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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
57ª
Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 37ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Às
dez horas e quatro minutos do dia treze de setembro de dois mil e vinte e três,
reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Moses Rodrigues -
Presidente; Socorro Neri, Rafael Brito e Diego Garcia - Vice-Presidentes; Alice
Portugal, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Henrique Gaguim, Chico
Alencar, Cristiane Lopes, Damião Feliciano, Dandara, Delegada Adriana Accorsi,
Delegado Paulo Bilynskyj, Fernando Mineiro, Franciane Bayer, Gilberto
Nascimento, Glauber Braga, Idilvan Alencar, Ismael, Luiz Lima, Maria Rosas,
Pedro Campos, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Uczai, Prof. Reginaldo Veras,
Professor Alcides, Professora Goreth, Professora Luciene Cavalcante, Sargento
Gonçalves, Tabata Amaral, Waldenor Pereira e Zeca Dirceu - Titulares; Abilio
Brunini, Adriana Ventura, Alencar Santana, Átila Lins, Átila Lira, Capitão
Alberto Neto, Cleber Verde, Dr. Jaziel, Duda Salabert, Gilson Daniel, Iza
Arruda, Lêda Borges, Lídice da Mata, Luisa Canziani, Marx Beltrão, Maurício
Carvalho, Mendonça Filho, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Priscila Costa,
Rogério Correia, Sidney Leite, Soraya Santos, Tarcísio Motta e Zucco -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Caveira e Rodolfo Nogueira,
como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Daniel Barbosa, Gustavo
Gayer, Olival Marques, Pastor Gil, Ricardo Ayres e Talíria Petrone.Justificou a
ausência o Deputado Ricardo Ayres. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas
das 34ª e 35º reuniões, realizadas nos dias 31/08/2023 e 05/09/2023. Em votação,
as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que a lista
contendo sumário dos expedientes recebidos pela Comissão no período de 05 a 12
de setembro de 2023 estará à disposição na página da Comissão na Internet e
também será anexada na Ata da presente reunião. No início da Ordem do Dia,
mediante proposta do Presidente e aquiescência unânime do plenário,
primeiramente foram deliberados os itens consensuais. Na sequência foram
rejeitados os requerimentos de inversão de pauta. ORDEM DO DIA: A -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 1 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC
49/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Mongólia, assinado em
Brasília, em 21 de setembro de 2015, nos termos da retificação de enumeração
apresentada pelo Poder Executivo na Mensagem nº 140, de 2019" RELATOR: Deputado
GUSTAVO GAYER. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº
2.201/2021 - do Senado Federal - Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para
determinar a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência
e com doenças raras em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino
fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o
provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas
condições". (Apensado: PL 2880/2021 (Apensado: PL 3648/2021)) RELATOR: Deputado
THIAGO DE JOALDO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3648/2021
e do PL 2880/2021, apensados. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO
DO RELATOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.105/2020 - do Sr. Alan Rick - que
"suspende, de forma excepcional e temporária, no âmbito do Fundo de
Financiamento Estudantil (Fies), a realização de aportes ao Fundo Garantidor
(FG-Fies) pelas instituições de ensino superior aderentes". RELATOR: Deputado
ÁTILA LIRA. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER DO RELATOR, PELO DEPUTADO
PROFESSOR ALCIDES. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 923/2022
- do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 197/2018) - que "altera a Lei
nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas
universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível
médio e dá outras providências”, para equiparar os bolsistas integrais das
escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas
na reserva de vagas". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora, em 24/05/2023. Vista ao Deputado Tarcísio
Motta, em 24/05/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 -
PROJETO DE LEI Nº 3.050/2022 - da Sra. Tabata Amaral - que "altera a Lei
nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que a fixação dos valores per capita do
PDDE contemple, diferenciadamente, as escolas que atendem a estudantes
imigrantes e refugiados". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela
aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 02/08/2023. Discutiram a Matéria:
Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Cristiane Lopes
(UNIÃO-RO), Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) e Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB), em
02/08/2023. Vista ao Deputado Damião Feliciano, em 02/08/2023. Apresentou voto
em separado o Deputado Capitão Alden, em 04/09/2023. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP.
TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ), DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ), DEP. CRISTIANE LOPES
(UNIÃO-RO), DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP), DEP. TABATA AMARAL (PSB-SP) E
DEP. PROF. REGINALDO VERAS (PV-DF). APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE
LEI Nº 2.712/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "cria o Programa de Incentivo
“Mérito Educacional” - PROMEDE, de adesão voluntária, destinado à premiação de
estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes públicas de ensino, em
reconhecimento ao seu desempenho escolar e participação durante o ano letivo".
(Apensado: PL 644/2023) RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela
aprovação deste, e do PL 644/2023, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 7 - PROJETO DE LEI
Nº 7.307/2017 - do Sr. Pedro Uczai - que "cria o Campus Universitário de
Concórdia da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS". RELATOR: Deputado
ISMAEL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR.DISCUTIU A
MATÉRIA O DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC). APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE
LEI Nº 3.531/2019 - do Sr. Raul Henry - que "institui a política de
valorização dos professores da educação básica pública e o Exame Nacional de
Certificação de Professores da Educação Básica Pública - Enacerpro". RELATOR:
Deputado ISMAEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI
Nº 104/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que "proíbe o uso de aparelhos
eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica
e superior". (Apensados: PL 1871/2015, PL 7423/2017, PL 10784/2018, PL
10861/2018 e PL 4304/2023) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 1871/2015, do PL 7423/2017, do PL 10784/2018, e do PL
10861/2018, apensados, com substitutivo. Apresentou voto em separado o
Deputado Sergio Vidigal, em 16/07/2015. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.659/2015 - do Sr.
Wadson Ribeiro - que "altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe
sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, para ampliar a possibilidade
de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de serviço no Sistema Único
de Saúde, para egressos de cursos superiores de Medicina, Odontologia,
Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e
Terapia Ocupacional". (Apensados: PL 11221/2018, PL 1887/2022, PL 1975/2022 e PL
1887/2023) RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, do
PL 11221/2018, do PL 1887/2022, do PL 1975/2022, e do PL 1887/2023, apensados,
com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.
11 - PROJETO DE LEI Nº 3.129/2015 - da Sra. Clarissa Garotinho - que
"altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Trata da capacitação dos professores para o apoio ao aluno com deficiência.
Altera a Lei nº 9.394, de 1996. RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela
aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CPD, com substitutivo. LIDO O
PARECER PELA RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ), DEP.
PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (PSOL-SP), DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA) E DEP.
RAFAEL BRITO (MDB-AL). APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº
6.124/2019 - da Sra. Chris Tonietto - que "altera o Art. 19 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, definindo a natureza das instituições comunitárias
nos diversos níveis de ensino". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 30/08/2023.
Discutiu a Matéria o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), em 30/08/2023. Vista
conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Tarcísio Motta, em 30/08/2023.
APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 680/2020 - da Sra. Maria
do Rosário - que "acrescenta parágrafo ao Art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
(Apensados: PL 1007/2020 e PL 2299/2020) RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1007/2020, e do PL 2299/2020, apensados,
com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.
14 - PROJETO DE LEI Nº 3.309/2020 - do Sr. Marreca Filho - que
"acrescenta inciso XI ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir entre os
deveres do Estado com a educação básica pública a distribuição de recursos
educacionais com vistas a promover a equalização das oportunidades
educacionais". RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela aprovação, com
emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. TARCÍSIO MOTTA
(PSOL-RJ). APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.402/2020 - da
Sra. Marília Arraes e outros - que "altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de
29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e
nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras
providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas
de pós-graduação". RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO
DA RELATORA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.481/2020 - do Sr. Daniel
Freitas - que "dispõe sobre a obrigação de estabelecimento de normas para
registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares pelos
sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer
pelo Relator, em 23/08/2023. Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC), em
23/08/2023. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 23/08/2023. APROVADO O PARECER.
17 - PROJETO DE LEI Nº 4.682/2020 - dos Srs. Pedro Cunha Lima e Rose
Modesto - que "dispõe sobre o remanejamento para o exercício financeiro
posterior de saldos financeiros de transferências e repasses de outras esferas
de governo, que não foram aplicados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios
no exercício de origem de tais recursos". RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE
DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 663/2021 - da Sra.
Major Fabiana - que "altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013". RELATOR:
Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DANDARA (PT-MG), DEP. PEDRO
UCZAI (PT-SC), DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA) E DEP. TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ). VISTA
AO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.024/2021 - do Sr.
Bibo Nunes - que "aprimora as regras de acesso à reserva de vagas em
universidades federais e em instituições federais de ensino técnico de nível
médio". RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA
RELATORA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.497/2021 - da Sra. Luisa Canziani
- que "dispõe sobre a oferta de educação híbrida". (Apensado: PL 3271/2021)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 1996. RELATOR: Deputado ISMAEL.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3271/2021, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 -
PROJETO DE LEI Nº 2.583/2021 - da Sra. Rose Modesto - que "institui a
Semana do Comércio Varejista na Escola nas instituições de ensino fundamental e
médio públicas e privadas". RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela
rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CHICO
ALENCAR (PSOL-RJ). APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.242/2021
- do Sr. Milton Vieira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção
de exemplares da Bíblia nas bibliotecas das instituições públicas de educação
básica e superior" RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. 23 -
PROJETO DE LEI Nº 165/2022 - do Sr. Rubens Otoni - que "acrescenta e
altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do
Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de
professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e
superior" (Apensados: PL 3013/2022 e PL 1579/2023) RELATORA: Deputada LÊDA
BORGES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3013/2022, e do PL 1579/2023,
apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO
DA RELATORA. 24 - PROJETO DE LEI Nº 349/2022 - do Sr. Chico D'Angelo
- que "dispõe sobre a Política de Formação e Aperfeiçoamento de Professores da
Educação Básica da rede pública por meio de oferta de cursos de pós-graduação
lato sensu e stricto sensu em regime de colaboração entre União, Estados,
Municípios e Distrito Federal nas instituições federais de ensino superior, em
conformidade com o art. 62, §§ 1º e 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP.
TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ), DEP. DANDARA (PT-MG), DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA), DEP.
CHICO ALENCAR (PSOL-RJ), DEP. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (PSOL-SP) E DEP.
DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT-GO). APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI
Nº 936/2022 - do Sr. Júnior Mano - que "acrescenta dispositivos aos arts. 62
e 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para
dispor sobre formação continuada dos professores e sobre a possibilidade de
concessão de benefício pecuniário aos profissionais do magistério com desempenho
profissional destacado". (Apensados: PL 2713/2022 e PL 932/2023) RELATORA:
Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2713/2022 e do PL
932/2023, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.200/2022 -
do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a renegociação de débitos dos contratos do
Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), firmados até 2017". RELATOR: Deputado
PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 27 - PROJETO DE LEI
Nº 2.961/2022 - do Sr. Átila Lira - que "cria o Programa de Apoio ao
Estudante da Educação Superior e altera a Lei nº 10.260, 12 de julho de 2001,
que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior"
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o
Parecer pelo Relator, em 24/05/2023. Vista ao Deputado Tarcísio Motta, em
24/05/2023. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 28 -
PROJETO DE LEI Nº 781/2023 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "altera
dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de
Telecomunicações - LGT, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
Código Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de
Processo Penal, para instituir o Programa “Meu cantinho da Aprovação”, cujo
objetivo é disponibilizar cabines de estudo gratuitas para estudantes". RELATOR:
Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº
3.554/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe o acesso a convênios,
benefícios e isenções concedidas pelo Poder Público, às instituições privadas de
ensino que operam no Brasil e que por qualquer meio submetam a ameaça ou
constrangimento as famílias e/ou os alunos inadimplentes do ensino fundamental,
médio e superior". RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN. 30 -
PROJETO DE LEI Nº 1.406/2022 - do Sr. Alex Santana - que "altera
dispositivos da Lei nº 12.089, de 2009, para limitar seu escopo às instituições
federais de ensino superior e admitir exceções para ocupação simultânea de duas
vagas em seus cursos de graduação". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em
23/08/2023. Vista à Deputada Alice Portugal, em 23/08/2023. APROVADO O PARECER.
31 - PROJETO DE LEI Nº 2.380/2022 - do Sr. Igor Kannário - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas de educação
básica contarem com serviço de vigilância patrimonial". RELATOR: Deputado
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o
Parecer pelo Relator, em 23/08/2023. Aprovado o Requerimento de Adiamento de
Discussão, por 5 sessões. Resultado: 16 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de
votação: 29 votos, em 23/08/2023. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.750/2023 - do Sr. Eduardo Bismarck
- que "altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre o
limite de participação da União e o percentual incidente sobre os encargos
educacionais para fins de aporte ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) por parte
das entidades mantenedoras com adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil
(Fies)". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 33 -
PROJETO DE LEI Nº 2.100/2011 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre
a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas
públicas em todo território nacional e dá outras providências". (Apensados: PL
2904/2011, PL 5540/2013 (Apensado: PL 627/2019), PL 7040/2014, PL 7415/2014
(Apensado: PL 3539/2015), PL 500/2015, PL 2780/2015, PL 1460/2019 (Apensados: PL
1725/2019, PL 3341/2019 e PL 3569/2019) e PL 2058/2019) RELATOR: Deputado DR.
JAZIEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2904/2011, do PL 5540/2013, do PL
7040/2014, do PL 7415/2014, do PL 500/2015, do PL 2780/2015, do PL 1460/2019, do
PL 2058/2019, do PL 627/2019, do PL 3539/2015, do PL 1725/2019, do PL 3341/2019,
e do PL 3569/2019, apensados, do Substitutivo adotado pela CSSF, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para
o dia 14 de setembro de 2023, às 09h, para “Debater publicamente a situação dos
pós-graduandos no Brasil, a fim de congregar elementos que possam criar
condições para valorizar e criar atratividade para produção cientifica no país”,
conforme Requerimento nº 96/2023, de
autoria da Deputada Alice Portugal, e encerrou os trabalhos às doze horas
e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu, Lucas Cordova, lavrei a presente
Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moses
Rodrigues, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.
REUNIÃO
ORDINÁRIA DELIBERATIVA – DIA 13/09/2023.
Relação
dos documentos recebidos no período de 05/09 a
12/09/2023.
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Data
|
Autor
do documento |
Assunto |
Providências
determinadas |
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05/09/2023 |
Dep.
Pastor Gil |
Justifica
ausência na reunião do dia 05/09/2023. |
Dar
ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar
em Ata e arquivar. |
|
05/09/2023 |
Dep.
Professor Alcides |
Justifica
ausência nas reuniões dos dias 28
e 31/08/2023. |
Dar
ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar
em Ata e arquivar. |
|
05/09/2023 |
Dep.
Delegada Adriana Accorsi |
Justifica
ausência na reunião do dia 05/09/2023. |
Dar
ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar
em Ata e arquivar. |
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11/09/2023 |
Confederação
Nacional dos Estabelecimentos de Ensino -
CONFENEN |
NOTA
Oficial da Confenen sobre o “Sumário
da Consulta Pública sobre o Novo Ensino Médio” promovida
pelo MEC e as consequentes “Propostas de alteração
na configuração
e implementação do NEM” |
Dar
ciência aos membros da Comissão, registrar em Ata e
arquivar. |
|
11/09/2023 |
Dep.
Fernando Mineiro |
Justifica
ausência nas reuniões dos dias 31/08/2023 e
11/09/2023. |
Dar
ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar
em Ata e arquivar. |
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12/09/2023 |
Dep.
Cabo Gilberto Silva |
Justifica
ausência na reunião do dia 11/09/2023. |
Dar
ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar
em Ata e arquivar. |
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12/09/2023 |
Dep.
Ricardo Ayres |
Justifica
ausência na reunião do dia 11/09/2023. |
Dar
ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar
em Ata e arquivar. |
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12/09/2023 |
Dep.
Glauber Braga |
Justifica
ausência na reunião do dia 11/09/2023. |
Dar
ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar
em Ata e arquivar. |