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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 19ª
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2023.
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Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia treze de setembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Guedes - Presidente; Merlong Solano - Vice-Presidente; Adail Filho, Átila Lins, Camila Jara, Fábio Teruel, Fausto Pinato, Fernando Monteiro, Florentino Neto, Gilberto Abramo, Jilmar Tatto, Lindbergh Farias, Luiz Carlos Hauly, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcio Alvino, Marcos Soares, Mauro Benevides Filho, Rafael Prudente, Reinhold Stephanes, Sanderson, Sidney Leite e Yandra Moura - Titulares; Abilio Brunini, Chiquinho Brazão, Coronel Chrisóstomo, Diego Coronel, Joseildo Ramos, Josenildo, Laura Carneiro, Luiz Carlos Busato, Luiz Gastão, Marcelo Lima, Marcelo Queiroz, Otto Alencar Filho, Pedro Westphalen, Sergio Souza, Vinicius Carvalho, Waldemar Oliveira e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Caveira, Kim Kataguiri e Luisa Canziani, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antônia Lúcia, Dagoberto Nogueira, Emanuel Pinheiro Neto, Fernanda Melchionna, Glaustin da Fokus, Hugo Motta, Mário Negromonte Jr., Newton Cardoso Jr, Pedro Paulo, Saullo Vianna, Thiago de Joaldo, Vermelho e Wellington Roberto. Justificou a ausência o Deputado Emanuel Pinheiro Neto. Os Deputados Glaustin da Fokus, Emanuel Pinheiro Neto e Mauro Benevides Filho encaminharam correspondência à secretaria da Comissão justificando suas ausências às reuniões dos dias 23 de agosto e 30 de agosto, respectivamente. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 17ª reunião deliberativa extraordinária e 18ª reunião de audiência pública, realizadas no dia 30 de agosto de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas sem ressalvas. EXPEDIENTE: Nos termos do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Merlong Solano que deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 12 de setembro, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria feitas pela presidência até a data de 12 de setembro, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 29 de agosto, ao Deputado Chiquinho Brazão, Projeto de Decreto Legislativo nº 217/21, ao Deputado Sargento Portugal, Projeto de Lei nº 317/22; em 31 de agosto, ao Deputado Paulo Alexandre Barbosa, Projeto de Lei nº 4.885/16; em 4 de setembro, à Deputada Gleisi Hoffmann, Projeto de Lei Complementar nº 76/21; em 11 de setembro, ao Deputado Guilherme Boulos, Projeto de Lei Complementar nº 143/20, ao Deputado Otto Alencar Filho, o Projeto de Lei nº 2.234/23; ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de pauta de ofício o item 5, a pedido do relator. Em seguida, anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta para os itens 9 e 6, de autoria dos Deputados Laura Carneiro e Luiz Gastão. Com aquiescência dos membros da Comissão acordou-se que os requerimentos seriam deliberados antes da inversão de pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 55/2023 - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer a realização de audiência pública, com objetivo de debater a queda de arrecadação dos municípios". SUBSCRITO PELO DEP. GILBERTO ABRAMO. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 56/2023 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública para debater os 24 anos de aplicação da Lei nº 9.796/99 – Lei Hauly, que estabeleceu a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". SUBSCRITO PELOS DEP. GILBERTO ABRAMO E MAURO BENEVIDES FILHO. APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 57/2023 - do Sr. Paulo Guedes - (PL 1623/2023) - que "requer a realização de audiência pública, na Comissão de Finanças para discutir PL nº 2339/2022 e apensados". SUBSCRITO PELOS DEP. GILBERTO ABRAMO, LAURA CARNEIRO, MAURO BENEVIDES FILHO E JILMAR TATTO. APROVADO COM ALTERAÇÕES:1- DARIO CARNEVALLI DURIGAN, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; 2- ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL; 3- TATIANA LACERDA PRAZERES, SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA , COMÉRCIO E SERVIÇOS (MDIC); 4- FABIANO SILVA DOS SANTOS, PRESIDENTE DOS CORREIOS; 5- ALFREDO COTAIT NETO, CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO BRASIL; 6- HAROLDO FERREIRA, PRESIDENTE EXECUTIVO DA ABICALÇADOS; 7- JOSÉ CÉSAR, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS; 8- JOSÉ GONÇALVES, PRESIDENTE DO INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO (IDV); 9- NATHALIA RODRIGUES, CEO E FUNDADORA DA NATH FINANÇAS. 4 - REQUERIMENTO Nº 58/2023 - do Sr. Paulo Guedes - que "requer a realização de mesa redonda na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para discutir PLP nº 52/2003 e apensados". SUBSCRITO PELOS DEP. GILBERTO ABRAMO E MAURO BENEVIDES FILHO. APROVADO. O Presidente passou à deliberação dos itens invertidos. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.443/2021 - da Sra. Paula Belmonte e outros - que "facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.069 de 1990 e 9.250 de 1995. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.443/2021, das Emendas adotadas nºs 1 e 2 da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.443/2021, das Emendas Adotadas pela CPASF nºs 1 e 2; e pela rejeição da Emenda nº 1/2023 apresentada na CFT. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 9.250/2017 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "aprova o Plano Nacional de Assistência Social". (Apensado: PL 9394/2017) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.250/2017, do PL nº 9.394/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. LIDO O PARECER PELA RELATORA. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA DISCUSSÃO.APROVADO O PARECER. A seguir, o Presidente passou à apreciação das demais matérias constantes da Ordem do Dia. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.876/2015 - do Sr. Edmilson Rodrigues - que "estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos municípios e dá outras providencias". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.876, de 2015, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.876, de 2015 e do Substitutivo adotado pela CDU, com Subemenda. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 16/08/2023 e 30/08/2023. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/08/2023. Vista ao Deputado Abilio Brunini, em 23/08/2023. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 11.101/2018 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "cria o SESANOR - Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 11.101/2018 e das Emendas nºs 1, 2 e 3 adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 11.101/2018 e das Emendas 1, 2 e 3 adotadas pela CTASP. Lido o Parecer pelo Relator, em 30/08/2023. Iniciada a Discussão, em 30/08/2023. Discutiram a Matéria: Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Dep. Adail Filho (REPUBLIC-AM) e Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM), em 30/08/2023. Vista ao Deputado Newton Cardoso Jr, em 30/08/2023. RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO SANDERSON. INICIADA A DISCUSSÃO.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SANDERSON (PL-RS) E DEP. ZÉ NETO (PT-BA). ENCERRADA DISCUSSÃO.APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.148/2019 - da Sra. Paula Belmonte - que "altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, destinando recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, projetos e programas voltados para a primeira infância". (Apensado: PL 4596/2020) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.148/2019, do PL nº 4.596/2020, apensado, e da Emenda Adotada pela Comissão de Previdência Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. LIDO O PARECER PELA RELATORA. INICIADA A DISCUSSÃO.ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.460/2022 - da Sra. Luisa Canziani - que "institui o Programa Nacional de Cuidados Paliativos e dá outras providências" RELATORA: Deputada YANDRA MOURA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. LIDO O PARECER PELA RELATORA. VISTA AO DEPUTADO ZÉ NETO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 20, às 10, destinada à apreciação de proposições, e encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Guedes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |