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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2023.
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Às dez horas e nove minutos do dia vinte de setembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) José Priante - Presidente; Carlos Gomes e Lebrão - Vice-Presidentes; Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Camila Jara, Carlos Henrique Gaguim, Charles Fernandes, Coronel Chrisóstomo, Delegado Matheus Laiola, Marcelo Queiroz, Nilto Tatto, Socorro Neri, Túlio Gadêlha, Zé Trovão e Zé Vitor - Titulares; Alexandre Guimarães, Baleia Rossi, Fernando Mineiro, Jorge Goetten, Leonardo Monteiro, Leônidas Cristino, Marussa Boldrin, Neto Carletto e Tabata Amaral - Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Caveira, Roberto Monteiro Pai e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Duda Salabert e Ivan Valente. ABERTURA: Havendo número regimental o Presidente, Deputado José Priante, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 26ª e 27ª Reuniões Extraordinárias de Audiência Pública, realizadas nos dias quatro e quatorze de setembro de dois mil e vinte e três. Foi dispensada a leitura das Atas, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Ofício Circular Nº 488/2023/MMA, de 04 de setembro de 2023, no qual a Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima convida o Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados para a Cerimônia Comemorativa do Dia da Amazônia a ser realizada no próximo dia 05 de setembro de 2023, às 15h, no Salão Nobre do Palácio do Planalto, Brasília/DF; Convite da Frente Parlamentar em Defesa da Vacina para Cerimônia em Comemoração aos 50 Anos do Programa Nacional de Imunização, a realizar-se no dia 12 de setembro de 2023; Ofício nº 158/2023 GAB – SEMMA do Sr. Gabriel Nunes Mariz, solicitando recursos de emendas para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Vigia de Nazaré/PA; Ofício nº 331/2023/CMA do Sr. Rinaldo Reis Lima, Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público, de convite para o evento “Mudanças climáticas: uma abordagem interdisciplinar” a ser realizado nos dias 20 e 21 de setembro de 2023; Convite da Petrobras para visita ao Centro de Pesquisa da Petrobras no Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 2023; Moção de Apoio nº 106/2023 do Sr. Lourival Pereira Heitor, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, São Paulo, sobre Projeto de Lei nº 90/2020, de autoria do Senador Eduardo Girão, que proíbe a produção e comercialização de qualquer produto alimentício obtido por método de alimentação forçada de animais, conhecida pelo nome francês gavage; Of. 039-23 da Anglo American em Conceição do Mato Dentro, Minas Gerais, para visita às operações da empresa, em atenção ao Requerimento 78/2023; Ofício nº 155/2023 GAB – SEMMA do Sr. Gabriel Nunes Mariz, solicitando doação de equipamentos para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Vigia de Nazaré/PA; Carta enviada pelo Sr. Michael Stephen, Presidente da Associação de Plásticos Biodegradáveis (BPA, sigla em inglês), uma organização sem fins lucrativos registrada na União Europeia sob o número: 370641927438-79, com informações sobre o tema. Designações de Relatoria: Em 30/08/2023: Ao Deputado Coronel Chrisóstomo, PROJETO DE LEI Nº 10.454/18. Ao Deputado Marcelo Queiroz, PROJETO DE LEI Nº 90/20. À Deputada Socorro Neri, PROJETO DE LEI Nº 3.961/20; PROJETO DE LEI Nº 1.308/21 e PROJETO DE LEI Nº 1.236/23. Em 31/08/2023: ao Deputado Charles Fernandes, PROJETO DE LEI Nº 4705/20. Em 13/09/2023: Ao Deputado Nilto Tatto: PROJETO DE LEI Nº 2.933/23 e PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 212/23. Em 14/09/2023, Ao Deputado Delegado Fabio Costa: PROJETO DE LEI Nº 639/15. Justificativas de Ausência: do Deputado Bruno Ganem, para as Reuniões Deliberativas de 26/4/23, 31/5/23, 30/8/23 e para as Reuniões de Audiência Pública dos dias 27/4/2023, 18/5/23, 1/6/23, 5/6/23, 15/6/23, 10/8/23, 4/9/23 e 14/9/23. Do Deputado Lebrão, para as Reuniões de Audiência Pública dos dias 17/8/23, 14/9/23 e 14/9/23. ORDEM DO DIA: Às dez horas e dez minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 - REQUERIMENTO Nº 99/2023 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer, nos termos do art. 24, inciso XIII do RICD a realização de seminário preparatório em conjunto com a Comissão da Amazônia e dos Povos Indígenas e Tradicionais para a 28ª Conferência das Partes (COP 28) da Convenção-Quadro de Clima das Nações Unidas na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável". Usou da palavra o Deputado Nilto Tatto. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado, com aditamento para inclusão do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária. 2 -REQUERIMENTO Nº 100/2023 - da Sra. Socorro Neri - que "requer o envio de convite a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento e Orçamento para comparecer à Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para exposição sobre a alocação orçamentária para ações de prevenção de desastres e adaptação climática no Plano Plurianual 2024-2027". Usaram da palavra os Deputados Nilto Tatto e Carlos Gomes. Subscreveram o Requerimento os Deputados Nilto Tatto e Carlos Gomes. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 101/2023 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer, nos termos do art. 24, inciso XIII do RICD a realização em 9 de novembro de seminário reunindo os coordenadores das 21 Frentes Parlamentares Ambientalistas das Assembleias Legislativas Estaduais para que sejam debatidas as melhores estratégias para a proteção do meio ambiente, compartilhamento de experiências exitosas, bem como o fortalecimento da agenda socioambiental". Usou da palavra o Deputado Nilto Tatto. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.950/2019 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - que "dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres". (Apensados: PL 4670/2020 e PL 2834/2023). RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4670/2020, e do PL 2834/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela CDEICS, com substitutivo. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.384/2021 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - (PLS 201/2016) - que "autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais". (Apensado: PL 6268/2016 (Apensados: PL 7129/2017 (Apensados: PL 4402/2020, PL 4827/2020 e PL 4829/2020), PL 3276/2019, PL 5015/2020 e PL 3298/2021)). RELATOR: Deputado LEBRÃO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7129/2017, do PL 3298/2021, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, e do PL 6268/2016, apensados, e pela rejeição do PL 3276/2019, do PL 5015/2020, e do PL 4829/2020, apensados, na forma do Substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Delegado Matheus Laiola, e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, de autoria do mesmo autor. O Presidente decidiu conceder a votação nominal de ofício, restando prejudicado o segundo requerimento. Na sequência, o Presidente submeteu à apreciação nominal o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Delegado Matheus Laiola. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Matheus Laiola. Às dez horas e trinta minutos, iniciou-se a votação pelo processo nominal. Usaram da palavra pela ordem os Deputados Lebrão, Coronel Chrisóstomo, Delegado Matheus Laiola e Carlos Gomes. O Presidente retirou a matéria, de ofício, por acordo, e cancelou a votação nominal às dez horas e quarenta e um minutos. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.567/2021 - do Sr. Pedro Vilela - que "estabelece o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal – PROPET, cria o Cadastro Nacional da Causa Animal – CADPET e o selo de Parceria da Causa Animal". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 30/08/2023. Apresentou voto em separado o Deputado Delegado Matheus Laiola, em 19/09/2023. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria. 7 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.913/2021 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - (PLC 64/2013) - que "cria o Selo Verde Cacau Cabruca". RELATOR: Deputado LEÔNIDAS CRISTINO. PARECER: às Emendas do Senado Federal, pela aprovação da Emenda de nº 1 e pela rejeição da Emenda de nº 2. Proferido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Nilto Tatto e Leônidas Cristino. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 580/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei 12.305, de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro. " RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria. Usou da palavra pela ordem o Deputado Nilto Tatto. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dez horas e cinquenta e quatro minutos, antes convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quarta-feira, 27 de setembro, às 10 horas, para debater “Crédito de Carbono e o Desenvolvimento Sustentável na Amazônia”; e Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quinta-feira, 28 de setembro, às 10 horas, para debater “Educação Climática e Inserção no Currículo Escolar”. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado José Priante, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa . |