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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
57ª
Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 39ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Às
dez horas e quinze minutos do dia vinte de setembro de dois mil e vinte e três,
reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Moses Rodrigues -
Presidente; Socorro Neri, Rafael Brito e Diego Garcia - Vice-Presidentes; Alice
Portugal, Cabo Gilberto Silva, Carlos Henrique Gaguim, Cristiane Lopes, Damião
Feliciano, Daniel Barbosa, Delegada Adriana Accorsi, Delegado Paulo Bilynskyj,
Fernando Mineiro, Franciane Bayer, Glauber Braga, Gustavo Gayer, Idilvan
Alencar, Ismael, Luiz Lima, Maria Rosas, Pastor Gil, Pedro Lucas Fernandes,
Pedro Uczai, Prof. Reginaldo Veras, Professor Alcides, Professora Goreth,
Professora Luciene Cavalcante, Ricardo Ayres, Sargento Gonçalves, Tabata Amaral
e Zeca Dirceu - Titulares; Abilio Brunini, Adriana Ventura, Alencar Santana,
Átila Lira, Capitão Alberto Neto, Cleber Verde, Delegado Palumbo, Dr. Jaziel,
Gilson Daniel, Iza Arruda, Lídice da Mata, Marx Beltrão, Pastor Eurico, Patrus
Ananias, Pr. Marco Feliciano, Priscila Costa, Rogéria Santos, Sidney Leite,
Soraya Santos, Tarcísio Motta, Thiago de Joaldo e Zucco - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Kim
Kataguiri, Roberto Monteiro Pai e Vermelho, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Capitão Alden, Chico Alencar, Dandara, Gilberto
Nascimento, Olival Marques, Pedro Campos, Talíria Petrone e Waldenor Pereira.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 36ª, 37ª e 38ª reuniões,
realizada nos dias 11/09/2023, 13/09/2023 e 14/09/2023. Em votação, as Atas
foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que a lista contendo
sumário dos expedientes recebidos pela Comissão no período de 13 a 19 de
setembro de 2023 estará à disposição na página da Comissão na Internet e também
será anexada na Ata da presente reunião. Comunicou também que a Presidência da
Comissão está realizando tratativas com a administração da Casa para realizar,
além das reuniões às quartas, algumas às terças-feiras para compensar as semanas
que não houve reunião deliberativa em virtude de decisões da Mesa ou de
feriados. No início da Ordem do Dia, mediante proposta do Presidente e
aquiescência unânime do plenário, primeiramente foram deliberados os itens
consensuais. Na sequência foram rejeitados os requerimentos de inversão de
pauta. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 200/2023
- do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de seminário para
debater a institucionalização do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à
Docência (PIBID) e do Programa de Residência Pedagógica (PRP)". APROVADO.
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS PROFESSORA GORETH, CHICO ALENCAR, TARCISIO MOTTA E
PEDRO UCZAI. 2 - REQUERIMENTO Nº 201/2023 - da Sra. Rogéria Santos -
(PL 2304/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da
Comissão de Educação para discutir o Projeto de Lei nº. 2304/2019. "
APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 202/2023 - da Sra. Daiana Santos -
que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de
Educação, para apresentar e debater o Projeto de Ampliação da Universidade da
Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB) para o sul do
Brasil, na cidade de Porto Alegre no Rio Grande do Sul. " APROVADO. 4 -
REQUERIMENTO Nº 203/2023 - do Sr. Idilvan Alencar - que "requer a
realização de audiência púbica, pela Comissão de Educação, para debater sobre a
situação do transporte escolar em todo o país". APROVADO. SUBSCREVERAM OS
DEPUTADOS PROFESSORA GORETH, CHICO ALENCAR, ROGÉRIA SANTOS, PROF. REGINALDO
VERAS, SIDNEY LEITE, PEDRO UCZAI, PROFESSOR ALCIDES, THIAGO DE JOALDO E GILSON
DANIEL. 5 - REQUERIMENTO Nº 199/2023 - do Sr. Ismael - (PL 3531/2019)
- que "requer envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo ao Ministério da
Educação que implemente a política de valorização dos professores da educação
básica pública e o Exame Nacional de Certificação de Professores da Educação
Básica Pública – Enacerpro". APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO
TARCÍSIO MOTTA. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ROGÉRIA SANTOS, SIDNEY LEITE,
PROFESSOR ALCIDES E GILSON DANIEL. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: URGENTE 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/2019 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 49/2018) - que "aprova o texto do Acordo
de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da Mongólia, assinado em Brasília, em 21 de setembro de 2015, nos termos
da retificação de enumeração apresentada pelo Poder Executivo na Mensagem nº
140, de 2019" RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER. PARECER: pela aprovação. LIDO
O PARECER DO RELATOR PELO DEPUTADO PAULO BILYNSKYJ. APROVADO O PARECER.
PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.201/2021 - do Senado Federal -
Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a prioridade de
matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras em
creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio,
públicas ou subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento de material
didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições". (Apensado:
PL 2880/2021 (Apensado: PL 3648/2021)) RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3648/2021 e do PL
2880/2021, apensados. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 8
- PROJETO DE LEI Nº 1.655/2022 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe
sobre as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH) a serem
observadas pelos sistemas de ensino e suas instituições" (Apensado: PL
2786/2022) RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação deste, e
pela rejeição do PL 2786/2022 (Nº Anterior: PLS 401/2015), apensado. NÃO
DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº
923/2022 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 197/2018) - que
"altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso
nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de
nível médio e dá outras providências”, para equiparar os bolsistas integrais das
escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas
na reserva de vagas". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora, em 24/05/2023. Vista ao Deputado Tarcísio
Motta, em 24/05/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA
RELATORA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.659/2015 - do
Sr. Wadson Ribeiro - que "altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que
dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, para ampliar a
possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de serviço no
Sistema Único de Saúde, para egressos de cursos superiores de Medicina,
Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia,
Psicologia e Terapia Ocupacional". (Apensados: PL 11221/2018, PL 1887/2022, PL
1975/2022 e PL 1887/2023) RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 11221/2018, do PL 1887/2022, do PL 1975/2022, e do PL
1887/2023, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU
A MATÉRIA A DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP). APROVADO O PARECER. 11 -
PROJETO DE LEI Nº 1.528/2011 - do Sr. Tiririca - que "autoriza a União a
instituir o Programa Bolsa-Alfabetização para analfabetos com idade superior a
18 anos, matriculados na rede oficial de ensino, pelo período de seis meses".
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 104/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que "proíbe o uso de
aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de
educação básica e superior". (Apensados: PL 1871/2015, PL 7423/2017, PL
10784/2018, PL 10861/2018 e PL 4304/2023) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1871/2015, do PL 7423/2017, do PL
10784/2018, do PL 10861/2018, e do PL 4304/2023, apensados, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Sergio Vidigal, em 16/07/2015. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALCEU MOREIRA (MDB-RS), DEP.
GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ), DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ), DEP. TARCÍSIO MOTTA
(PSOL-RJ), DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC), DEP. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE
(PSOL-SP), DEP. FERNANDO MINEIRO (PT-RN), DEP. DANIEL BARBOSA (PP-AL), DEP.
ABILIO BRUNINI (PL-MT) E DEP. RAFAEL BRITO (MDB-AL). VISTA CONJUNTA AOS
DEPUTADOS ABILIO BRUNINI, PEDRO UCZAI, RAFAEL BRITO E SARGENTO GONÇALVES. 13
- PROJETO DE LEI Nº 6.622/2016 - do Sr. Eros Biondini - que "institui
incentivo fiscal para doações a projetos que concorram para a garantia do
funcionamento e melhoria da infraestrutura de instituições públicas de ensino".
(Apensado: PL 8497/2017 (Apensados: PL 10374/2018, PL 316/2019 e PL 2213/2019))
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER. PARECER: pela aprovação deste, do PL 8497/2017,
do PL 10374/2018, do PL 316/2019, e do PL 2213/2019, apensados, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 14 -
PROJETO DE LEI Nº 3.531/2019 - do Sr. Raul Henry - que "institui a
política de valorização dos professores da educação básica pública e o Exame
Nacional de Certificação de Professores da Educação Básica Pública - Enacerpro".
RELATOR: Deputado ISMAEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 15 - PROJETO DE LEI Nº
5.817/2019 - do Sr. Gelson Azevedo - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tratar da atividade de
motorista profissional e processo de habilitação". RELATOR: Deputado CAPITÃO
ALDEN. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.682/2020 - dos Srs.
Pedro Cunha Lima e Rose Modesto - que "dispõe sobre o remanejamento para o
exercício financeiro posterior de saldos financeiros de transferências e
repasses de outras esferas de governo, que não foram aplicados pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios no exercício de origem de tais recursos".
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO
DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 17 - PROJETO DE LEI Nº
4.816/2020 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre normas que regulam
a relação laboral entre estabelecimentos de educação básica e de educação
superior e seus professores que atuem no ensino remoto realizado por meios
digitais, em substituição ao ensino presencial". RELATORA: Deputada LUISA
CANZIANI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.024/2021 - do Sr. Bibo Nunes - que
"aprimora as regras de acesso à reserva de vagas em universidades federais e em
instituições federais de ensino técnico de nível médio". RELATORA: Deputada
LUISA CANZIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM
RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.497/2021 -
da Sra. Luisa Canziani - que "dispõe sobre a oferta de educação híbrida".
(Apensado: PL 3271/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
RELATOR: Deputado ISMAEL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3271/2021,
apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.680/2021 - da Sra. Tereza Nelma -
que "institui o Dia Nacional de Luta pela Educação Inclusiva". RELATORA:
Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 936/2022 - do Sr.
Júnior Mano - que "acrescenta dispositivos aos arts. 62 e 67 da Lei nº 9.394, de
1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre formação
continuada dos professores e sobre a possibilidade de concessão de benefício
pecuniário aos profissionais do magistério com desempenho profissional
destacado". (Apensados: PL 2713/2022 e PL 932/2023) RELATORA: Deputada ADRIANA
VENTURA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2713/2022 e do PL 932/2023,
apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.200/2022 - do Sr. José Nelto - que
"dispõe sobre a renegociação de débitos dos contratos do Fundo de Financiamento
Estudantil (FIES), firmados até 2017". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.668/2022 - do Sr. Dr.
Jaziel - que "dispõe sobre incentivos para a indústria de jogos de tabuleiro".
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI
Nº 2.711/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 9.394, de 1996,
que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a
contração de professor substituto temporário para atuar na educação básica sem a
realização de processo seletivo público simplificado". (Apensado: PL 1736/2023)
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
1736/2023, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. KIM KATAGUIRI (UNIÃO-SP), DEP. TARCÍSIO MOTTA
(PSOL-RJ), DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ), DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC), DEP. GLAUBER
BRAGA (PSOL-RJ), DEP. MARX BELTRÃO (PP-AL) E DEP. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE
(PSOL-SP). APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.712/2022 - do
Sr. Kim Kataguiri - que "cria o Programa de Incentivo “Mérito Educacional” -
PROMEDE, de adesão voluntária, destinado à premiação de estudantes dos ensinos
fundamental e médio das redes públicas de ensino, em reconhecimento ao seu
desempenho escolar e participação durante o ano letivo". (Apensado: PL 644/2023)
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
644/2023, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.671/2023 - do Sr. Vermelho - que
"dispõe sobre a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos
empresários da educação e escolas da rede pública para implementação de sistemas
de segurança". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO
GLAUBER BRAGA. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.750/2023 - do Sr. Eduardo
Bismarck - que "altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor
sobre o limite de participação da União e o percentual incidente sobre os
encargos educacionais para fins de aporte ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies)
por parte das entidades mantenedoras com adesão ao Fundo de Financiamento
Estudantil (Fies)". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 28 -
PROJETO DE LEI Nº 2.100/2011 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre
a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas
públicas em todo território nacional e dá outras providências". (Apensados: PL
2904/2011, PL 5540/2013 (Apensado: PL 627/2019), PL 7040/2014, PL 7415/2014
(Apensado: PL 3539/2015), PL 500/2015, PL 2780/2015, PL 1460/2019 (Apensados: PL
1725/2019, PL 3341/2019 e PL 3569/2019) e PL 2058/2019) RELATOR: Deputado DR.
JAZIEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2904/2011, do PL 5540/2013, do PL
7040/2014, do PL 7415/2014, do PL 500/2015, do PL 2780/2015, do PL 1460/2019, do
PL 2058/2019, do PL 627/2019, do PL 3539/2015, do PL 1725/2019, do PL 3341/2019,
e do PL 3569/2019, apensados, do Substitutivo adotado pela CSSF, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 29 -
PROJETO DE LEI Nº 2.380/2022 - do Sr. Igor Kannário - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas de educação básica contarem
com serviço de vigilância patrimonial". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo
Relator, em 23/08/2023. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5
sessões. Resultado: 16 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 29 votos,
em 23/08/2023. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia
21/09/2023, às 09h, para debater “acerca dos desafios para a garantia do direito
à educação de meninas e mulheres negras”, conforme Requerimento nº 140/2023, de
autoria da Deputada Dandara, e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e
seis minutos. E, para constar, eu, Lucas Cordova, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moses Rodrigues, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
REUNIÃO
ORDINÁRIA DELIBERATIVA – DIA 20/09/2023.
Relação
dos documentos recebidos no período de 13/09 a
19/09/2023.
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Data
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Autor
do documento |
Assunto |
Providências
determinadas |
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13/09/2023 |
Dep.
Ricardo Ayres |
Justifica
ausência na reunião do dia 13/09/2023. |
Dar
ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar
em Ata e arquivar. |
|
14/09/2023 |
Dep.
Prof. Reginaldo Veras |
Justifica
ausência nas reuniões dos dias 31/08/2023 e
11/09/2023. |
Dar
ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar
em Ata e arquivar. |
|
14/09/2023 |
Dep.
Pastor Gil |
Justifica
ausência nas reuniões dos dias 11/09/2023 e
13/09/2023. |
Dar
ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar
em Ata e arquivar. |
|
14/09/2023 |
Dep.
Ricardo Ayres |
Justifica
ausência na reunião do dia 14/09/2023. |
Dar
ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar
em Ata e arquivar. |
|
14/09/2023 |
Dep.
Fernando Mineiro |
Justifica
ausência na reunião do dia 14/09/2023. |
Dar
ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar
em Ata e arquivar. |
|
14/09/2023 |
Dep.
Glauber Braga |
Justifica
ausência na reunião do dia 14/09/2023. |
Dar
ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar
em Ata e arquivar. |
|
18/09/2023 |
Dep.
Pedro Campos |
Justifica
ausência nas reuniões dos dias 31/08/2023 e
11/09/2023. |
Dar
ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar
em Ata e arquivar. |
|
18/09/2023 |
Conselho
de Reitores das Universidades Brasileiras |
Ofício
162/23/PRES/CRUB - Assunto:
Nova Diretoria CRUB – Gestão 2023-2025. |
Dar
ciência aos membros da Comissão, registrar em Ata e
arquivar. |
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19/09/2023 |
Câmara
Municipal de Vereadores de Santa Helena-SC |
Documentação
relativa à Moção de Apelo nº 03/2023, de autoria de Vereador Izacrir
Larentis. – Assunto:
Instalação de um Campus da Universidade Federal da Fronteira Sul na Região
Extremo-Oeste de Santa Catarina. |
Dar
ciência aos membros da Comissão, registrar em Ata e
arquivar. |