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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2023.
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Às treze horas e quarenta e três minutos do dia treze de setembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência das senhoras Deputadas Lêda Borges, Presidente, e Laura Carneiro, para a apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras Deputadas Lêda Borges - Presidente; Delegada Katarina - Vice-Presidente; Amanda Gentil, Coronel Fernanda, Elcione Barbalho, Fernanda Melchionna, Franciane Bayer, Juliana Cardoso e Laura Carneiro - Titulares; Ana Paula Leão, Dayany Bittencourt, Enfermeira Ana Paula, Erika Hilton, Professora Luciene Cavalcante, Rosana Valle, Sâmia Bomfim, Socorro Neri e dos senhores Deputados Diego Garcia, Felipe Becari e Márcio Marinho - Suplentes. Compareceram também os senhores Deputados Carlos Henrique Gaguim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer as senhoras e os senhores Deputados Ana Pimentel, Clarissa Tércio, Delegada Ione, Dilvanda Faro, Eli Borges, Ely Santos, Julia Zanatta, Nely Aquino, Pastor Eurico, Professora Goreth, Rogéria Santos, Silvye Alves e Yandra Moura. Justificou a ausência a senhora Deputada Delegada Ione. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos da vigésima sexta reunião e colocou em apreciação as Atas da 24ª e 25ª reuniões realizadas no dia 30 de agosto. Informou ainda que, de acordo com o parágrafo único, artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2022, ficava dispensada a leitura das atas. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente, Deputada Lêda Borges, informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na Secretaria da Comissão e na página da Comissão na internet. Informou também as designações de relatoria realizadas no dia 12 de setembro passado, a saber: à Deputada Amanda Gentil, PROJETO DE LEI Nº 3.981/23 - da Sra. Dani Cunha - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o uso de materiais técnicos norteadores de abrangência nacional no atendimento pré-natal"; à Deputada Dayany Bittencourt, PROJETO DE LEI Nº 3.948/23 - do Sr. Murilo Galdino - que "isenta as mães solo do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública federal"; à Deputada Laura Carneiro, PROJETO DE LEI Nº 6.384/19 - do Senado Federal - Ciro Nogueira - (PLS 429/2018) - que "altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes". (Apensado: PL 4870/2020); PROJETO DE LEI Nº 2.889/21 - do Senado Federal - Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo". (Apensado: PL 2719/2021 (Apensados: PL 2798/2021 (Apensado: PL 4389/2021), PL 2871/2021, PL 2877/2021, PL 2878/2021, PL 3382/2021 e PL 162/2022)); e PROJETO DE LEI Nº 3.874/23 - do Sr. Max Lemos - que "dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial"; à Deputada Lêda Borges, PROJETO DE LEI Nº 4.069/23 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui mecanismos, ações e procedimentos para a prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher, e dá outras providências" Na sequência, a Presidente lembrou aos nobres pares o cancelamento da Audiência Pública que aconteceria após a presente reunião para debater a "Violência Doméstica e Familiar e seus impactos no Poder Judiciário brasileiro", objeto de Requerimento nº 54/2023, da Deputada Delegada Ione, visto que a autora estava de atestado médico. Comunicou ainda que na próxima quarta-feira, dia 20 de setembro, às 14 horas, acontecerá audiência pública, para debater "A elaboração do orçamento geral da União para 2024 na perspectiva da mulher", já tendo confirmada a participação do Deputado Danilo Forte, relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024. Logo após, a Presidente anunciou a Ordem do dia. ORDEM DO DIA: Antes de iniciar a apreciação dos itens pautados, a Presidente retirou de pauta, de ofício, o item 19, a saber: 19 - PROJETO DE LEI Nº 638/2019 - da Sra. Luizianne Lins - que "dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do país para a definição e implementação de políticas públicas". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação do PL 638/2019 e da Emenda apresentada na CMULHER, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício. Ato contínuo, a Presidente comunicou que havia sobre a Mesa requerimentos de Inversão de Pauta para os itens 21, 23, 15, 16, e 24, respectivamente, PL nº 3.180/2020, PL nº 1.799/2023, PL nº 1.822/2019, PL nº 229/2022 e PL nº 2.107/2023. Os requerimentos de inversão de pauta foram colocados para votação em bloco, conforme disposto no Acordo de Procedimentos de 2023. Em votação, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. Na sequência, a Presidente anunciou o item 21, objeto de inversão de pauta. Pela ordem, a Deputada Laura Carneiro solicitou que a Presidente passasse para o próximo item das inversões de pauta, tendo em vista que a Deputada Flávia Morais estava em outra reunião e pediu para que o item 21 fosse apreciado depois. A Presidente acatou a solicitação. Nos termos regimentais, assumiu a presidência a Deputada Laura Carneiro, a fim de que a Deputada Lêda Borges pudesse fazer a defesa do seu parecer ao próximo item. A seguir, a Presidente em exercício anunciou o item 23. PROJETO DE LEI Nº 1.799/2023 - da Sra. Nely Aquino - que " Institui campanha para avaliação completa e periódica da saúde da mulher por profissional de saúde e para a promoção da conscientização acerca da importância da prevenção de doenças". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação. A Deputada Laura Carneiro passou a palavra à Deputada Lêda Borges para que ela pudesse fazer a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente em exercício colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Logo após, a Deputada Laura Carneiro, no exercício da Presidência, comunicou que em razão de ser a relatora dos próximos itens de inversão de pauta, anteciparia a apreciação do item 18 da pauta, cuja relatoria pertencia a Deputada Lêda Borges. Na sequência, anunciou o item 18 da pauta. 18 - PROJETO DE LEI Nº 461/2023 - do Sr. Fred Linhares - que "altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher" RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em 30/08/2023. A Deputada Laura Carneiro passou a palavra à Deputada Lêda Borges para que ela pudesse fazer a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente em exercício colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. A seguir, nos termos regimentais, a Deputada Laura Carneiro devolveu a presidência a Deputada Lêda Borges. Ato contínuo, a Presidente anunciou o item 15 da pauta, objeto da inversão de pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.822/2019 - do Senado Federal - Fabiano Cantarato - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Presidente Lêda Borges passou a palavra à Deputada Laura Carneiro para que ela pudesse fazer a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 229/2022 - do Senado Federal - Romário - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor sobre a licença-maternidade para atletas profissionais". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Presidente Lêda Borges passou a palavra à Deputada Laura Carneiro para que ela pudesse fazer a leitura do seu parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Presidente anunciou o item 24, objeto de inversão de pauta. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.107/2023 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da disponibilização do implante subdérmico de etonogestrel para a prevenção de gravidez não planejada". RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA. PARECER: pela aprovação. A Presidente Lêda Borges passou a palavra à Deputada Enfermeira Ana Paula para que ela pudesse fazer a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Por fim, a Presidente anunciou o item 21 e imediatamente o retirou de pauta, visto que a Deputada Flávia Morais não se encontrava até o momento no Plenário, conforme resultado a seguir: 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.180/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "dispõe sobre a implantação obrigatória de acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência e dá outras providências". (Apensados: PL 2194/2021 e PL 988/2023) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 3180/2020 e dos PLs 2194/2021 e 988/2023, apensados, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. Encerrada a apreciação dos itens objeto de inversão de pauta, a Presidente Lêda Borges passou aos requerimentos pautados. Informou que, no início da reunião, a Deputada Laura Carneiro havia solicitado a subscrição de todos os requerimentos pautados, itens 1 a 13 da pauta e a votação em bloco dos mesmos. Dessa forma a Presidente consultou o plenário se havia consenso em votar em bloco todos os requerimentos constantes da pauta, o que foi acatado. Antes da votação, a Presidente fez a leitura de todos os requerimentos e os colocou em votação em bloco. Em votação, os requerimentos pautados foram aprovados, conforme resultado a seguir: 1 - REQUERIMENTO Nº 64/2023 - da Sra. Renilce Nicodemos - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, com o tema Superando a Invisibilidade: O respeito à identidade e tradições dos povos originários." O requerimento foi subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Em votação, o item foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 65/2023 - da Sra. Renilce Nicodemos - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Saúde, para debater a Inovação e Tecnologia no Combate e Prevenção ao Câncer de Mama". O requerimento foi subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Em votação, o item foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 66/2023 - da Sra. Renilce Nicodemos - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Saúde, para debater as políticas e estratégias de redução da morte materna e infantil no Brasil". O requerimento foi subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Em votação, o item foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 67/2023 - da Sra. Renilce Nicodemos - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Saúde, para debater a situação da mulher paciente renal: políticas de transplante e melhoria da qualidade de vida das pacientes renais-crônicas." O requerimento foi subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Em votação, o item foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 68/2023 - da Sra. Renilce Nicodemos - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Saúde, para debater as Políticas Públicas de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) para a Mulher". O requerimento foi subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Em votação, o item foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 69/2023 - da Sra. Renilce Nicodemos - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Saúde, para debater o Planejamento Familiar e Vulnerabilidade Social: Políticas de planejamento familiar, da prevenção da gravidez indesejada a busca pelo pré-natal adequado, para mulheres em situação de vulnerabilidade". O requerimento foi subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Em votação, o item foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 70/2023 - da Sra. Renilce Nicodemos - que "requer a realização de Audiência Pública, em Conjunto com a Comissão de Saúde, para debater o Programa de Saúde da Mulher: Boas práticas internacionais". O requerimento foi subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Em votação, o item foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 71/2023 - da Sra. Renilce Nicodemos - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Saúde, para debater o SUS e a Saúde Feminina". O requerimento foi subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Em votação, o item foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 72/2023 - da Sra. Renilce Nicodemos - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Saúde Mental como fator de combate à violência doméstica". O requerimento foi subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Em votação, o item foi aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 73/2023 - da Sra. Renilce Nicodemos - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Saúde e Comissão Especial sobre o Combate ao Câncer no Brasil, para tratar sobre os cânceres ginecológicos e a importância de conscientizar toda população sobre a sua prevenção e incidência". O requerimento foi subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Em votação, o item foi aprovado. 11 - REQUERIMENTO Nº 74/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "em aditamento ao requerimento nº 61/2023, aprovado nesta Comissão, requer a inclusão de convidado para participar da audiência pública que vai debater a elaboração do orçamento geral da União para 2024 na perspectiva da mulher. " O requerimento foi subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Em votação, o item foi aprovado. 12 - REQUERIMENTO Nº 75/2023 - das Sras. Lêda Borges e Delegada Ione - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do tema: Quebrando as barreiras invisíveis ao comando feminino na segurança pública - o aumento da participação da mulher nos cargos de gestão na Polícia Federal". O requerimento foi subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Em votação, o item foi aprovado. 13 - REQUERIMENTO Nº 76/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a saúde da mulher no climatério e na menopausa (Projeto de Lei 5.602/2019). " O requerimento foi subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Em votação, o item foi aprovado. A Presidente informou que o próximo item a ser deliberado seria o 14, todavia, a Deputada Elcione Barbalho, relatora do projeto, teve um imprevisto, e solicitou que a Presidente o colocasse em deliberação por último. Dessa forma, a Presidente informou que passaria para o próximo item da pauta, cuja relatora estivesse presente. Ato contínuo, a Presidente anunciou o item 20 da pauta. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.072/2022 - da Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797 de 1999. RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Presidente Lêda Borges passou a palavra à Deputada Erika Hilton para que ela pudesse fazer a leitura do seu parecer. Após a leitura, passou-se a discussão da matéria. A Deputada Enfermeira Ana Paula discutiu a matéria. Não havendo mais quem quisesse discutir, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Na sequência a Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta para o item 17, todavia como a relatora não se encontrava presente, prejudicaria os requerimentos e retiraria de pauta o item pela ausência da relatora, conforme resultado a seguir: 17 - PROJETO DE LEI Nº 569/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "estabelece diretrizes para a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres na formulação, no desenvolvimento e na avaliação das ações, programas e políticas de saúde e nas pesquisas clínicas com seres humanos". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela aprovação do PL 569/2023 e pela rejeição das Emendas 1/2023 e 2/2023 da CMULHER. O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. Logo após, a Presidente anunciou o item 22 da pauta. 22 - PROJETO DE LEI Nº 666/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "cria o programa "Vale táxi social" em todo o território nacional, destinado ao transporte de pessoas idosas portadoras de doenças crônicas e de gestantes, durante a gravidez, à unidade de saúde pública local, desde que, em ambos os casos, estejam em situação de vulnerabilidade social". RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. A seguir, a Presidente anunciou o item 14 da pauta. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2021 - do Sr. Pedro Vilela - que "altera a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher Empreendedora". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. A Presidente Lêda Borges passou a palavra à Deputada Elcione Barbalho para que ela pudesse fazer a leitura do seu parecer. Após a leitura, a Deputada Erika Hilton solicitou vista da matéria. A Presidente concedeu vista a Deputada Erika Hilton. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou as senhoras e os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: dia 19 de setembro, terça-feira, às 14 horas e 30 minutos, no Plenário 9, Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional - In memorian de David Miranda reconstrução das Políticas Públicas para a Cidadania LGBTQIA+, e dia 20 de setembro , quarta-feira, às 14 horas, audiência pública, para debater A elaboração do Orçamento Geral da União para 2024 na perspectiva da mulher. Ato contínuo, encerrou os trabalhos às quatorze horas e vinte e oito minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Lêda Borges, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |