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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA
DA 47ª REUNIÃO, REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2023. Às catorze horas e cinquenta minutos do dia dezenove de setembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson - Presidente; Alberto Fraga e Coronel Ulysses - Vice-Presidentes; Albuquerque, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dimas Gadelha, Felipe Becari, Lucas Redecker, Luciano Azevedo, Nicoletti, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Thiago Flores e Zucco - Titulares; Alfredo Gaspar, Carol Dartora, Delegado Matheus Laiola, Eduardo Bolsonaro, Flávio Nogueira, Fred Linhares, General Girão, Gilvan da Federal, Igor Timo, Ismael Alexandrino, Jones Moura, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Marcos Pollon, Osmar Terra, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Magda Mofatto, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Delegada Adriana Accorsi, Delegado da Cunha, Eriberto Medeiros, General Pazuello, Pastor Henrique Vieira e Reimont. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, fez considerações sobre alguns temas da segurança pública e, em seguida, colocou à apreciação a Ata da 46ª reunião, realizada no dia 13 de setembro de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos no período de 12 a 18 de setembro de 2023, por esta presidência foram lançados no sistema – SILEG: Deputado Eriberto Medeiros, Audiências Públicas Extraordinárias em 22/8/2023, 30/8/2023 e 13/9/2023; Deputada Delegada Ione, Reuniões Deliberativas Extraordinárias em 12/9/2023 e Audiência Pública Extraordinária em 13/9/2023; Deputado Sargento Portugal, Audiência Pública Extraordinária em 13/9/2023; Deputado Reimont, Audiências Públicas Extraordinárias em 22/8/2023 e 23/8/2023; Deputado Albuquerque; Audiências Públicas Extraordinárias em 22/8/2023 e 23/8/2023; Deputado Zucco, Audiência Pública Extraordinária em 13/9/2023; Deputada Delegada Adriana Accorsi, Reunião Deliberativa Extraordinária em 12/9/2023. Informou, também, que foram feitas as seguintes designações de relatoria no período de 12 a 18 de setembro de 2023: Ao Deputado Alberto Fraga, o Projeto de Lei n° 3113/2019; ao Deputado Cabo Gilberto Silva, o Projeto de Lei n° 3988/2023; ao Deputado Coronel Telhada, o Projeto de Lei n° 4160/2023; ao Deputado Sargento Portugal, o Projeto de Lei n° 5746/2019 e o Projeto de Lei n° 561/2023, ao Deputado Junio Amaral, o Projeto de Lei n° 3113/2023. ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento de requerimentos de inversão de pauta limitado a cinco inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2023, desta Comissão, aprovado em 02/05/2023. Os cinco primeiros requerimentos apresentados seriam analisados como único requerimento. Foram apresentados pedidos de inversão de pauta para os itens 17, 11, 30, 18 e 33. Em votação, as inversões de pauta foram aprovadas. Dando continuidade à reunião, passou-se a apreciação dos itens: Item 17 - REQUERIMENTO Nº 323/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de repúdio ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, por fala proferida na posse do novo Ministro do Esporte, em que sugere interferência na atuação da Polícia Federal. Encaminharam a votação os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Sargento Fahur. Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 11 - REQUERIMENTO Nº 316/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de louvor ao Investigador de Polícia, Fabio Tianhao Ji, do 43º DP (Cidade Ademar), que no último dia 16, foi vítima de assalto enquanto estava de folga, situação em que abateu o criminoso e saiu gravemente ferido." Encaminharam a votação os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Delegado Palumbo. Item 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.197/2023 - do Sr. Albuquerque - que "veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pela relatora. Discutiram a matéria os Deputados Albuquerque, Alberto Fraga, Ismael Alexandrino e Delegado Paulo Bilynskyj. Os Deputados Coronel Meira e Silvia Waiãpi solicitaram vista ao projeto. Vista conjunta concedida aos Deputados Coronel Meira e Silvia Waiãpi. Ato contínuo foi concedida a palavra ao Deputado Jones Moura que fez um breve comunicado ao Colegiado. Em seguida, o Presidente anunciou o Item 18 - REQUERIMENTO Nº 324/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio ao corte R$708.000.000,00 (setecentos e oito milhões de reais) que o Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva fez no orçamento destinado ao combate ao crime organizado em 2024". O Deputado Carlos Veras apresentou pedido de retirada de pauta e pedido de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, porém, este não estava presente em Plenário no momento do anúncio da matéria e os requerimentos procedimentais foram prejudicados. Ato contínuo, encaminharam a votação os Deputados Marcos Pollon, Eduardo Bolsonaro, Gilvan Federal, Coronel Meira, General Girão, Coronel Assis, Rodolfo Nogueira e Capitão Alden. Em votação, o requerimento foi aprovado com a subscrição dos Deputados: Eduardo Bolsonaro, Coronel Meira, Sargento Fahur, Sargento Portugal, Osmar Terra, Junio Amaral, Delegado Caveira, Delegado Paulo Bilynskyj, Coronel Assis, Rodolfo Nogueira, Zucco, Fred Linhares, Capitão Alden, Coronel Ulysses, General Girão, Nicoletti, Jones Moura, Albuquerque, Alberto Fraga e Sanderson. O Deputado Capitão Alden solicitou que também fosse votado o item 4 da pauta, por se tratar de tema semelhante. Item 4 - REQUERIMENTO Nº 308/2023 - do Sr. Capitão Alden - que "requeiro, nos termos do Regimento Interno, aprovação de Moção de Repúdio aos cortes no orçamento da Segurança Pública e combate à criminalidade e ao desenvolvimento de políticas públicas na proposta de orçamento enviada ao Congresso para 2024". Em votação, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados: Eduardo Bolsonaro, Coronel Meira, Sargento Fahur, Sargento Portugal, Osmar Terra, Junio Amaral, Delegado Caveira, Delegado Paulo Bilynskyj, Coronel Assis, Rodolfo Nogueira, Zucco, Fred Linhares, Capitão Alden, Coronel Ulysses, General Girão, Nicoletti, Jones Moura, Albuquerque, Alberto Fraga e Sanderson. Em seguida foi concedida a palavra aos Deputado Nicoletti para um breve comunicado. Ato contínuo o Presidente anunciou o Item 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.967/2023 - do Sr. Aluisio Mendes - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para definir direção do Susp pelos respectivos órgãos em âmbitos da União, dos Estados e dos Municípios". RELATOR: Deputado MARCOS POLLON. PARECER: pela aprovação. O relator realizou a leitura do parecer. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Retomando a sequência original da pauta, o Presidente anunciou o Item 1 - REQUERIMENTO Nº 291/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado o CONVITE ao General Carlos José Russo Assumpção Penteado, ex-Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), para esclarecer fatos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023". Encaminhou a votação o Deputado Eduardo Bolsonaro. Em votação, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Marcos Pollon, Coronel Meira, Sargento Fahur, Alberto Fraga, Coronel Ulysses, Delegado Palumbo, Sargento Portugal, Osmar Terra, Junio Amaral, Delegado Caveira, Delegado Paulo Bilynskyj, Zucco, Fred Linhares e Capitão Alden. Em seguida, o Presidente sugeriu a votação em bloco dos itens 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15 e 16. Houve aquiescência do Colegiado Ato contínuo, o Presidente anunciou os itens a serem votados conjuntamente, a saber: Item 2 - REQUERIMENTO Nº 306/2023 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer autorização de viagem de visita técnica aos EUA". Em votação, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Marcos Pollon, Sargento Fahur, Zucco e Capitão Alden. Item 3 - REQUERIMENTO Nº 307/2023 - do Sr. Sanderson - que "sugere a inclusão de municípios no rol de localidades contempladas com a indenização de fronteira". Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 5 - REQUERIMENTO Nº 309/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer MOÇÃO DE LOUVOR para os profissionais da Brigada Militar do Rio Grande do Sul (BM/RS), militares que trabalham no resgate e socorro às vítimas das enchentes que atingiram os municípios do Estado. " Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 6 - REQUERIMENTO Nº 311/2023 - do Sr. Sanderson - que "voto de Pesar em virtude da morte do Agente de Polícia Federal Lucas Caribé Monteiro de Almeida, ocorrida durante a deflagração da Operação Fauda. " Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 7 - REQUERIMENTO Nº 312/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer MOÇÃO DE LOUVOR em homenagem aos profissionais do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, militares que trabalham no resgate e socorro às vítimas das enchentes que atingiram os municípios do Estado" Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 8 - REQUERIMENTO Nº 313/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "requer Moção de Repúdio pela realização da ExpoCannabis Brasil, evento com a finalidade de promover a maconha, realizado pela primeira vez no Brasil, na cidade de São Paulo/SP". Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 9 - REQUERIMENTO Nº 314/2023 - do Sr. Junio Amaral e outros - que "requer Moção de Repúdio pela manifestação pró-aborto de Defensoras Públicas Federais integrantes do Grupo de Trabalho Mulheres da Defensoria Pública da União". O Deputado Carlos Veras apresentou pedido de retirada de pauta e pedido de votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 10 - REQUERIMENTO Nº 315/2023 - do Sr. Capitão Alden - que "solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da "Operação Paz" conduzida pela Polícia Militar da Bahia em conjunto com o Governo Federal, nos termos que especifica. " Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 12 - REQUERIMENTO Nº 317/2023 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer a realização de audiência pública com o tema: “aumento do registro de assassinatos de policiais no Brasil". Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 13 - REQUERIMENTO Nº 318/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer Moção de Pesar pelo falecimento da jovem, indígena, Maria Clara Batista Vieira, vítima de estupro e afogamento, no município de Oiapoque/AP. " Em votação, o requerimento foi aprovado, com subscrição do Deputado Zucco. Item 14 - REQUERIMENTO Nº 320/2023 - do Sr. Sanderson - que "voto de Louvor à Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul em reconhecimento aos esforços envidados no resgate às vítimas do ciclone extratropical que atingiu a região Sul do Brasil em 5 de setembro de 2023". Em votação, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Zucco e Osmar Terra. Item 15 - REQUERIMENTO Nº 321/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a importância da valorização dos agentes da Polícia Rodoviária Federal - PRF e a importância do centro de formação e especialização desses agentes no combate ao crime organizado". Em votação, o requerimento foi aprovado, com subscrição do Deputado Sargento Gonçalves. Item 16 - REQUERIMENTO Nº 322/2023 - do Sr. Capitão Alden - que "requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor aos Policiais Militares da 15ª Companhia Independente da Polícia Militar de Itapuã/BA, pela atuação na ação ocorrida na noite de terça-feira, 12 de setembro, no bairro de Itapuã, em Salvador" Em votação, o requerimento foi aprovado. Dando continuidade à sequência da pauta, o Presidente anunciou os demais itens. Item 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.283/2021 - do Senado Federal - Styvenson Valentim - que "altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para equiparar a atos terroristas as condutas que especifica praticadas em nome ou em favor de organização terrorista ou grupo criminoso organizado e para dispor sobre os crimes de associação para o tráfico de drogas e constituição de milícia privada". RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator. Item 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.680/2022 - do Sr. Bira do Pindaré e outros - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir no tipo penal omissão de cautela a não comunicação de perda, furto, roubo ou extravio de arma de fogo por parte de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC)". (Apensado: PL 2745/2022) RELATOR: Deputado MARCOS POLLON. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2745/2022, apensado. O parecer apresentou e leu complementação de voto. Não houve quem quisesse discutir. Em votação, o parecer foi aprovado, com complementação de voto. Item 21 - PROJETO DE LEI Nº 52/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher". (Apensado: PL 768/2022) RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 768/2022, apensado, com substitutivo. O parecer já havia sido lido. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 22 - PROJETO DE LEI Nº 164/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal". (Apensados: PL 2485/2020 e PL 1776/2021) RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado. O Deputado Delegado Fabio Costa, apresentou requerimento de retirada de pauta. O requerimento de retirada de pauta foi subscrito pelo Deputado Alberto Fraga. Em votação, foi aprovado o requerimento de retirada de pauta, contra os votos dos Deputados Junio Amaral, Sargento Fahur e Sargento Gonçalves. O projeto foi retirado de pauta. Item 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.347/2019 - do Sr. Aluisio Mendes - que "altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública". (Apensado: PL 1966/2019) RELATOR: Deputado JONES MOURA. PARECER: pela aprovação do PL 1347/2019 e do PL 1966/2019, na forma do Substitutivo adotado pela CREDN, com Subemenda. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia. Item 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.907/2019 - do Sr. Expedito Netto - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências" para dispor que qualificação militar de difícil formação seja contabilizada como título para fins de pontuação nos concursos seletivos destinados ao ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia. Item 25 - PROJETO DE LEI Nº 17/2020 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobrea a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia. Item 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.203/2020 - do Sr. Denis Bezerra - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever a atuação da equipe multidisciplinar no momento do atendimento à ocorrência". (Apensado: PL 1244/2023) RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1244/2023, apensado, com substitutivo. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia. Item 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.316/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais". (Apensado: PL 1175/2023) RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1175/2023, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia. Item 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.213/2022 - da Sra. Carla Dickson e outros - que "altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia. Item 29 - PROJETO DE LEI Nº 360/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Carlos Veras apresentou pedido de retirada de pauta e pedido de votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia. Item 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.488/2023 - dos Srs. Cabo Gilberto Silva e Delegado Caveira - que "estabelece o Sistema Nacional de 20% das vagas na Universidade Aberta do Brasil/UAB, Universidades Federais e Institutos Federais para membros das foças de Segurança Pública". (Apensado: PL 3558/2023) RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3558/2023, apensado, com substitutivo. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.662/2023 - do Sr. Fausto Santos Jr. - que "altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender o benefício aos membros da segurança pública". RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO e aprovação parcial da Emenda 2/2023 da CSPCCO com substitutivo. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia. Item 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.607/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "garante aos agentes da Segurança Pública elencados no caput do art. 144 da Constituição Federal, aos Guardas Municipais e aos agentes socioeducativos dos Estados, dos Territórios e dos Municípios reformados por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade e interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade. " RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2023 da CSPCCO, com substitutivo. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia. Item 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.194/2023 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "dispõe sobre a padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial médica e psicológica acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis, previstos no Código Penal Brasileiro". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia. Item 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.420/2023 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "institui o estágio de estudantes do curso de graduação e de curso e técnico de enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela rejeição. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia. Item 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.645/2023 - da Sra. Rosana Valle - que "altera dispositivo da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes". RELATOR: Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia. Item 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.791/2023 - do Sr. Delegado Caveira - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o transporte de numerários pelos agentes de segurança privada". RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia. Usaram da palavra para breves comunicados os Deputados Osmar Terra, Sargento Fahur, Junio Amaral, Cabo Gilberto Silva, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal e Jones Moura. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária Deliberativa para terça-feira, 26 de setembro de 2023, no plenário 6, às 14h, com pauta a ser divulgada. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |