(Projeto de Lei nº 2.102, de 2003, apensado)
Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, e dá outras providências.
O
Congresso Nacional decreta:
Art. 1º
O art. 22 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido
do seguinte parágrafo 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para §
1º:
"Art.
22. .....................
§
1º ..............................................
§ 2º Os
fornecedores de serviços essenciais em domicílio ficam impedidos de cobrar
dívidas de consumidor, ou exigir comprovante de pagamento ou fatura de qualquer
espécie por fornecimento ou execução do respectivo serviço, após
decorrido 1 (um) ano do fornecimento ou da prestação do serviço.
(NR)"
Art. 2º
Para efeitos desta lei, consideram-se serviços essenciais em domicílio:
I - o
fornecimento de água por encanamento;
II - o
fornecimento de energia elétrica;
III - o
fornecimento de gás por encanamento;
IV - a
captação de esgoto;
V - a
telefonia fixa.
Art. 3º
O § 2º e o inciso I do § 5º, do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art.
206. .....................................
§ 2º
Em um ano:
I - a
pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se
vencerem;
II - a
pretensão de cobrança de dívidas oriundas da prestação contínua de serviços
essenciais em domicílio. (NR)
...................................................................
§ 5º
..........................................................
I - a
pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou
particular, ressalvado o disposto no inciso II do § 2° deste artigo;
...................................................................
Art. 4º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em de de 2004.
Deputado PAULO LIMA
Presidente
