Às dez horas e cinqüenta e três minutos do dia sete de julho de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Vic Pires Franco e Nelson Trad - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Rodrigues, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Roberto Arruda, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Odair, Odelmo Leão, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda e Vilmar Rocha - Titulares; Almeida de Jesus, André de Paula, Asdrubal Bentes, Átila Lira, Celso Russomanno, Colbert Martins, Coriolano Sales, Coronel Alves, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Ivan Ranzolin, Jaime Martins, Jair Bolsonaro, João Campos, José Pimentel, Jovair Arantes, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Neuton Lima, Ronaldo Caiado, Sandra Rosado e Severiano Alves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Carlos Mota, Darci Coelho, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Michel Temer, Ney Lopes, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Vicente Cascione, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima segunda reunião ordinária, realizada em seis de julho. O Deputado Vicente Arruda requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Comunicado de declaração de prejudicialidade do PL 2.870/04, que "revoga o artigo 188 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil", em virtude a aprovação do PL 4.331/01, que trata de matéria idêntica, nos termos do art. 164, caput, c/c inciso II, do Regimento Interno. ORDEM DO DIA: Os Deputados Marcelo Ortiz, Antônio Carlos Magalhães Neto, Luiz Eduardo Greenhalgh requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dezesseis, quarenta e cinco, vinte e oito, trinta e nove, sete, dezessete, sessenta e nove; setenta, setenta e um, setenta e dois, vinte e um respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Edmar Moreira pediu a palavra pela ordem para solicitar a apreciação do item um da pauta, Consulta Nº 1/03, uma vez que o prazo concedido ao Relator exaurira-se. O Senhor Presidente indagou ao Relator se havia possibilidade de apreciação da proposição na próxima reunião. Concordou o Senhor Relator. O Deputado Aloysio Nunes Ferreira pediu a palavra pela ordem para indagar ao Senhor Presidente acerca de correspondência, ainda sem resposta, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, requisitando informações acerca da reparação econômica aos anistiados políticos. O Senhor Presidente informou que entraria em contato com o Ministério solicitando a resposta. Inicialmente, passou-se à apreciação das inversões de pauta aprovadas e asseguradas na reunião anterior – itens trinta e seis, sessenta e sete, cinco, treze, vinte e cinco, quarenta e quatro, vinte e três, cinqüenta, cinqüenta e cinco, cinqüenta e sete, sessenta e seis, seis, vinte sete, sessenta dois. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.629/04 - do Poder Executivo - (MSC 263/2004) - que "altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Roberto Arruda e Antônio Carlos Magalhães Neto. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.641/03 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - que "altera dispositivos do art. 36 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. O Deputado Aloysio Nunes Ferreira procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.332/04 - do Poder Executivo - (MSC 157/2004) - que "dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; pela injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de n°s 1 e 2 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 também apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199/03 - do Senado Federal - Jorge Bornhausen - que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO. PARECER: pela admissibilidade. Foi concedida vista ao Deputado Odair, em 16/06/2004. Discutiram a matéria os Deputados Odair, Marcelo Ortiz, Vilmar Rocha, Aloysio Nunes Ferreira e Dimas Ramalho. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.253/04 - do Poder Executivo - (MSC 140/2004) - que "altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código do Processo Civil" e EMENDAS DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Relatório de Redação Final, em 02/07/04. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socio-econômicas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão e Vicente Arruda. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Vicente Arruda, Luiz Eduardo Greenhalgh e Marcelo Ortiz. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.828/00 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros". RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.736/99 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 473/1999) - que "dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa". (Apensados: PL 269/1999, PL 1375/1999, PL 3665/1997, PL 4462/2001 e PL 6263/2002) RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, das dez emendas apresentadas nesta Comissão, do PL 269/1999, do PL 1375/1999, do PL 3665/1997, do PL 4462/2001 e do PL 6263/2002, apensados. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário, foi suspensa a discussão. O Senhor Presidente assegurou as inversões aprovadas e encerrou a reunião às doze horas e dezesseis minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.