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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2023.
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Às dez horas e cinquenta e três minutos do dia vinte de setembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Acácio Favacho - Presidente; Carlos Chiodini e Marangoni - Vice-Presidentes; Adriano do Baldy, Augusto Puppio, Chiquinho Brazão, Denise Pessôa, Joseildo Ramos, Júnior Mano, Marcelo Lima e Marcos Pollon - Titulares; Abilio Brunini, Bibo Nunes, Danilo Forte, Dorinaldo Malafaia, João Daniel, Julio Lopes, Luciano Azevedo, Max Lemos e Paulão - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Caveira, Roberto Monteiro Pai e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Guilherme Boulos, Lêda Borges, Natália Bonavides, Padovani e Pedro Aihara. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 17ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 18 de setembro de 2023. Por terem sido disponibilizadas cópias digitais na página da Comissão, foi dispensada a leitura da ata. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A – Eleição dos Indicados ao Prêmio Lucio Costa – 2023 – RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 45/2023 - do Sr. Marangoni - (REQ 17/2023) - que "requer, nos termos regimentais, o aditamento ao Requerimento nº. 17/2023, para inclusão de convidado em audiência pública que debaterá eficiência energética em combustíveis veiculares e seu impacto na economia e meio ambiente. " APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 46/2023 - do Sr. Bibo Nunes - que "requer audiência pública para discutir os prejuízos dos cidadãos do Rio Grande do Sul causados pelas enchentes do início de setembro" OS DEPUTADOS ABILIO BRUNINI (PL/MT) E MARANGONI (UNIÃO/SP) SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "revoga o §2º do art. 32 do Código Tributário Nacional, a fim de acabar com a possibilidade de cobrança de IPTU em áreas que não têm os requisitos urbanísticos mínimos previstos no Código". RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO. PARECER: pela aprovação. LEITURA DO PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO (MDB/AP). DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS DEPUTADOS ABÍLIO BRUNINI (PL/MT), BIBO NUNES (PL/RS), MARANGONI (UNIÃO/SP), JOSEILDO RAMOS (PT/BA) E MARCOS POLLON (PL/MS). APROVADO O PARECER. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.414/2021 - do Sr. Dr. Leonardo - que "dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus". (Apensados: PL 2672/2021 e PL 2953/2021) RELATOR: Deputado MARCOS POLLON. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2672/2021, e do PL 2953/2021, apensados. Retirado de pauta de ofício, em 30/08/2023 e 05/09/2023. LEITURA DO PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO MARCOS POLLON (PL/MS). APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.139/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 195/2020 - do Sr. Geninho Zuliani - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estimular a gestão integrada de planos de saneamento básico". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.631/2021 - da Sra. Tia Eron - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa". RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta de ofício, em 05/09/2023. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.095/2021 - do Sr. Marreca Filho - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar que a alocação de recursos federais para obras seja condicionada à existência de projeto básico". RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em 30/08/2023 e 05/09/2023. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 124/2022 - do Sr. Júlio Delgado - que "estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana". (Apensados: PL 150/2022 e PL 3202/2023) RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 150/2022, e do PL 3202/2023, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 271/2023 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta". (Apensado: PL 897/2023) RELATOR: Deputado ABILIO BRUNINI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 897/2023, apensado, com substitutivo. LEITURA DO PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ABILIO BRUNINI (PL/MT). INICIADA A DISCUSSÃO. VISTA AO DEPUTADO PAULÃO. Alternaram na presidência dos Trabalhos os Deputados Acácio Favacho e Marangoni. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou para reunião a seguir, destinada à Instalação e Eleição da Mesa da Subcomissão Especial Destinada a Tratar da Crise Energética no Amapá, e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu, André Querino Faim, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Acácio Favacho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |