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Aos
treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três às onze
horas e doze minutos no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados,
reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, com a
participação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para
realização de reunião de audiência pública. Compareceram os deputados Jorge Braz -
Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; Aureo Ribeiro e Vinicius
Carvalho - titulares; Antônia Lúcia, Duarte Jr., Fábio Teruel, Felipe
Francischini, Gilson Daniel, Gisela Simona, Márcio Marinho, Marx Beltrão,
Roberto Monteiro Pai e Weliton Prado - suplentes. Compareceram, ainda, os
Deputados Alberto Mourão, André Fernandes, Bia Kicis, Caio Vianna, Carlos
Henrique Gaguim, Daniel Trzeciak, Dayany Bittencourt, Delegado Caveira,
Domingos Neto, Franciane Bayer, Marcelo Lima, Márcio Honaiser, Nikolas
Ferreira, Ricardo Ayres, Rodolfo Nogueira, Tadeu Veneri e Wellington
Roberto, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Ferreira,
Felipe Carreras, Igor Timo e Paulão. Abertos os trabalhos pelo presidente
da reunião e autor de requerimento objeto desta reunião, Deputado Jorge
Braz, passou-se à Ordem do
Dia: Audiência Pública destinada a debater a “Suspensão de pacotes de viagens e de
passagens pela 123 Milhas”, nos termos dos Requerimentos nº 53/2023 -
CDC, do Deputado Duarte Jr.; nº 54/2023 - CDC, do Deputado Márcio Marinho;
nº 55/2023- CDC, dos Deputados Celso Russomanno e Jorge Braz; e nº
294/2023 - CFFC, do Deputado João Carlos Bacelar, com a presença dos seguintes convidados: Celso Sabino de Oliveira,
Ministro de Estado do Turismo; Yuri César Cherman, Gerente de
Regulação das Relações de Consumo, da Superintendência de Acompanhamento
de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac; Arthur Rollo, Presidente do
Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – Inadec; e Vitor Hugo Ferreira,
Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria
Nacional do Consumidor - Senacon/MJ. O presidente da reunião discorreu
sobre as normas regimentais que disciplinariam a reunião e informou que os
sócios da 123 Milhas, senhores Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto
Júlio Soares Madureira, que inicialmente haviam confirmado as presenças
nesta reunião de audiência pública, comunicaram no dia de ontem que não
mais compareceriam. Essas ausências foram criticadas pelo presidente, que
julgou se tratar de um desrespeito para com os deputados da Câmara dos
Deputados. Em continuidade aos trabalhos, o presidente, antes de iniciar a
fase de explanação, usou da palavra para dar direcionamento sobre o que
deveria ser tratado na reunião e fez seus questionamentos. Inicialmente,
a palavra foi concedida ao Senhor Ministro de Estado do
Turismo,
que, ao final de sua explanação, precisou se ausentar, deixando como seu
representante o senhor Milton
Zuanazzi, Secretário Nacional de Planejamento, Sustentabilidade e
Competitividade no Turismo. Na sequência, a palavra foi franqueada aos
representantes da Anac, do Inadec e da Senacon. Na fase de interpelações,
participaram os deputados Celso Russomanno, Duarte Jr., Márcio Marinho e
João Carlos Bacelar, autores de requerimentos objetos desta audiência.
Também fizeram questionamentos aos convidados os deputados Weliton Prado,
Gisela Simona e Aureo Ribeiro. Todos os parlamentares manifestaram
indignação quanto a ausência dos sócios da empresa 123 Milhas. O deputado
Duarte comunicou que, como encaminhamento dos resultados efetivos desta
reunião, estaria apresentando requerimento para que fossem ouvidos em
audiência pública o Ministro de Estado da Fazenda, o Procurador Geral da
República e o Secretário Nacional da Receita Federal. Os deputados Márcio
Marinho, José Carlos Bacelar, Weliton Prado, Gisela Simona, Aureo Ribeiro
e Jorge Braz manifestaram interesse em subscrever o referido requerimento.
Ainda, como encaminhamento da audiência pública, o deputado Duarte
solicitou que a Senacon, junto aos Procons Estaduais, orientasse os
consumidores, que tivessem parcelas a vencer em compras feitas com a
referida empresa, a formalizarem junto às bandeiras dos cartões de crédito
o cancelamento do pagamento dessas parcelas futuras. Também solicitou a
proibição da publicidade da empresa 123 Milhas nos aeroportos.
Encaminhando para o término da reunião, os palestrantes teceram suas
considerações finais. Encerramento:
Nada
mais havendo a tratar, o presidente agradeceu a todos pela presença e
encerrou os trabalhos às treze horas e vinte e seis minutos. Antes, porém,
convocou os membros da Comissão para reunião extraordinária deliberativa,
a ser realizada no dia 20/09/2023 às dez horas neste plenário oito. O
inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a
integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, Lilian de Cássia
Albuquerque Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida
e aprovada, será assinada eletronicamente pelo Presidente da Comissão de
Defesa do Consumidor, Deputado Jorge Braz, e encaminhada à publicação no
Diário da Câmara dos Deputados.
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