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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 37ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Às
quinze horas e dez minutos do dia dezenove de setembro de dois mil e vinte e
três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores
deputados Amália Barros, Augusto Puppio, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt,
Diego Garcia, Glauber Braga, Márcio Honaiser, Merlong Solano, Murillo Gouvea e
Rosângela Moro - Titulares; Andreia Siqueira, Delegada Katarina, Dr. Francisco e
Luisa Canziani - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique
Gaguim e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Guilherme Uchoa, Márcio Jerry, Miguel Lombardi, Ossesio Silva, Paulo Alexandre
Barbosa, Rubens Otoni, Sargento Portugal e Zé Haroldo Cathedral. ABERTURA: Havendo número regimental, a
deputada Andreia Siqueira, no exercício da presidência, declarou abertos os
trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 34ª, 35ª e 36ª reuniões, realizadas
no dia 12 de setembro de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: a Presidente informou que o
expediente recebido estava publicado na página da Comissão, na internet. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº
50/2023 - da Sra. Rosângela Moro - (PL 5185/2019) - que "requer a realização
de Audiência Pública para debater o PL 5185/2019, que “Altera a Lei nº 14.254,
de 30 de novembro de 2021, que “dispõe sobre o acompanhamento integral para
educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem”, para prever, na educação superior,
o atendimento às necessidades educativas das pessoas com transtornos específicos
de aprendizagem e do desenvolvimento.”" APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.277/2021 -
do Senado Federal - Romário - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados
Especiais), para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de
Sinais (Libras), da Língua Brasileira de Sinais Tátil, do legendamento em tempo
real, da audiodescrição e do Sistema Braille, no acesso à justiça e em favor do
testador". RELATORA: Deputada AMÁLIA BARROS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.584/2023 - do
Senado Federal - Romário - (PLS 211/2017) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor
sobre a obrigatoriedade da oferta de vagas gratuitas em educação profissional
para pessoas com deficiência em instituições de ensino públicas ou privadas e
comunitárias que percebem recursos públicos". RELATOR: Deputado SARGENTO
PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 4 - PROJETO DE LEI
Nº 969/2021 - da Sra. Edna Henrique - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para determinar que instituições de ensino, públicas e
privadas, disponibilizem tradução em código braile em suas aplicações de
internet". (Apensado: PL 3985/2021) RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3985/2021, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.630/2021 - do
Sr. Capitão Fábio Abreu - que "institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH)". (Apensados: PL 3893/2021, PL 4308/2021 e PL 4324/2021) RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado
pela Comissão de Educação, do PL 4308/2021 e do PL 4324/2021, apensados, com
substitutivo, e pela rejeição do PL 3893/2021, apensado. NÃO DELIBERADO DEVIDO À
AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI
Nº 2.596/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "institui o Projeto Nacional de
Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Para-atletas e dá outras
providências". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. NÃO
DELIBERADO DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.621/2023 - do
Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
para tornar obrigatória a distribuição do cordão de fita com desenhos de
girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas pelo Sistema
Único de Saúde (SUS). " RELATORA: Deputada ROSÂNGELA MORO. PARECER: pela
aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, em 05/09/2023. Vista ao Deputado Dr.
Francisco, em 05/09/2023. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.864/2023 - dos
Srs. Jadyel Alencar e Clodoaldo Magalhães - que "dispõe sobre a criação de salas
de silêncio para autorregulação de alunos autistas e neuroatípicos nas escolas".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO
DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, a Presidente convocou para reunião de audiência pública para logo após o
término desta reunião, às 16 horas, no plenário 13, em alusão aos 32 anos da lei
de cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho (lei nº 8.213/91),
e encerrou os trabalhos às quinze horas e dezesseis minutos. E, para constar,
eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Márcio Jerry, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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