Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia vinte de setembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Paulo Alexandre Barbosa - Presidente; Flávio Nogueira e General Girão - Vice-Presidentes; Alfredo Gaspar, Ana Paula Leão, Arlindo Chinaglia, Augusto Coutinho, Baleia Rossi, Bruno Ganem, Carla Zambelli, Celso Russomanno, Claudio Cajado, Damião Feliciano, Daniel Barbosa, Eduardo Bolsonaro, Fernanda Melchionna, Jefferson Campos, Jonas Donizette, José Rocha, Marcel van Hattem, Marcelo Crivella, Márcio Marinho, Max Lemos, Nilto Tatto, Odair Cunha, Pastor Eurico, Paulão, Pr. Marco Feliciano e Rodrigo Valadares - Titulares; Alencar Santana, Bebeto, Cabo Gilberto Silva, Carlos Chiodini, Caroline de Toni, Cezinha de Madureira, Delegado Paulo Bilynskyj, Dilceu Sperafico, Eros Biondini, Fabio Reis, Fausto Pinato, Fausto Santos Jr., Fernando Monteiro, Josias Gomes, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Osmar Terra, Ricardo Salles, Vinicius Carvalho e Zucco - Suplentes . Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Caveira, Leonardo Monteiro e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aécio Neves, Átila Lins, Carlos Zarattini, Delegado da Cunha, General Pazuello, Roseana Sarney e Stefano Aguiar. Apresentaram escusas os Deputados Aécio Neves e Washington Quaquá.   ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 21ª reunião extraordinária deliberativa e da 22ª reunião extraordinária de audiência pública, realizadas nos dias 13 e 14 de setembro de 2023, respectivamente, tendo dispensado a sua leitura nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. Em seguida, procedeu à leitura do seguinte EXPEDIENTE: “1) início esta reunião prestando a nossa solidariedade com os peruanos, pelo trágico acidente ocorrido nesta segunda-feira, 18, com um ônibus que viajava de Ayacucho a Huancayo, e que deixou 24 vítimas fatais. Expresso os nossos mais sentidos pêsames aos familiares e amigos e às autoridades peruanas. 2) dou conhecimento de que, nesta terça-feira, 19, reuni-me com os embaixadores de Portugal, Luís Faro Ramos, e de Cabo Verde, José Pedro Chantre D’Oliveira. Na oportunidade, conversamos sobre a cooperação entre o Brasil e os dois países, além do fortalecimento da comunidade dos países de Língua Portuguesa. 3) o Chefe da Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais do Comando da Aeronáutica, brigadeiro do ar Reginaldo Pontirolli, convida os membros desta Comissão para uma visita institucional ao Centro de Operações Espacionais (COPE), localizado no Lago Sul, em Brasília. A visita ocorrerá no dia 26 de setembro, às 9h30, e tem por objetivo apresentar as atividades espaciais conduzida em parceria entre a Telebrás e o Comaer. Os interessados em participar da atividade poderão procurar a assessoria parlamentar da FAB. 4) e no dia 4 de outubro, das 9h30 às 11h, o Comandante de Defesa Cibernética, general de divisão Alan Denilson Lima Costa, convida todos os membros da Comissão para participar do dia de visita ao Exercício Guardião Cibernético 5.0, a ter lugar na Escola Superior de Defesa, localizada nesta capital. Quem se interessar em participar da visita, orientamos contatar a Assessoria Parlamentar do Exército nesta Casa. 5) destaco a realização, pela Marinha do Brasil, das Operações denominadas GUINEX III e TROPICALEX 2023. A primeira Operação é um exercício conjunto realizado pelas marinhas do Brasil e da Espanha, em alto-mar. Trata-se de um treinamento que busca promover a interoperabilidade entre navios que navegam na costa ocidental da África. A TROPICALEX, por sua vez, é um treinamento que emprega navios, submarinos e aeronaves da Esquadra Brasileira, com diversos exercícios e manobras no mar, que contemplam, entre outras, operações de guerras naval, eletrônica e cibernética, na área marítima compreendida entre Rio de Janeiro e Salvador, além de patrulha naval na Amazônia Azul. 6) em atendimento ao artigo 44 do Regimento Interno, dou conhecimento de que o Deputado Washington Quaquá apresentou escusas para as reuniões realizadas nesta Comissão nos dias 10, 24 e 31 de maio e 07 e 14 de junho do corrente ano.” ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: Requerimento, do Deputado Marcel Van Hattem, com o apoiamento necessário, de inclusão na pauta para apreciação imediata do Requerimento nº 84/2023, da sua autoria. Tendo em vista a necessidade de maioria absoluta para a aprovação do pedido, o Presidente determinou a abertura do painel para votação nominal e concedeu a palavra ao autor do requerimento, para a defesa do seu pedido. Encerrada a votação o painel registrou 21 votos favoráveis, passando a matéria a constituir o item nº 1 da pauta: 1 - REQUERIMENTO Nº 84/2023 - do Sr. Marcel van Hattem e outros - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a CAPADR, para discutir os prejuízos das enchentes do início de setembro de 2023, nas cidades mais afetadas (Muçum, Roca Sales, Lajeado e Encantado), no Rio Grande do Sul". Manifestaram-se o autor, o Deputado Arlindo Chinaglia e a Deputada Fernanda Melchionna. Aprovado o Requerimento, com a inclusão, no rol de convidados de representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Matéria Sobre a Mesa: Requerimento, da Deputada Ana Paula Leão, com o apoiamento necessário, de inclusão na pauta para apreciação imediata do Requerimento nº 85/2023, da sua autoria. Tendo em vista a necessidade de maioria absoluta para a aprovação do pedido, o Presidente determinou a abertura do painel para votação nominal e concedeu a palavra à autora do requerimento, para a defesa do seu pedido. Encerrada a votação o painel registrou 27 votos favoráveis e 01 voto contrário, passando a matéria a constituir o item nº 2 da pauta: 2 - REQUERIMENTO Nº 85/2023 - da Sra. Ana Paula Leão - que "requer a realização de audiência pública para discutir os impactos do Acordo do MERCOSUL na pecuária leiteira nacional, em razão das importações desleais de produtos lácteos de origem dos países-membros". Manifestaram-se a autora e os Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Eduardo Bolsonaro, Claudio Cajado, José Rocha, General Girão e Jonas Donizette, bem como a Deputada Caroline de Toni. Aprovado o Requerimento, com a inclusão, no rol de convidados, do senhor Marco Sérgio, presidente da Associação dos Pequenos Produtores de Leite do Estado de Goiás (APROLEITE). Matéria Sobre a Mesa: Requerimento, do Deputado Flávio Nogueira, para inversão da pauta, para apreciação imediata do PL 1006/2022, do Sr. Pedro Lucas Fernandes. Usou da palavra o Deputado Flávio Nogueira, para a defesa do seu pedido. Em votação simbólica o pedido de inversão foi aprovado, oportunidade em que o Deputado Jonas Donizette solicitou verificação de votação. Encerrada a votação o painel registrou 9 votos favoráveis e 14 contrários, permanecendo a pauta em sua ordem original, sem nova alteração. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 162/2022 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. O Relator leu o seu voto e o substitutivo. Aprovado o Parecer. PRIORIDADE: 4 - MENSAGEM Nº 85/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Fernanda Melchionna, em 16/08/2023. Vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/08/2023. Apresentou voto em separado o Deputado Marcel Van Hattem, em 20/09/2023. Tendo em vista controvérsia estabelecida em relação à votação da matéria, com manifestação das Deputadas Fernanda Melchionna e Caroline de Toni, bem como dos Deputados Eduardo Bolsonaro e Marcel Van Hattem, o Presidente suspendeu a reunião por dois minutos para tentativa de acordo, após o que deu início à discussão da matéria e passou a palavra à Relatora, que se manifestou. No entanto, tendo em vista o adiantado da hora, e a necessidade de liberar o plenário para reunião pré-agendada de outra Comissão Permanente, o Presidente encerrou os trabalhos, ficando a conclusão da análise da matéria para a próxima reunião. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 5 - MENSAGEM Nº 86/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela aprovação. Apresentou voto em separado o Deputado Márcio Marinho, em 06/09/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.477/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela aprovação, com Emenda. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/08/2023. Vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Flávio Nogueira, em 16/08/2023. Apresentou voto em separado a Deputada Fernanda Melchionna, em 29/08/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2022 - do Sr. Carlos Veras - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 770, de 11 de outubro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nilto Tatto, em 16/08/2023. Vista ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/08/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 8 - PROJETO DE LEI Nº 813/2019 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica". (Apensado: PL 477/2020 (Apensado: PL 913/2021)) RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, do PL 477/2020 e do PL 913/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela CSPCCO, com Substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 16/08/2023. Vista conjunta aos Deputados Flávio Nogueira e Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/08/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.642/2019 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 491/2017) - que "acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário". (Apensado: PL 2239/2021) RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2239/2021, apensado, com Substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.429/2019 - do Sr. Da Vitoria - que "inclua-se onde couber, para alterar o Decreto Lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946, na Seção II - Da demarcação dos terrenos de marinha". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.006/2022 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994". RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI), com Emenda. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. Durante a reunião, os Deputados Jonas Donizette, José Rocha e Claudio Cajado solicitaram esclarecimentos do Presidente a respeito de sua decisão, em reunião anterior, de não pautar requerimentos e priorizar a análise das matérias em que houvesse entendimento entre os membros da CREDN para aprovação, tendo em vista dar celeridade às reuniões e andamento nas diversas matérias prontas para a pauta e pendentes de análise na Comissão. Em resposta, o Presidente convidou as Lideranças para nova reunião a respeito do assunto, na terça-feira, dia 26 de setembro de 2023, às 17 horas, na sala da Comissão, tendo informado que na semana seguinte seriam convocadas duas reuniões deliberativas, uma na quarta-feira, 27 de setembro, com painel aberto para o registro de presença a partir das 8 horas, e outra na quinta-feira, 28 de setembro, com abertura do painel para o registro de presença a partir das 7 horas. Ainda no decorrer da reunião o Deputado José Rocha manifestou-se no sentido de que a CREDN prestasse solidariedade aos familiares das vítimas do acidente com o avião que caiu no estado do Amazonas, no Município de Barcelos, a 400 km de Manaus, no sábado anterior, 16 de setembro, e o Deputado Jonas Donizette convidou os pares do Colegiado para a visita ao Projeto Sírius, Laboratório Nacional de Luz Síncroton, em Campinas (SP), do Ministério da Ciência e Tecnologia, programada para a quinta-feira, dia 26 de outubro de 2023, com transporte em avião da FAB, tendo esclarecido que os interessados deveriam informar a sua participação na Secretaria da CREDN. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às doze horas e oito minutos e convocou os nobres pares para as reuniões extraordinárias deliberativas programadas para a semana seguinte, no mesmo plenário, na quarta-feira, dia 27 de setembro de 2023, às 9h, e na quinta-feira, dia 28 de setembro de 2023, com painel aberto para o registro de presença a partir das 7 horas, para análise de pautas a serem oportunamente divulgadas. E, para constar, eu, Sergio Sampaio Contreiras de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente, Deputado Paulo Alexandre Barbosa, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o a integrar o acervo documental desta reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x