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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 41ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2023.
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Às dez
horas e trinta e sete minutos do dia quatorze de setembro de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Alencar Santana,
Alfredo Gaspar, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel
Fernanda, Dani Cunha, Eunício Oliveira, Flavinha, Flávio Nogueira,
Gervásio Maia, Gilson Daniel, Gisela Simona, Helder Salomão, Jorge
Goetten, José Guimarães, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Marcelo
Crivella, Patrus Ananias, Pr. Marco Feliciano, Roberto Duarte, Rosângela
Moro, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Tarcísio Motta e Zé Haroldo
Cathedral - Titulares; Acácio Favacho, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva,
Coronel Assis, Enfermeira Ana Paula, Laura Carneiro, Marcel van Hattem,
Mauricio Marcon, Tabata Amaral e Tião Medeiros - Suplentes. Compareceu
também o Deputado Bandeira de Mello, como não-membro. Deixaram de
comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente,
André Janones, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Bacelar, Capitão Alberto
Neto, Capitão Augusto, Covatti Filho, Delegada Katarina, Delegado Éder
Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Dra.
Alessandra Haber, Duarte Jr., Eli Borges, Fausto Santos Jr., Felipe
Francischini, Gerlen Diniz, João Leão, José Nelto, Luiz Couto, Marcos
Tavares, Maria Arraes, Marreca Filho, Mendonça Filho, Murilo Galdino,
Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Priscila Costa, Renilce Nicodemos,
Renildo Calheiros, Robinson Faria, Sâmia Bomfim e Waldemar Oliveira.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos
os trabalhos. O Presidente submeteu à apreciação a Ata da
quadragésima Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em treze de
setembro de dois mil e vinte três, cuja leitura
foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020.
Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A- Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 13/09/2023: 1- Deputado Delegado
Arthur Oliveira Maia encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de terça-feira, do dia 12/09/2023. Justifica sua ausência.
ORDEM DO
DIA: Às dez
horas e trinta e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e
informou que, conforme acordo, passaria à apreciação dos itens
consensuais, cujos relatores estivessem presentes. I – DELIBERAÇÕES. 1- PROJETO DE LEI
Nº 5.226/2019 - do Senado Federal - Esperidião Amin - que "concede o
título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de
Santa Catarina. " RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 2- PROJETO DE
LEI Nº 4.550/2021 - do Senado Federal - Esperidião Amin - que "declara
Patrono do Agricultor Familiar Brasileiro o Frei Egídio Maria Moscini".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3- PROJETO DE LEI Nº
7.124/2017 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o
atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet". RELATOR:
Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de técnica
legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4- PROJETO DE LEI Nº
5.204/2020 - do Sr. Denis
Bezerra - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria
da Penha), determinando que a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180
- ofereça pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso
emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do
Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. 5- PROJETO DE LEI Nº 2.748/2021 - do Sr. Aluisio Mendes - que
"altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para
dispor sobre o monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o
cumprimento das medidas protetivas de urgência". (Apensados: PL 3333/2021,
PL 3731/2021 e PL 875/2022). RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3.333/2021,
3.731/2021 e 875/2022, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher. Lido o parecer pela Relatora. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6- PROJETO DE LEI Nº 752/2022 -
do Sr. Darci de Matos - que "confere ao Munícipio de Santa Rosa de Lima,
localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da
Meliponicultura". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 7- PROJETO DE LEI Nº 1.631/2022 - dos Srs. Milton Coelho e Gustavo
Fruet - que "inscreve o nome de Cesare Mansueto Giulio Lattes no Livro dos
Heróis e Heroínas da Pátria". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. 8- PROJETO DE LEI Nº 1.675/2022
- do Sr. Vermelho - que
"denomina "Perimetral Sérgio Lobato Machado" o trecho rodoviário que liga
a rodovia BR-277 à ponte internacional da integração sobre o rio Paraná,
na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, no município de Foz do Iguaçu,
no Estado do Paraná". RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada
a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Nada
mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou a Reunião às dez horas e quarenta e cinco minutos,
antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia
dezenove de setembro de dois mil e vinte e três, às quatorze
horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser divulgada
oportunamente.
E,
para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |