TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas e eleição dos indicados ao Prêmio Lucio Costa - 2023"

A - ELEIÇÃO DOS INDICADOS AO PRÊMIO LUCIO COSTA - 2023

I- INDICADOS NA CATEGORIA ENTIDADE:

A) TEMA: HABITAÇÃO

1- SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES
Pasta responsável pela formatação e relançamento do "Programa Minha Casa Minha Vida";

2- PREFEITURA DE AMAPÁ/ AP -
Pela destinação de recursos provenientes de emendas parlamentares à população de baixa renda, viabilizando o financiamento de casa própria no "Programa Casa Macapá";

3- CENTRO GASPAR GARCIA, DE DIREITOS HUMANOS
Organização ecumênica, não governamental, sem fins lucrativos, que atua na inclusão social de pessoas em situação de rua, catadores e ambulantes, por meio do "Programa Moradia Digna".

4- CAMPANHA DESPEJO ZERO
É uma iniciativa de abrangência nacional, que reúne dezenas de organizações sociais e movimentos populares e reivindica a suspensão dos despejos e remoções no espaço urbano ou rural.

5- HABITAT PARA A HUMANIDADE BRASIL
Organização da sociedade civil que atua na promoção de políticas públicas pelo direito à cidade e soluções de acesso à moradia, água e saneamento;

6- PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO / SP
Pelo "Programa A Casa é Minha", de regularização fundiária de assentamentos irregulares e conjuntos habitacionais do Município;

7- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE SÃO PAULO / SP
Pelos programas: "Cidade Legal", de regularização fundiária urbana, criado para auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a lei; e "Viver Legal", conjunto de ações e intervenções visando à promoção de melhorias e adequações em unidades habitacionais;

8- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO / SP
Pelo "Programa Pode Entrar", que permitiu a simplificação ao acesso do sistema habitacional do município de São Paulo, contribuindo para a redução do déficit de moradias na capital;

B) TEMA: MOBILIDADE

1. MINISTÉRIO DAS CIDADES - Pelas ações governamentais na área de mobilidade urbana, como os programas "Avançar Cidades", "REFROTA" e "RETREM" que visam melhorar a qualidade dos deslocamentos da população urbana.

C) TEMA: SANEAMENTO

1. SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MINISTÉRIO DAS CIDADES
Pelo "Programa Saneamento para Todos" , criado para melhorar as condições de saúde e a qualidade de vida da população urbana e rural,

2. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE - JARAGUÁ DO SUL/ SC
Pelo atendimento de 99,8% da população com redes de distribuição de água, somando 945 km em mais de 73 mil unidades consumidoras;

3. SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. - SANEAGO
A Saneago está presente em 224 dos 246 municípios de Goiás, incluindo a capital do estado, Goiânia, atuando na operação de água tratada, esgotamento sanitário e limpeza urbana;


II) INDICADOS NA CATEGORIA PERSONALIDADE,

A) TEMA: HABITAÇÃO

1. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Ministro de Estado das Cidades, atua na gestão à frente do Programa Minha Casa Minha Vida, maior programa de habitação do Brasil, que tem por finalidade promover o direito à moradia, associado ao desenvolvimento urbano e econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação de qualidade de vida da população.

2. ASIEL LEITE ARAÚJO
Secretário de Relações Governamentais em Brasília do Município de Macapá-AP, idealizou o programa "Casa Macapá", e teve importante empenho junto aos parlamentares para que o projeto se tornasse uma realidade.

3. GUILHERME SIMÕES PEREIRA
Secretário Nacional de Periferias do Ministério das Cidades, idealizador da Caravana das Periferias e do Programa Periferia Viva;

4. BENEDITO ROBERTO BARBOSA
Defensor de Direitos Humanos e Advogado do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos e da União dos Movimentos de Moradia de São Paulo. Atuou ativamente na criação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social;

5. SILVINO DAL BO NETO
Empresário do ramo da construção civil, participou da elaboração e execução do programa "Casa Macapá" uma iniciativa que visa facilitar o acesso à moradia própria para famílias de baixa renda na capital.

6. LAIR ALBERTO SOARES KRAHENBUHL
Atuou como Secretário de Habitação do Município de São Paulo e como presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Implementou o Projeto Cingapura, promovendo a transformação da favela com implantação de prédios de apartamentos com infraestrutura e serviços de saneamento básico;

7. REINALDO IAPEQUINO
Secretário Executivo da Habitação do Estado de São Paulo / SP, onde contribui para o crescimento da oferta de moradias dignas à população, implementando o desenvolvimento habitacional sustentável em todo o estado;

8. CLAUDIO BERNARDES
Engenheiro civil, participou ativamente das discussões de planos diretores da cidade de São Paulo, e na implementação de programas para agilização de licenciamentos, como "Aprova Rápido", na busca por melhores condições para a produção habitacional.

9. JOSÉ APRÍGIO DA SILVA
Prefeito de Taboão da Serra / SP, fundador e presidente da Cooperativa Habitacional Vida Nova, que já beneficiou mais de 10 mil famílias do município, com apartamentos entregues a preço de custo;

10. GLAUCO MAURO CEI
Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Amapá - SINDUSCON/AP
Entidade responsável por 75% de empregos no setor construtivo, com papel importante no desenvolvimento urbano amapaense;

11. JOÃO ABUKATER NETO - Secretário de Habitação de São Bernardo do Campo – SP. A secretaria de habitação, seguindo a política habitacional do município, realiza a regularização fundiária dos assentamentos por meio do Programa A Casa é Minha.


B) TEMA: MOBILIDADE

1. DENIS EDUARDO ANDIA
Secretário Nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades. É responsável pela Política Nacional de Mobilidade Urbana e por setores do transporte coletivo público e departamentos de Infraestrutura da Mobilidade Motorizada e Ativa e o de Regulação da Mobilidade de Trânsito Urbano;

2. RAFAEL CALABRIA
Coordenador do Programa de Mobilidade Urbana do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Idec. Criou e foi conselheiro da Cidadeapé - Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo, foi titular do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito de São Paulo, agora é membro do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana do Ministério do Desenvolvimento Regional.


C)TEMA: SANEAMENTO

1. CARLOS ROBERTO QUEIROZ TOMÉ JUNIOR
Secretário Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Ministério das Cidades. É responsável por planejar, coordenar e avaliar as ações do governo federal relacionadas ao desenvolvimento urbano sustentável, à mobilidade urbana, ao saneamento ambiental e à habitação de interesse social.

2. GILBERTO GIACOIA
Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná e tem atuação proativa e resolutiva na área temática com o propósito de conhecer, discutir e deliberar, ainda no campo extrajudicial, a solução apropriada dos problemas direcionados à Instituição.

3. ARILSON WÜNSCH
Presidente do Sindiágua / RS, dedica-se integralmente às lutas da classe trabalhadora do saneamento.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 45/2023 - do Sr. Marangoni - (REQ 17/2023) - que "requer, nos termos regimentais, o aditamento ao Requerimento nº. 17/2023, para inclusão de convidado em audiência pública que debaterá eficiência energética em combustíveis veiculares e seu impacto na economia e meio ambiente. "

REQUERIMENTO Nº 46/2023 - do Sr. Bibo Nunes - que "requer audiência pública para discutir os prejuízos dos cidadãos do Rio Grande do Sul causados pelas enchentes do início de setembro"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "revoga o §2º do art. 32 do Código Tributário Nacional, a fim de acabar com a possibilidade de cobrança de IPTU em áreas que não têm os requisitos urbanísticos mínimos previstos no Código".
RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.414/2021 - do Sr. Dr. Leonardo - que "dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus". (Apensados: PL 2672/2021 e PL 2953/2021)
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2672/2021, e do PL 2953/2021, apensados.
Retirado de pauta de ofício, em 30/08/2023 e 05/09/2023.

PROJETO DE LEI Nº 1.139/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004".
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 195/2020 - do Sr. Geninho Zuliani - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estimular a gestão integrada de planos de saneamento básico".
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.631/2021 - da Sra. Tia Eron - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa".
RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Retirado de pauta de ofício, em 05/09/2023.

PROJETO DE LEI Nº 4.095/2021 - do Sr. Marreca Filho - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar que a alocação de recursos federais para obras seja condicionada à existência de projeto básico".
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta de ofício, em 30/08/2023 e 05/09/2023.

PROJETO DE LEI Nº 124/2022 - do Sr. Júlio Delgado - que "estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana". (Apensados: PL 150/2022 e PL 3202/2023)
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 150/2022, e do PL 3202/2023, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 271/2023 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta". (Apensado: PL 897/2023)
RELATOR: Deputado ABILIO BRUNINI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 897/2023, apensado, com substitutivo.