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Às
quatorze horas e trinta e cinco minutos do dia treze de setembro de dois
mil e vinte e três, por meio
do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais". Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Diego Coronel - Presidente; Gilberto Abramo, Marcelo Lima e Renata Abreu - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Rodrigues - Relator; Albuquerque, André Fernandes, Bia Kicis, Domingos Neto, Enfermeira Ana Paula, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Gisela Simona, Jilmar Tatto, Keniston Braga, Luiz Carlos Busato, Luiz Gastão, Max Lemos, Odair Cunha, Rafael Prudente e Rosângela Reis - Titulares; Acácio Favacho, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Veras, Chico Alencar, Filipe Martins, Leônidas Cristino, Merlong Solano e Zé Haroldo Cathedral - Suplentes. Registraram presença também, como não membros, os Deputados Delegado Éder Mauro, Erika Hilton, Icaro de Valmir, Laura Carneiro, Prof. Paulo Fernando, Roberto Monteiro Pai e Rodolfo Nogueira. Deixaram de registrar presença os Deputados Aureo Ribeiro, Covatti Filho, Dani Cunha, Detinha, Duda Ramos, Kiko Celeguim, Luis Tibé, Pinheirinho, Reginaldo Lopes e Wilson Santiago.
ABERTURA:
Havendo
número regimental, o senhor Presidente, Deputado Diego Coronel, declarou
abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da quarta reunião,
realizada no dia trinta de agosto de dois mil e vinte
e três. Foi solicitada a leitura da Ata pela Deputada
Fernanda Melchionna. O Presidente solicitou ao Relator, Deputado Antônio Carlos
Rodrigues, que procedesse a leitura. Na sequência,
a Deputada Fenanda Melchionna solicitou retificação da Ata para incluir no texto
a sua fala acerca de realização de Audiência Públicas. O
Presidente não acolheu a retificação e respondeu à Deputada que o Regimento
Interno da Casa, no parágrafo único do artigo sessenta e três, assenta os
itens que devam se fazer presentes na redação do
documento administrativo. Em votação, a Ata foi aprovada, sem ressalvas. Após, a
Deputada Fernanda Melchionna usou o tempo de fala para fazer uma Questão de
Ordem com base no artigo duzentos e cinquenta e cinco
do Regimento Interno, solicitando que fossem realizadas as Audiências
Públicas com requerimentos aprovados. O Presidente indeferiu e respondeu que tais Reuniões
não fazem parte do processo
deliberativo da proposição e não há obrigatoriedade de realizá-las
e que, inclusive, o assunto já fora debatido em outras oportunidades
e com entendimento assim ratificado. Na sequência, a Deputada questionou acerca
da suspeição do Relator, o Presidente informou que isso já fora debatido em reuniões anteriores e que o instituto da suspeição é de foro íntimo e não cabe nenhuma observação da Presidência sobre o esse fulcro.
EXPEDIENTE:
O
Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava
à disposição na página da Comissão: comunicado da SGM/COMPI que informa
que a Liderança do PP desliga o Deputado Maurício Neves (PP/SP) como
membro titular da Comissão; comunicado da SGM/COMPI
que informa que a Liderança do PDT indica a Deputada Enfermeira Ana Paula
(PDT/CEP) como membro suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do
PDT indica o desligamento da Deputada Enfermeira Ana Paula (PDT/CEP) como
membro suplente da Comissão. ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do
Relatório do Relator, Deputado Antônio Carlos Rodrigues:
A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1
-
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
9/2023
- do Sr. Paulo Magalhães e outros
- que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de
2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima
de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de
sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e
eleitorais". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente
informou que encontravam-se sobre a Mesa dois requerimentos
procedimentais de autoria da Deputada Fernanda Melchionna: Requerimento
de Retirada de Pauta e Requerimento de Votação Nominal do
Requerimento de Retirada de Pauta. Encaminharam a votação do Requerimento
Nominal as Deputadas Fernanda Melchionna e Bia Kicis. Passada a
votação, o Requerimento foi rejeitado. Ato contínuo, o Presidente passou à
votação do Requerimento de Retirada de Pauta. Encaminharam a votação os
Deputados Chico Alencar e Filipe Barros. O Requerimento foi rejeitado.
O Presidente passou à fase de leitura do Parecer do Relator, Deputado
Antônio Carlos Rodrigues, que solicitou a sua dispensa, face à
publicação em tempo suficiente e necessário para tanto. O Presidente
aquiesceu e dispensou a leitura. Foi solicitada vista conjunta à Proposta, que
foi deferida pelo Presidente. Usaram da palavra pela ordem
os seguintes Deputados: Max Lemos, Renata Abreu, Bia Kicis,
Erika Hilton, Sâmia Bomfim e Chico Alencar. Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou reunião para o dia dezenove de setembro, às
quatorze horas e trinta minutos, destinada à discussão do Parecer da PEC
09/23, e encerrou os trabalhos às quinze horas e dezoito minutos. E, para
constar, eu, Fabio da Silva Alexandre, Secretário-Executivo, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Diego Coronel, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
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