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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 42ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2023.
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Às
quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia dezenove de setembro de
dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Alencar Santana, Alfredo Gaspar,
André Janones, Átila Lira, Bacelar, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy,
Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Daniela do
Waguinho, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Diego Coronel, Eli
Borges, Eunício Oliveira, Felipe Francischini, Flavinha, Flávio Nogueira,
Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Gilson Daniel, Gisela Simona, Helder Salomão,
João Leão, Jorge Goetten, José Guimarães, José Nelto, Julia Zanatta,
Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Maria Arraes, Mendonça
Filho, Murilo Galdino, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Priscila Costa,
Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Roberto Duarte, Robinson Faria,
Rosângela Moro, Sâmia Bomfim, Soraya Santos, Tarcísio Motta e Waldemar
Oliveira - Titulares; Acácio Favacho, Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Aureo
Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Chico Alencar, Chris Tonietto,
Coronel Assis, Coronel Meira, Danilo Forte, Darci de Matos, Delegado
Ramagem, Diego Garcia, Erika Kokay, Fausto Pinato, Gilson Marques, Jadyel
Alencar, José Medeiros, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Marangoni, Marcel
van Hattem, Marcelo Álvaro Antônio, Marcos Pollon, Mauricio Marcon,
Nicoletti, Olival Marques, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pedro Campos,
Ricardo Ayres, Rosângela Reis, Rubens Otoni, Sergio Souza, Silas Câmara,
Tabata Amaral, Yandra Moura e Zucco - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Caveira, Rodolfo Nogueira e
Vicentinho Júnior, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Arthur Oliveira Maia,
Capitão Augusto, Dani Cunha, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Victor
Linhalis, Dra. Alessandra Haber, Duarte Jr., Fausto Santos Jr., Marcos
Tavares, Marreca Filho, Paulo Abi-Ackel, Rubens Pereira Júnior e Zé
Haroldo Cathedral. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da quadragésima primeira Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em quatorze de setembro de dois mil
e vinte três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A - Escusas recebidas
via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 14/09/2023: 1 -
Deputado Capitão Alberto Neto encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de terça-feira, do dia 05/09/2023. Justifica sua ausência.
Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 18/09/2023: 2 - Deputado Marcos
Tavares encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
quarta-feira, do dia 13/09/2023. Justifica sua ausência. 3 - Deputado Marcos Tavares
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quinta-feira,
do dia 14/09/2023. Justifica sua ausência. 4 - Deputado Marcos Tavares
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 22/08/2023. Justifica sua ausência. 5 - Deputado Marcos Tavares
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 09/08/2023. Justifica sua ausência. B - Expedientes recebidos na data de
18/09/2023: 6 - Ofício 356/2023, de autoria do Instituto dos Advogados
do Brasil – IAB, encaminhando parecer sobre o estudo de
constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2.630/2020. C - Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 14/09/2023: 7 - Ao Deputado Ricardo Ayres: PL
3.144/2021 e PL 7/2023. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 15/09/2023: 8 - À Deputada
Daniela do Waguinho: PEC 5/2023. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e
quarenta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens um a doze da pauta. 1 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 506/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 172/2020) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Fraternal de Quixadá para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Quixadá, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE. 2
– REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 518/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 104/2020) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Riacho das
Almas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho das Almas,
Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado CARLOS VERAS. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
956/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 416/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação de Amigos do Bairro Santa Tereza para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro do Norte, Estado do
Ceará". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. 4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.047/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 20/2020) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Cultural Cristã de Paulista para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Paulista, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS. 5
– REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 207/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 7/2022) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de
Ouricuri-ABO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ouricuri, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado CARLOS VERAS. 6 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
613/2019 - da Sra. Flávia Arruda - que ""Institui o Dia
Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas"" RELATOR: Deputado
AUREO RIBEIRO. 7 – REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE LEI Nº
2.464/2019 - do Sr. Vanderlei Macris - que "acrescenta
inciso VI ao Art. 932 da Lei 10406 de 2002 - Código Civil, estabelecendo a
responsabilidade das locadoras de bens móveis sobre danos causados pelos
locatários no uso da coisa locada". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. 8 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
6.294/2019 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de
estudantes, para tratar de intercâmbios internacionais". RELATOR: Deputado
COBALCHINI. 9 – REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº
3.144/2021 - do Sr. Marcos Pereira - que "institui a
região turística Vale do Panema, nos termos que especifica, como Área
Especial de Interesse Turístico". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. 10 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
3.595/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta
parágrafo único ao art. 819 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -
Código Civil, com o objetivo de proteger o fiador contra fraude". RELATOR:
Deputado MARANGONI. 11 – REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
1.092/2022 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que
"acrescenta inciso ao artigo 206 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
para estabelecer prazo de prescrição da pretensão de cobrança das taxas
condominiais". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA. 12 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
7/2023 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera o Decreto-Lei
n. 236, de 28 de fevereiro de 1967". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Segundo Bloco: Projetos de
Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens vinte e quatro a quarenta da pauta. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 323/2019 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
438/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária Cachoeira FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Cachoeira do Arari, Estado do Pará". RELATORA: Deputada RENILCE NICODEMOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 545/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
185/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Beneficente e Cultural Comunitária Erval Seco para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Erval Seco, Estado do Rio Grande
do Sul". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 721/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
178/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural e Educativa de Radiodifusão Comunitária para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Santa Branca, Estado de São
Paulo". RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 727/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
28/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pereiras, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 806/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
75/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Planalto Timbaúba para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Nova Russas, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DANILO
FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 18 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.142/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 300/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação de Comunicação Cultural de Torres
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Torres, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 127/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
375/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Rádio Comunitária de Itaituba - ARCI para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Itaituba, Estado do Pará". RELATORA: Deputada
RENILCE NICODEMOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 20 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
148/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 367/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária Unidos Para Sempre para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Araguaia, Estado do
Pará". RELATORA: Deputada RENILCE NICODEMOS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 434/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
306/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Barreirense de Cultura e Comunicação Social para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 452/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
144/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Sociedade Carnavalesca 25 Horas para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Boa Vista das Missões, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado
LUCAS REDECKER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 23 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº
221/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 300/2020) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária dos Moradores de Jaguaretama para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Jaguaretama, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada ENFERMEIRA
ANA PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 24 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº
227/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 408/2020) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária Rádio Educativa Cidade FM para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Batayporã, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado
PEDRO AIHARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 25 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº
252/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 7/2023) - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e
Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no Município de Recife, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada
MARIA ARRAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 26 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 269/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 62/2023) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município Jales, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 271/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 70/2022) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação de Difusão Comunitária NSP Socorro a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Macapá, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado
GERLEN DINIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 28 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº
274/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 212/2022) -
que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Onda Verde de
Radiodifusão Brasil para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município
Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 275/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 64/2023) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município Ituverava, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados
os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Marcelo Crivella, Gilson Marques, Kim Kataguiri,
Rosângela Moro, Daniela do Waguinho, Felipe Francischini, Sâmia Bomfim,
Laura Carneiro, Carlos Veras, Delegado Ramagem, Pedro Campos, Tabata
Amaral, Capitão Alberto Neto, Luiz Couto, Helder Salomão, Julia Zanatta,
Patrus Ananias, Miguel Ângelo, Alencar Santana, Maria Arraes e Diego
Garcia solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens
dezoito, cinquenta e quatro, cinquenta e quatro (repetido), cinquenta e
cinto, dezoito (repetido), vinte e três, quinze, quarenta e dois, vinte e
dois, quarenta e dois (repetido), cinquenta e sete, quarenta e quatro,
cinquenta e dois, cinquenta e oito, cinquenta e três, quarenta e um,
dezessete, vinte e um, quarenta e dois (repetido), quarenta e três e
quarenta e seis, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Requerimento. 30 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
5/2023 - do Sr. Marcelo Crivella e outros - que "acrescenta §
4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade
tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
"EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da imunidade tributária concedida a
organizações religiosas. RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO. PARECER:
pela admissibilidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de votação
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Tarcísio
Motta. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo
nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o
Requerimento de votação nominal da retirada de pauta, de autoria do
Deputado Tarcísio Motta. Encaminharam a votação do Requerimento de
retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Tarcísio Motta e,
contrariamente, o Deputado Marcelo Crivella. Às quatorze horas e cinquenta
e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e nove
minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação
PSOL-Rede e, contrariamente, PL, Federação PT-PCdoB-PV, União, MDB, PSD,
Republicanos, PSB, Avante, Novo, Minoria, Oposição e Governo. Foi rejeitado o Requerimento de
retirada de pauta, com o seguinte resultado: 1 voto sim, 39 votos não; no
total de 40 votos válidos. Lido o
Parecer pela Relatora. Foi prejudicado, com base no artigo 163, inciso IX
do Regimento Interno, o Requerimento de adiamento de discussão, de autoria
do Deputado Tarcísio Motta, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede. Discutiram
a matéria os Deputados Tarcísio Motta, Sâmia Bomfim e Patrus Ananias.
Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da
chamada, os Deputados Eli Borges e Coronel Fernanda. Usou da palavra, pela
ordem, o Deputado Marcelo Crivella. Na oportunidade, usou da palavra, para
Comunicação de Liderança, o Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da
Minoria, com delegação escrita. O Presidente submeteu à apreciação o
Requerimento de adiamento de votação, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Vice-Líder da
Federação PSOL-Rede e Chico
Alencar. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Sâmia
Bomfim e, contrariamente, o Deputado Marcelo Crivella. Passou-se à
votação. Foi rejeitado o Requerimento. Restou prejudicado o Requerimento
de adiamento de votação, de autoria do Deputado Tarcísio Motta, Vice-Líder
da Federação PSOL-Rede, apresentado posteriormente. Encaminharam a
votação, favoravelmente, a Deputada Priscila Costa e, contrariamente, a
Deputada Sâmia Bomfim. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados
Sâmia Bomfim, Patrus Ananias e Flávio Nogueira. Usaram da palavra, pela
ordem, os Deputados Olival Marques e Marcelo Crivella. 31 - PROJETO DE
LEI Nº 626/2021 - do Sr. Lucas Gonzalez - que "altera-se Lei Nº
8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas
com deficiência". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda,
da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
da Emenda apresentada na mesma Comissão. O Presidente informou que havia
sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta e o
segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do
Deputado Tarcísio Motta, prejudicados pela ausência do Autor. Retirados os
Requerimentos de adiamento de discussão e de adiamento de votação pela
Autora, Deputada Sâmia
Bomfim, Vice-Líder da Federação
PSOL-Rede. Estava inscrito para discutir a matéria o
Deputado Kim Kataguiri que, ao ser chamado, retirou sua inscrição. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto
contrário da Deputada Sâmia Bomfim. 32 - PROJETO DE LEI Nº
2.297/2021 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que
"institui a Política Nacional de Busca Ativa das crianças e jovens em
idade própria para a educação básica obrigatória". RELATORA: Deputada
ROSÂNGELA MORO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e
da Emenda da Comissão de Educação. O Presidente informou que havia sobre a
Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de
votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado
Gilson Marques, subscritos pelo Deputado Capitão Alberto Neto. O
Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal da retirada de pauta, de autoria dos Deputados Gilson
Marques e Capitão Alberto Neto, assim como o de autoria da Deputada Chris Tonietto, de mesma finalidade e
apresentado posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento
de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Capitão Alberto Neto e,
contrariamente, o Deputado Kim Kataguiri. Usou da palavra, pela ordem, o
Deputado Capitão Alberto Neto. Às dezesseis horas e vinte e quatro
minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e trinta e um
minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, e,
contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, União, PSD, PSOL-Rede, Maioria e
Governo. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte
resultado: 18 votos sim, 22 votos não; no total de 40 votos válidos. Restou prejudicado o
Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Chris Tonietto, apresentado
posteriormente. Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de
Liderança, o Deputado José Medeiros, Líder do Governo. Discutiram a
matéria os Deputados Chris Tonietto, Rosângela Moro e Eli Borges. Estavam
inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada,
os Deputados Gilson Marques, Erika Kokay, Julia Zanatta, Laura Carneiro,
Pr. Marco Feliciano, Tarcísio Motta, Priscila Costa e Kim Kataguiri.
Encerrada a discussão. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem
do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a
Reunião às dezessete horas e sete minutos, antes o Presidente convocou a
próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia vinte
de setembro de dois mil e vinte e três, às dez horas, para apreciação da
pauta remanescente, acrescida da Proposta de Emenda à Constituição nº
3/2023. E, para constar,
eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |