seu representante legal". RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
PARECER: pela aprovação, com emendas. Lido o Parecer pelo Relator, em
24/05/2023. Vista ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto, em 24/05/2023. APROVADO o
parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.879/2021 - do Sr. Paulo Bengtson -
que "institui a Política de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas
Biodigestoras nas Áreas Rurais e dá outras providências". (Apensado: PL
1554/2023) RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do
PL 1554/2023, apensado, com substitutivo. Discutiram a matéria: dep. Evair
Vieira de Melo (PP-ES) e dep. Samuel Viana (PL-MG). APROVADO o parecer. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 347/2022 - do Sr. Carlos Gomes - que "veda a pesca de
arrasto tracionada por embarcações motorizadas em águas continentais e no mar
territorial e zona econômica exclusiva; altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho
de 2009". RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA. PARECER: pela rejeição.
Discutiram a matéria: dep. Pezenti (MDB-SC), dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR),
dep. Marcon (PT-RS) e dep. Alberto Fraga (PL-DF). APROVADO o parecer com o voto
contrário do deputado Marcon. 13 - PROJETO DE LEI Nº 426/2022 - do
Sr. Marreca Filho - que "altera a Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, para
dispor sobre a assistência técnica e material ao agricultor familiar". RELATOR:
Deputado HEITOR SCHUCH. PARECER: pela aprovação. APROVADO o parecer. 14 -
PROJETO DE LEI Nº 1.059/2022 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que
"altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, para permitir aos segurados especiais a contratação de empregados à
razão de até 240 (duzentos e quarenta) pessoas por dia no ano civil". (Apensado:
PL 1060/2022) RELATOR: Deputado PEZENTI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
1060/2022, apensado, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. VISTA ao
deputado Josias Gomes. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.586/2022 - do Sr.
Airton Faleiro e outros - que "altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11
de outubro de 1977, e dá outras providências. " RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria: dep. Domingos Sávio (PL-MG),
dep. Alceu Moreira (MDB-RS) e dep. Sergio Souza (MDB-PR). APROVADO o parecer.
16 - PROJETO DE LEI Nº 1.761/2023 - do Sr. Marco Brasil - que "dispõe
sobre a inclusão das receitas decorrentes do serviço de hotelaria e turismo
explorado em regime de economia familiar na zona rural como atividade rural".
RELATOR: Deputado EMIDINHO MADEIRA. PARECER: pela aprovação. Discutiram a
matéria: dep. Magda Mofatto (PL-GO), dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) e dep.
Samuel Viana (PL-MG). APROVADO o parecer. Tendo em vista a apreciação de
proposição de sua relatoria, o Presidente transferiu a condução dos trabalhos ao
deputado Pezenti. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 2.181/2023 - do Sr. Marco Brasil - que "confere ao
município de Guarapuava, Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da
Cevada e do Malte". RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. PARECER: pela aprovação.
Discutiram a matéria: dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), dep. Pezenti
(MDB-SC) e dep. Sergio Souza (MDB-PR). APROVADO o parecer. O Presidente
reassumiu a condução dos trabalhos. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.314/2023
- do Sr. Afonso Motta - que "confere ao Município de Alegrete, no Estado do
Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Linguiça Tradicional
Campeira". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela aprovação. NÃO
DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.601/2023 - do Sr. Raimundo
Santos - que "institui o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do
Dendê (PNICD)". RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA. PARECER: pela aprovação.
Discutiram a matéria: dep. Raimundo Santos (PSD-PA) e dep. Domingos Sávio
(PL-MG). APROVADO o parecer. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente concedeu
a palavra aos deputados Evair Vieira de Melo, Raimundo Costa e Coronel Meira,
inscritos para comunicações parlamentares. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião de Audiência Pública
Extraordinária para o dia 21/09/23, quinta-feira, às 10h, para debater sobre
“Criação da Semana Nacional da Pesca Artesanal ", e encerrou os trabalhos às
doze horas e cinquenta e cinco minutos. E para constar, eu, Fco.
Alexandre Pierre B. Lima ______________________________, Secretário-Executivo,
lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Tião Medeiros _________________________, e encaminhada à
publicação no Diário da Câmara dos Deputados.
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