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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROJETO DE LEI Nº 414-A, DE 2003
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Educação e
Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, com
substitutivo, o Projeto de Lei nº 414-A/2003, nos termos do Parecer
Reformulado da Relatora, Deputada Fátima Bezerra. O Deputado Lobbe
Neto apresentou voto em separado.
Estiveram presentes os Senhores
Deputados:
Carlos Abicalil - Presidente,
César Bandeira, João Matos e Professora Raquel Teixeira -
Vice-Presidentes, Alice Portugal, Átila Lira, Bonifácio de Andrada,
Celcita Pinheiro, Chico Alencar, Eduardo Seabra, Gastão Vieira, Iara
Bernardi, Ivan Valente, Kelly Moraes, Lobbe Neto, Maria do Rosário, Neyde
Aparecida, Nilson Pinto, Osvaldo Biolchi, Professor Irapuan Teixeira,
Rogério Teófilo, Severiano Alves, Suely Campos, Clóvis Fecury, Humberto
Michiles, Luiz Bittencourt e Selma Schons.
Sala da Comissão, em 7 de julho
de 2004.
Deputado CARLOS ABICALIL
Presidente
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Projeto de Lei Nº
414 DE 2003
Obriga as escolas da rede de ensino médio
e fundamental a prestarem serviço de orientação e atendimento à adolescente
gestante e dá outras providências.
SUBSTITUTIVO ADOTADO - CEC
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta lei torna obrigatória, nas
escolas da rede de ensino médio e fundamental dos estados, Distrito Federal e
municípios, a prestação de serviço de orientação e atendimento à adolescente
gestante .
Art. 2º As escolas da rede de ensino médio
e fundamental dos Estados, Distrito Federal e municípios prestarão serviço de
orientação e atendimento à adolescente gestante, com menos de dezoito anos de
idade, que esteja regularmente matriculada e freqüentando normalmente as suas
atividades letivas.
§ 1º Esse serviço de natureza
extra-curricular, com ou sem apoio de trabalho voluntário, terá duração de até
seis meses e abrangerá informações básicas sobre :
I – gravidez e maternidade;
II –
educação sexual;
III – planejamento
familiar;
IV – orientação profissional para o
mercado de trabalho.
§ 2º A execução do serviço de orientação e
atendimento à adolescente gestante ficará a cargo da escola, que poderá contar
com a parceria de associações de
pais e mestres, organizações da sociedade civil, empresas com programas
de responsabilidade social, admitido, na medida das possibilidades, o
agrupamento de um ou mais estabelecimentos escolares, para facilitar a sua
operacionalização.
§ 3º As iniciativas objeto deste artigo
deverão, necessariamente, encaminhar as adolescentes gestantes a programas de
assistência pré-natal, mantidos pelo poder público ou
equivalente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala da Comissão, em 7 de julho de
2004.
Deputado CARLOS ABICALIL
Presidente