Publicado no DCN nº 41 (Suplemento A), de 05/10/2023, páginas 230 e 231
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CONGRESSO NACIONAL |
Publicado no DCN nº 41 (Suplemento A), de 05/10/2023, páginas 230 e 231
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Aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no plenário 2, do Anexo II da Câmara dos Deputados. Esta reunião foi convocada para debater sobre os critérios de escolha de beneficiários de recursos provenientes de transferências voluntárias da União, em atendimento ao Requerimento n. 2/2023-CMO, de autoria da Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), aprovado na 3ª Reunião Deliberativa Extraordinária, ocorrida em 12/07/2023. Para isso, foram convidados representantes dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, da Integração e Desenvolvimento Regional, das Cidades e Tribunal de Contas da União. Embora tenham sido convidados, os Ministérios do Planejamento, da Saúde, da Agricultura e Pecuária e do Esporte encaminharam e-mail informando que, por incompatibilidade de agendas, não poderiam participar. Verificaram-se as presenças dos Deputados Titulares: Adriana Ventura, João Carlos Bacelar, Luciano Amaral e Otoni de Paula. ABERTURA: às quatorze horas e dezesseis minutos, foi iniciada a reunião sob a condução da Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) que comunicou a finalidade da audiência pública e informou que a reunião ocorreria de forma semipresencial com parlamentares e palestrantes participando de forma presencial no plenário e virtualmente por meio da plataforma Zoom. Para melhor ordenamento dos trabalhos, a Presidente em exercício informou que, de acordo com o estabelecido no art. 15, inciso III, da Resolução 01/2006 do Congresso Nacional, os palestrantes disporão de 10 minutos, prorrogáveis, para sua exposição. Além disso, informou que, de acordo com o art. 94, §2º e §3º do Regimento Interno do Senado Federal, os parlamentares presentes poderiam, terminada a apresentação dos convidados, interpelar os oradores exclusivamente sobre o tema da exposição pelo prazo de 3 minutos, tendo os interpelados igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo prazo de 3 minutos. Informou ainda que as apresentações dos convidados estavam disponíveis na página da CMO e abriu a lista de inscrições para o debate. Quanto à composição da Mesa, estavam presentes o Secretário-Executivo Adjunto do Ministério das Cidades, Sr. Antônio Vladimir Moura Lima; a Diretora de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva, Sra. Fabíola Barros e os consultores de orçamento da Câmara dos Deputados, Sr. Eugênio Greggianin e do Senado Federal, Sr. Fernando Moutinho. Os demais convidados participaram remotamente por meio da plataforma zoom. Após fazer algumas colocações sobre o Requerimento que originou a Audiência, a Deputada Adriana Ventura, passou a palavra para o representante do Ministério das Cidades, Sr. Antônio Vladimir Moura Lima que fez sua explanação sobre o tema, com o auxílio de recurso multimídia e apresentação de slides, por meio do qual citou os principais programas de ações das Secretarias do Ministério, a carteira ativa de investimentos, bem como os critérios utilizados para distribuição de recursos oriundos de transferências voluntárias. Posteriormente, a palavra foi concedida à representante do Ministério da Educação, Sra. Patrícia Costa Dias, Diretora de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do FNDE que apresentou, com o auxílio de slides, o PAR - plano de ações articuladas – Transferências voluntárias para educação básica. Em seguida, a presidente em exercício, passou a palavra para o Sr. André Quintão, Secretário Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome que fez sua exposição, logo após o Sr. Johnny Ferreira dos Santos, Diretor de Integração e Controle Técnico da Secretaria Executiva do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, que discorreu, com auxílio de slides, citando os principais normativos que tratava sobre o tema nesta pasta e os critérios utilizados pelo ministério para indicação de beneficiários de transferências voluntárias da União. Encerrada a participação dos Ministérios, a Dep. Adriana Ventura concedeu a palavra para ao representante do TCU, Sr. Waldemir Paulino Paschoiotto, Auditor-Chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Transferências de Recursos da União que deu sua contribuição relacionando os propósitos, missão e visão do TCU em relação ao tema, bem como citou a legislação pertinente a respeito dos critérios em repasses provenientes de emendas individuas e em algumas áreas prioritárias (educação e saúde). Por fim os Consultores de Orçamento do Senado Federal, Sr. Fernando Moutinho trouxe uma visão crítica sobre o tema, apresentando slides com auxílio de recurso multimídia, por meio do qual citou exemplos e gráficos quantitativos sobre os critérios utilizados pelo executivo. Por fim, o consultor de orçamento da Câmara dos Deputados, Sr. Eugênio Greggianin apresentou o Estudo Técnico nº 6/2023 – Emendas Orçamentárias e Políticas Públicas, pesquisa realizada pela consultoria sobre o tema, na qual demonstra certas inconsistências nos critérios utilizados pelo Governo. Terminada as exposições dos convidados, a Presidente em exercício, passou a palavra para o orador inscrito, Deputado Otoni de Paula, presente no Plenário, que fez seus apontamentos. Não havendo mais oradores inscritos, a Presidente em exercício, concedeu dois minutos para cada convidado tecer suas considerações finais. ENCERRAMENTO: às dezesseis horas e vinte nove minutos, Deputada Adriana Ventura, Presidente em exercício, agradeceu a presença de todos os convidados e parlamentares presentes encerrando a reunião. Após aprovada, a presente Ata será assinada pela Senhora Presidente em exercício e publicada no Diário do Congresso Nacional, juntamente com a íntegra das Notas Taquigráficas. Deputada Adriana Ventura, Presidente em Exercício. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx |