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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 30ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2023.
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Às
quatorze horas e vinte e três minutos do dia vinte de setembro de dois mil
e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo
II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores
Deputados: Zé Silva - Presidente; Professora Goreth, Rosângela Reis e
Luiza Erundina - Vice-Presidentes; Aureo Ribeiro, Glauber Braga, Padre
João, Prof. Paulo Fernando e Tarcísio Motta - Titulares; Chico Alencar e
Pedro Uczai - Suplentes. Compareceram também os Deputados: Carlos Henrique
Gaguim e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados: Ana Pimentel, João Daniel, Joseildo Ramos, Leonardo Monteiro e
Pompeo de Mattos. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente, Deputado Zé Silva, declarou abertos os trabalhos e
colocou em apreciação as Atas das 26ª, 27ª, 28ª e 29ª reuniões,
realizadas nos dias 23 de agosto, e 5, 6 e 19 de setembro de 2023. Em
votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM
DO DIA: O
Presidente, com a anuência do colegiado, submeteu os requerimentos nºs 59,
60, 61, 62 e 63 à votação em bloco. A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO Nº 59/2023 - da Sra. Erika Kokay e outros - que
"requer a Moção de Solidariedade à Comunidade Bahá’í do Brasil pelas
denúncias de violações de direitos humanos aos bahá’ís no Irã". Os Deputados Pedro Uczai e Professora
Goreth subscreveram e defenderam o requerimento. Submetido à votação, o
requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 60/2023
- da Sra. Erika Kokay e outros - que "requer a realização de audiência
pública para Debater os Avanços do Reconhecimento do Casamento Civil e
Uniões Estáveis entre Pessoas do Mesmo Sexo pelo STF". Os Deputados Pedro Uczai e Professora
Goreth subscreveram e defenderam o requerimento. Submetido à votação, o
requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 61/2023
- dos Srs. Talíria Petrone
- que "requer realização de Audiência Pública conjunta nas
Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e da Comissão
de Legislação Participativa para debater o papel do Conselho Tutelar
diante das violências contra o direito à infância de crianças negras. "
O Deputado Pedro Uczai subscreveu
o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi
aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 62/2023 - do Sr. Pedro
Uczai - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o
futuro das Universidades Comunitárias". O autor defendeu a matéria. Submetido à votação, o requerimento
foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 63/2023 - do Sr.
Pedro Uczai - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o
PL 4449/2023, que institui o Programa Renda Básica Energética – REBE e
altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 14.182, de 12
de julho de 2021". O autor defendeu a matéria. Submetido à votação, o requerimento
foi aprovado. B - Sugestões: 6 - SUGESTÃO Nº
122/2017 - da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do
Brasil - que "sugere a realização de audiência pública para debater sobre
a regionalização do orçamento público brasileiro e sua função de reduzir
desigualdades inter-regionais". RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH.
PARECER: pela aprovação na forma do Requerimento de Audiência Pública
apresentado. A relatora proferiu o seu parecer. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. 7 - SUGESTÃO Nº 11/2021 - do SINDICATO
DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIADO ESTADO DE SÃO PAULO - que "sugere Projeto
de Lei que altera a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 para
permitir a opção ao SIMPLES NACIONAL nos meses de janeiro de julho de cada
ano. " RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, na forma
do Projeto de Lei Complementar apresentado. O Deputado Pedro Uczai leu o
parecer. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 8 -
SUGESTÃO Nº 1/2023 - da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias
do Estado de Santa Catarina - que "sugere Projeto de Lei destinado a
alterar a Lei 13467/17 e a Lei 13429/17, a fim de resgatar o princípio
favor laboratoris na CLT". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela
aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. Retirado de pauta por solicitação do
relator. 9 - SUGESTÃO Nº 19/2023 - do CONSELHO NACIONAL
DA SEGURANÇA PRIVADA - que "sugere Projeto de Lei para alterar os arts. 2°
e 6° do Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a
profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências". RELATOR: Deputado
PROF. PAULO FERNANDO. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei
apresentado. O relator proferiu o seu parecer. O senhor Alan Hassem, representante da
entidade, defendeu a sugestão. O Deputado Pedro Uczai debateu a matéria.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, o
Presidente convocou audiência
pública conjunta com a Comissão de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a ser realizada às
dezesseis horas, do mesmo dia, a fim de debater o tema “Primeira Infância
à Luz das Pessoas com Deficiências”, e
encerrou os trabalhos às
quatorze horas e cinquenta e seis minutos.
E, para constar, eu ______________________, Vítor Côrtes Magalhães, lavrei
a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Zé Silva ______________________, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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