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ATA
DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO
DE 2023.
Às
dez horas e vinte e sete minutos do dia treze de setembro de
dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de
Desenvolvimento Econômico, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Félix Mendonça Júnior - Presidente; Zé Neto,
Antônia Lúcia e Dr. Fernando Máximo - Vice-Presidentes;
Augusto Coutinho, Carlos Chiodini, Felipe Carreras, Felipe
Francischini, Florentino Neto, Luiz Gastão, Mersinho Lucena e
Rodrigo Gambale - Titulares; André Figueiredo, Any Ortiz,
Daniela Reinehr, Eriberto Medeiros, Josivaldo Jp, Keniston
Braga, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Rodrigo Valadares,
Sidney Leite, Vitor Lippi e Welter - Suplentes. Compareceram
também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Roberto Monteiro
Pai e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Jadyel Alencar e Matheus Noronha. ABERTURA: Havendo
número regimental, o Presidente, Deputado Félix Mendonça
Júnior, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação
as
Atas da 18ª Reunião Extraordinária Deliberativa e da 19ª
Reunião de Audiência Pública Extraordinária, realizadas nos
dias 30 e 31 de agosto.
Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana e
as designações de relatoria, realizadas no dia 31 de agosto,
haviam sido previamente enviadas por e-mail, dispensando-se a
leitura; e que os pedidos de escusa recebidos pela presidência
foram lançados no sistema SILEG. ORDEM DO DIA: Matéria
sobre a mesa: Requerimento de inversão da ordem do dia, do
Deputado Luiz Gastão, para imediata apreciação do Item 17 -
PROJETO DE LEI Nº 1.987/2020. Submetido à votação, o
requerimento foi aprovado. 17 - PROJETO DE LEI Nº
1.987/2020 - do Sr. Fábio Ramalho - que "dispõe sobre a
concessão de crédito e Financiamento para o setor industrial e
comercial". Relator: Deputado Luiz Gastão. Parecer: pela
aprovação, com substitutivo. Leitura do parecer pelo relator.
Não houve discussão. Submetido
à votação, foi aprovado o parecer. A
- Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 29/2023
- do Sr. Vitor Lippi - que "requer seja realizada audiência
pública, na forma de seminário, no âmbito da Comissão de
Desenvolvimento Econômico em conjunto com a Comissão de
Indústria, Comércio e Serviços, a fim de debater o
reposicionamento das cadeias globais de valor e as
oportunidades para o Brasil". O Deputado Mersinho Lucena
(PP/PB) subscreveu o Requerimento. Submetido
à votação, foi aprovado o Requerimento,
com a inclusão da Associação Nacional do Alumínio - ABAL. 2 - REQUERIMENTO Nº
30/2023 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que
"requer a realização de audiência pública para debater sobre
as relações comerciais dos produtores de leite com as
cooperativas de leite e laticínios, o mercado do leite e
outros". Os Deputados Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) e Zé Neto
(PT/BA) subscreveram o Requerimento. Submetido
à votação, foi aprovado o Requerimento.
3 - REQUERIMENTO Nº
31/2023 - do Sr. Julio Lopes - (PL 2316/2022) - que
"requer o aditamento ao Requerimento nº 25/2023 da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, para inclusão da ABTL na relação de
participantes". O Deputado Mersinho Lucena (PP/PB) subscreveu
o Requerimento. Submetido
à votação, foi aprovado o Requerimento.
Nesse momento, o
Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior, passou a condução
dos trabalhos ao Deputado Mercinho Lucena. 4 - REQUERIMENTO Nº
32/2023 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a
convocação do Senhor Ministro de Minas e Energia para explicar
os possíveis impactos do apagão ocorrido em 15 de agosto de
2023 sobre o desenvolvimento econômico do Brasil". Discutiram
a matéria os Deputados Mersinho Lucena (PP/PB), Luiz Gastão
(PSD/CE) e Florentino Neto (PT/PI). Submetido
à votação, foi aprovado o Requerimento,
na forma de visita técnica ao Ministério de Minas e Energia.
5 - REQUERIMENTO Nº
33/2023 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a
criação de Grupo de Trabalho para acompanhar, até o final de
2023, a implementação das medidas necessárias para a efetiva
implantação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Nova
Lei de Licitações e Contratos". Submetido
à votação, foi aprovado o Requerimento.
Nesse momento, o
Deputado Mercinho Lucena passou a condução dos trabalhos ao
Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior. 6 - REQUERIMENTO Nº
34/2023 - do Sr. Julio Lopes - (REQ 25/2023) - que "requer
o aditamento ao Requerimento nº 25/2023 da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, para inclusão do IBP na relação de
participantes". O Deputado Mersinho Lucena (PP/PB) subscreveu
o Requerimento. Submetido
à votação, foi aprovado o Requerimento.
B - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 7 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 464/2022 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 171/2022) - que "aprova
o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do
Estado do Catar, assinado em Brasília, em 20 de janeiro de
2010". Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela
aprovação. Leitura do parecer pelo relator. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer.
8 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 609/2021 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 290/2021) - que "aprova
o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos
entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia,
assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020". Relator:
Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela aprovação, com emenda.
Leitura do parecer pelo relator. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer.
9 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 610/2021 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 674/2019) - que "aprova
o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos
entre a República Federativa do Brasil e a República
Cooperativa da Guiana, assinado em Brasília, em 13 de dezembro
de 2018". Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela
aprovação. Leitura do parecer pelo relator. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer.
PRIORIDADE 10 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2021 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de
dezembro de 2006". Relator: Deputado Rodrigo Valadares.
Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em
virtude da ausência do relator. 11 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 138/2020 - da Sra. Paula Belmonte - que
"altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, para incentivar a geração de emprego e renda".
Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela rejeição.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do
relator. 12 - PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2021 - do Sr. Vitor Hugo - que
"institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do
“Simples Nacional”, e dá outras providências". Explicação da
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006. Relator:
Deputado Zé Neto. Parecer: pela rejeição. Leitura do parecer
pelo relator. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer.
C - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.668/2020 - do Sr.
Felipe Carreras - que "acrescenta parágrafo ao artigo 444 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a
Consolidação das Leis do Trabalho". Relator: Deputado Mersinho
Lucena. Parecer: pela rejeição. Leitura do parecer pelo
relator. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer.
14 - PROJETO DE LEI Nº
345/2022 - do Sr. Otoni de Paula - que "obriga a
manutenção, reinscrição ou disponibilização das informações
originalmente inscritas pelos fabricantes de pneus que tenham
servido de carcaça para a produção de pneus remoldados".
Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação
deste, com substitutivo. Leitura do parecer pelo relator.
Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer.
15 - PROJETO DE LEI Nº
4.726/2016 - do Sr. Covatti Filho - que "altera o art. 23
do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir
as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as
importações por encomenda, da presunção de interposição
fraudulenta nas operações de comércio exterior". Relator:
Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste, e do
Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação,
com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº
314/2020 - da Sra. Patricia Ferraz - que "dispõe sobre a
comercialização de produtos de uso odontológico de uso
profissional restrito em âmbito nacional com a finalidade de
prevenir danos à saúde". (Apensado: PL 3595/2020) Relator:
Deputado Dr. Fernando Máximo. Parecer: pela aprovação deste, e
pela rejeição do PL 3595/2020, apensado. Leitura do parecer
pelo relator. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer.
18 - PROJETO DE LEI Nº
2.227/2022 -
do Sr. Luis Miranda - que "dispõe sobre o direcionamento de
crédito para aquisição de motocicletas, motonetas, patinetes e
veículos de duas rodas similares, movidos a propulsão
elétrica, por entregadores de aplicativo". Relator: Deputado
Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Leitura
do parecer pelo relator.
Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer.
19 - PROJETO DE LEI Nº
777/2019 - do Sr. Marcelo Ramos - que "acrescenta artigo
ao Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, que regula a
Zona Franca de Manaus e trata de produtos com uso de
matéria-prima regional". Relator: Deputado Sidney Leite.
Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela
rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração
Nacional e Desenvolvimento Regional. Retirado de pauta de
ofício, em virtude da ausência do relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº
977/2022 - do Sr. Lucas Redecker - que "altera a Lei nº
6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas
dos medicamentos veiculem orientações e informações acerca da
forma adequada para o descarte da respectiva apresentação".
Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela aprovação deste,
e da Emenda 1 da CDEICS, com substitutivo. Retirado de pauta
de ofício, em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião
Extraordinária de Audiência Pública, destinada a debater a
"Comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações
fixadas na legislação", a realizar-se, no 14 de setembro, às
dez horas, no plenário 05; e encerrou os trabalhos às doze
horas e onze minutos. E, para constar, eu, Giovanna Francesca
Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Félix
Mendonça Júnior, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
Proposições Designadas na Comissão no dia de
31/08/2023
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PL 10721/2018
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SENADO FEDERAL - Dispõe sobre a criação de
Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios
de Eliseu Martins e Pavussu, no Estado do
Piauí. |
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Data de designação: 31/08/2023
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PL 1525/2019
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DOUTOR LUIZINHO - Cria a Zona Franca Da
Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro.
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Data de designação: 31/08/2023
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PL 1017/2023
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RICARDO AYRES - Cria a Zona Franca do Bico
do Papagaio, em Praia Norte, no Estado do Tocantins.
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Data de designação: 31/08/2023
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