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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2023.
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Às dez horas e vinte minutos, do dia treze de setembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Trabalho, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Airton Faleiro - Presidente; Duda Salabert, Alexandre Lindenmeyer e Luiz Carlos Motta - Vice-Presidentes; Any Ortiz, Daniel Almeida, Erika Kokay, Leonardo Monteiro, Luiz Gastão, Prof. Paulo Fernando, Rogério Correia e Túlio Gadêlha - titulares; André Figueiredo, Carlos Veras, Coronel Meira, Evair Vieira de Melo, Fernanda Pessoa, Flávia Morais, Geovania de Sá, Rafael Prudente, Reimont e Sanderson - suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Caveira e Luiz Fernando Faria, como não-membros. Havendo número regimental, o Deputado Alexandre Lindenmeyer, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos da presente reunião e, de imediato, colocou em votação as Atas da 22ª e 23ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias trinta de agosto e quatro de setembro, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, tiveram a leitura dispensada e foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que foram realizadas designações de relatorias nos meses de maio, junho, julho e agosto, cujos documentos estavam na Secretaria da Comissão à disposição dos membros do Colegiado. Feito isso, informou, também, que a Comissão havia recebido e encaminhado aos nobres pares as manifestações das Câmaras Municipais e Associações que registravam apoio às proposições em tramitação neste Órgão Técnico. ORDEM DO DIA: Em cumprimento ao disposto no Art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Luiz Carlos Motta que, nos termos do Acordo de Procedimentos da Comissão, informou que a apreciação dos requerimentos pautados seria feita em bloco, conforme segue. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 67/2023 - do Sr. Alexandre Lindenmeyer - (PL 450/2015) - que "requer a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 450/2015 e do Projeto de Lei Complementar nº 136/2021, ambos relativos à instituição do Simples Trabalhista". O Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, solicitou a inclusão, no rol de convidados, do representante do SINAIT. O Deputado Alexandre Lindenmeyer, justificou os motivos para apresentação da matéria em questão. O Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 68/2023 - do Sr. Prof. Paulo Fernando - que "requer a inclusão de convidados à audiência pública aprovada no requerimento nº 44/2023, que visa debater o Projeto de Lei nº 5 de 2015". O Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, solicitou a inclusão, no rol de convidados, do representante do SINAIT. O Deputado Professor Paulo Fernando justificou os motivos para a apresentação do requerimento. O Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 69/2023 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de Seminário para discutir a atuação dos Profissionais da Sociologia". O Deputado Rogério Correia subscreveu a matéria. O Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 70/2023 - do Sr. Alexandre Lindenmeyer - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.320/2023, que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados de indústrias de abate, fabricação e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano". A Deputada Fernanda Pessoa, no uso da palavra, sugeriu a inclusão, no rol de convidados, da Presidente do Sindicato dos Bancários de Osasco-SP, a Senhora Neiva Maria Ribeiro do Santos. O Deputado Rogério Correia, por sua vez, solicitou a inclusão dos representantes do SINAIT e da ANAMATRA. Já o Deputado Carlos Veras solicitou a inclusão do representante da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB. O Deputado Alexandre Lindenmeyer ressaltou a importância do evento em questão e registrou a presença em plenário dos representantes da categoria, os quais foram cumprimentados também pela Presidência. O Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 71/2023 - da Sra. Flávia Morais - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “A Importância do Projeto de Lei nº 1.876/2015, que “institui o Auxílio Doença Parental””". O Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 72/2023 - do Sr. Carlos Veras - que "requer inclusão de convidado em Audiência Pública – Req. 66/2023 CTRAB". O Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, solicitou a inclusão, no rol de convidados, do representante do SINAIT. Já o Deputado Carlos Veras solicitou a inclusão do representante do Ministério Público do Trabalho – MPT. O Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi aprovado. Concluída a apreciação dos requerimentos pautados, o Senhor Presidente, com base no acordo prévio do Colegiado, informou os itens que seriam retirados de pauta de ofício, conforme segue: Item nº 7 - Projeto de Lei nº 10.018/2018; e Item nº 13 - Projeto de Lei nº 4.306/2019. Feito isso, o Senhor Presidente anunciou os itens para os quais havia solicitação de retirada de pauta. Item nº 11 - Projeto de Lei nº 2.987/2019 - (a pedido do Deputado Reimont); Item nº 14 – Projeto de Lei nº 3.128/2021 - (a pedido da Deputada Fernanda Pessoa e do Deputado Sanderson); Item nº 15 - Projeto de Lei nº 2.336/2023 - (a pedido do Deputado Reimont); e o item nº 10 - PROJETO DE LEI Nº 9.956/2019 – (a pedido do Deputado Professor Paulo Fernando). Colocados em votação, pelo processo simbólico, os Requerimentos foram aprovados e os itens citados foram retirados de pauta. Continuando os trabalhos, o Senhor Presidente passou à apreciação dos itens remanescentes da pauta. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.267/2021 - do Senado Federal - Paulo Paim - que "regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille". Relator: Deputado Alexandre Lindenmeyer. Parecer: pela aprovação. O Deputado Alexandre Lindenmeyer, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. Na sequência, reassumiu a direção dos trabalhos o Deputado Alexandre Lindenmeyer, que passou, de imediato, à apreciação do item seguinte. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.242/2022 - do Senado Federal - Paulo Paim - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o direito à preferência na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência". (Apensados os Projetos de Lei nºs 4.594/20, 784/22 e 1.236/19). Relator: Deputado Rogério Correia. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 784/2022, 1.236/2019 e 4.594/2020, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, foi iniciada a discussão da matéria. Nesta fase usou da palavra o Deputado Professor Paulo Fernando, que registrou haver equívoco na distribuição da matéria para a apreciação conclusiva pelas comissões, tendo em vista que a mesma havia sido apreciada pelo plenário do Senado. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. Tendo em vista a citação do Professor Paulo Fernando, o Deputado Rogério Correia, para adequar a parte do texto do relatório contido no parecer oferecido à matéria, informou que faria a substituição da versão do documento, o que não acarretaria alteração no voto proferido no parecer e aprovado pelo Colegiado. O Senhor Presidente, após cumprimentar os Deputados Carlos Veras, Daniel Almeida, Paulo Fernando e Rogério Correia, passou à apreciação do item seguinte. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.115/2019 - do Sr. Guiga Peixoto - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de isentar as entidades beneficentes de assistência social do pagamento de custas processuais". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer (com substituição de versão): pela aprovação, com Substitutivo. A Deputada Flávia Morais, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e iniciada a discussão da matéria, a palavra foi concedida ao Deputado Professor Paulo Fernando, que ressaltou correção a ser feita, oportunamente, na Comissão de Constituição de Justiça. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Alexandre Lindenmeyer, no exercício da Presidência, após fazer os avisos finais, às dez horas e cinquenta e oito minutos, declarou encerrados os trabalhos. E, para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que, por sido aprovada, será assinada pelo Deputado Aírton Faleiro, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxx. |