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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às dez horas e trinta e três minutos do dia vinte de setembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Alencar Santana, Alfredo Gaspar, Átila Lira, Bacelar, Bandeira de Mello, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Daniela do Waguinho, Delegada Katarina, Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra Haber, Eli Borges, Fausto Santos Jr., Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Gilson Daniel, Gisela Simona, Helder Salomão, Jorge Goetten, José Guimarães, José Nelto, Julia Zanatta, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Murilo Galdino, Patrus Ananias, Pr. Marco Feliciano, Priscila Costa, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rosângela Moro, Soraya Santos, Tarcísio Motta e Waldemar Oliveira - Titulares; Acácio Favacho, Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Aureo Ribeiro, Baleia Rossi, Beto Richa, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Chico Alencar, Chris Tonietto, Danilo Forte, Darci de Matos, Delegado Ramagem, Diego Garcia, Enfermeira Ana Paula, Fernanda Pessoa, Gilson Marques, Idilvan Alencar, José Medeiros, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lindbergh Farias, Luiz Gastão, Marangoni, Marcel van Hattem, Marcos Pollon, Mauricio Marcon, Nicoletti, Pastor Eurico, Ricardo Ayres, Ricardo Salles, Rosângela Reis, Silas Câmara, Tabata Amaral, Yandra Moura e Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Rodolfo Nogueira e Vicentinho Júnior, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, André Janones, Arthur Oliveira Maia, Capitão Augusto, Dani Cunha, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Coronel, Eunício Oliveira, Felipe Francischini, Flavinha, João Leão, Lafayette de Andrada, Marcos Tavares, Maria Arraes, Marreca Filho, Mendonça Filho, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim e Zé Haroldo Cathedral. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O Presidente submeteu à apreciação a Ata da quadragésima segunda Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em dezenove de setembro de dois mil e vinte três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da Comissão. A - Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 19/09/2023: 1 - Deputada Dani Cunha encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia 12/09/2023. Justifica sua ausência. 2 - Deputada Dani Cunha encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quinta-feira, do dia 31/08/2023. Justifica sua ausência. 3 - Deputada Dani Cunha encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, do dia 30/08/2023. Justifica sua ausência. 4 - Deputada Dani Cunha encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia 29/08/2023. Justifica sua ausência. 5 - Deputada Dani Cunha encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quinta-feira, do dia 17/08/2023. Justifica sua ausência. 6 - Deputada Dani Cunha encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia 15/08/2023. Justifica sua ausência. 7 - Deputada Dani Cunha encaminha escusa na Audiência Pública Extraordinária de quarta-feira, do dia 03/05/2023. Justifica sua ausência. 8 - Deputada Dani Cunha encaminha escusa na Reunião de Comparecimento de Ministro de Estado de quarta-feira, do dia 31/05/2023. Justifica sua ausência. 9 - Deputada Dani Cunha encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia 20/06/2023. Justifica sua ausência. 10 - Deputada Dani Cunha encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, do dia 14/06/2023. Justifica sua ausência. 11 - Deputada Dani Cunha encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia 13/06/2023. Justifica sua ausência. B - Matérias distribuídas aos Relatores na data de 19/09/2023: 12 - Ao Deputado Aguinaldo Ribeiro: PDL 295/2023. 13 - À Deputada Amanda Gentil: PDL 311/2023. 14 - Ao Deputado Baleia Rossi: PDL 301/2023. 15 - Ao Deputado Beto Richa: PDL 309/2023. 16 - Ao Deputado Cabo Gilberto Silva: PDL 291/2023 e PDL 293/2023. 17 - Ao Deputado Coronel Meira: PDL 296/2023 e PDL 307/2023. 18 - Ao Deputado Duarte Jr.: PDL 306/2023 e PDL 308/2023. 19 - Ao Deputado Eunício Oliveira: PDL 963/2021. 20 - Ao Deputado Fausto Pinato: PDL 299/2023. 21 - Ao Deputado Fausto Santos Jr.: PDL 294/2023. 22 - À Deputada Fernanda Pessoa: PDL 240/2021. 23 - Ao Deputado Gilson Daniel: PDL 285/2023. 24 - Ao Deputado José Nelto: PDL 297/2023. 25 - Ao Deputado Marreca Filho: PDL 284/2023; PDL 286/2023; PDL 289/20023; e PDL 298/2023. 26 - Ao Deputado Pastor Eurico: PDL 304/2023; PDL 310/2023. 27 - Ao Deputado Pedro Campos: PDL 305/2023. 28 - À Deputada Priscila Costa: PDL 1.064/2021. 29 - Ao Deputado Sergio Souza: PDL 303/2023. 30 - Ao Deputado Silas Câmara: PDL 300/2023. 31 - Ao Deputado Tião Medeiros: PDL 287/2023; PDL 288/2023; e PDL 302/2023. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES. Conforme acordo firmado na Comissão, os Deputados José Guimarães, Marcos Pollon, Dr. Victor Linhalis, Carlos Veras, Mendonça Filho, Chris Tonietto, Laura Carneiro, Ricardo Ayres, Pedro Campos, Tabata Amaral, Luiz Couto, Diego Garcia, Capitão Alberto Neto, Felipe Francischini, Patrus Ananias, Rosângela Moro, Helder Salomão, Miguel Ângelo, Alencar Santana, Flávio Nogueira, Enfermeira Ana Paula, Bacelar, Delegado Ramagem e Capitão Augusto solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens sete, seis, vinte e um, dez, seis (repetido), um, treze, dois, vinte e sete, dezesseis, vinte e oito, dezoito, vinte e quatro, onze, vinte e um (repetido), quinze, cinco, nove, vinte e cinco, treze (repetido), doze, vinte e três, treze (repetido) e dezessete, respectivamente. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “Rejeitado o Requerimento”, o Deputado Carlos Jordy, Vice-Líder da Oposição, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dez horas e trinta e oito minutos, iniciou-se a votação nominal. O PL, Federação PT-PCdoB-PV, PP, MDB, PSD, PDT, PSB, Federação Psol-Rede, Novo, Maioria, Minoria, Oposição e Governo comunicaram obstrução. Às dez horas e cinquenta e três minutos, encerrou-se a votação nominal, com o seguinte resultado: 10 votos sim, 2 votos não; no total de 12 votos válidos e 23 obstruções. ENCERRAMENTO. Em virtude da evidente falta de quórum durante a votação do Requerimento de Inversão de pauta, o Presidente encerrou a Reunião às dez horas e cinquenta e três minutos, antes o Presidente cancelou a reunião anteriormente convocada para o dia vinte e um de setembro de dois mil e vinte e três, às nove horas, e convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia vinte e seis de setembro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta que será divulgada, em momento oportuno. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |