|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA
EM 13 de setembro de 2023.
Às
dez horas e vinte e cinco minutos do dia treze de setembro de dois mil e vinte e
três, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Tião Medeiros - Presidente; Ana Paula Leão e Pastor
Diniz - Vice-Presidentes; Adilson
Barroso, Albuquerque, Alceu Moreira, Alexandre Guimarães, Coronel Meira, Daniel
Agrobom, Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico, Evair Vieira de Melo, Gabriel Mota,
Giovani Cherini, João Daniel, Josias Gomes, Lázaro Botelho, Lebrão, Luciano
Amaral, Marcelo Moraes, Márcio Honaiser, Marcon, Marussa Boldrin, Misael
Varella, Murillo Gouvea, Pedro Lupion, Pezenti, Raimundo Costa, Rodolfo
Nogueira, Rodrigo Estacho, Romero Rodrigues, Samuel Viana, Zezinho Barbary e
Zucco - Titulares; Benes Leocádio,
Carlos Veras, Charles Fernandes, Coronel Assis, Coronel Fernanda, Dagoberto
Nogueira, Domingos Neto, Dr. Francisco, Eliane Braz, Flavinha, General Girão,
Geraldo Mendes, Heitor Schuch, Icaro de Valmir, Josivaldo Jp, Marcel van Hattem,
Marcos Pollon, Messias Donato, Murilo Galdino, Roberta Roma, Roberto Duarte,
Sergio Souza, Silvia Cristina, Thiago Flores, Vicentinho Júnior, Welter, Zé Neto
e Zé Trovão - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim e Roberto
Monteiro Pai, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Emidinho Madeira, Giacobo,
Henderson Pinto, José Medeiros, Luiz Nishimori, Lula da Fonte, Magda Mofatto,
Paulo Azi, Toninho Wandscheer, Valmir Assunção e Zé Silva. Justificou a ausência
o Deputado Emidinho Madeira. ABERTURA:
Havendo
número regimental, o Presidente da comissão, deputado
Tião Medeiros, abriu os trabalhos e comunicou que a participação dos
parlamentares ocorrerá de forma exclusivamente presencial. Em seguida colocou em
apreciação as Atas da Décima Nona, Vigésima, Vigésima Primeira, Vigésima Segunda
e Vigésima Terceira Reuniões Extraordinárias desta comissão, realizadas em
23/08/23, 24/08/23, 29/08/23, 30/08/23 e 12/09/23, respectivamente; tendo
dispensado a leitura, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa
123/2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: Os deputados Marcel Van Hattem e Coronel
Assis apresentaram requerimentos de inversão de pauta para os itens 7 e 8,
respectivamente. Em votação, os requerimentos de inversão foram aprovados. 7 -
REQUERIMENTO Nº 132/2023 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer a
realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir os prejuízos das
enchentes do início de setembro de 2023, nas cidades mais afetadas (Muçum, Roca
Sales, Lajeado e Encantado), no Rio Grande do Sul". APROVADO com subscrição
dos deputados Marcon e Albuquerque, e com aditamento para audiência pública
conjunta com as demais comissões que aprovarem requerimentos afins. 8 -
REQUERIMENTO Nº 133/2023 - do Sr. Coronel Assis - que "requer a
realização de Visita Técnica dos membros da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, sem ônus para a Câmara dos Deputados, à
Fazenda Três Lagoas, situada em Sapezal/MT, com o propósito de apresentar aos
parlamentares o funcionamento prático de uma biofábrica". APROVADO. A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 122/2023 - da Sra. Roberta Roma -
(MPV 1139/2022) - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar da
regulamentação da Lei nº 14.554, de 2023, que ampliou o prazo para a
renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de
Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do
Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
(FCO)". Encaminhou a votação o Deputado Domingos Neto. APROVADO com
subscrição do deputado Domingos Neto. 2 - REQUERIMENTO Nº 124/2023 -
dos Srs. Zé Vitor e Tião Medeiros - que "requer a realização de Audiência
Pública para debater a securitização, financiamento, renegociação e programas
para a sustentabilidade da atividade pecuária de corte do Brasil".
Encaminharam a votação os deputados Alexandre Guimarães, Welter e Alceu
Moreira. APROVADO com subscrição dos deputados Welter e Ana Paula Leão, e
com a inclusão das dívidas do setor leiteiro no objeto da audiência pública.
3 - REQUERIMENTO Nº 125/2023 - da Sra. Ana Paula Leão - que "requer
Moção de Repúdio à campanha referente ao desafio #1SemanaSemLeitedeVaca,
promovida e veiculada pela Mercy For Animals no Brasil". Encaminharam a
votação os deputados Pezenti e Vicentinho Jr. APROVADO com subscrição do deputado
Rodolfo Nogueira. 4 - REQUERIMENTO Nº 128/2023 - do Sr. Marcos Pollon
- que "requer audiência pública para debater os impactos causados por fauna
exótica invasora na atividade agropecuária, os seus prejuízos e o controle
dessas espécies". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 129/2023 - do Sr.
Marcos Pollon - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a
situação das rodovias do estado Mato Grosso do Sul, bem como os impactos nos
transportes agropecuários". APROVADO com subscrição dos deputados Coronel
Meira e Evair Vieira de Melo. 6 - REQUERIMENTO Nº 131/2023 - dos Srs.
Pezenti e Alceu Moreira - que ""Requeiro, nos termos regimentais, que seja
realizada Mesa Redonda nesta Comissão, em data a ser definida, para debater a
posição do Brasil na 10º Conferência das Partes (COP10), da Convenção-Quadro
para Controle do Tabaco (CQCT) que acontecerá no Panamá."" APROVADO. 9 -
REQUERIMENTO Nº 134/2023 - da Sra. Roberta Roma - (REQ 122/2023) - que
"requer o aditamento ao requerimento nº 122/2023 CAPADR, para inclusão de
convidados na realização de audiência pública". APROVADO. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI Nº
1.543/2020 - do Senado Federal - Mecias de Jesus - que "autoriza a
prorrogação de dívidas rurais em decorrência da pandemia do novo coronavírus
(Covid-19)". RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação, com
emendas. APROVADO o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/2015 - do Sr. Cleber Verde - que "susta o
Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da
Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito
de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes
com essa finalidade" RELATOR: Deputado PEZENTI. PARECER: pela aprovação. Lido
o parecer pelo relator. Discutiu a matéria o dep. Welter. APROVADO o parecer,
com o voto contrário do deputado Welter. 12 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 220/2020 - do Sr. Alessandro Molon e outros - que "susta o
Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020". (Apensados: PDL 225/2020, PDL
228/2020 e PDL 235/2020) RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela
rejeição deste, do PDL 225/2020, do PDL 228/2020, e do PDL 235/2020, apensados.
NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 819/2021 -
do Sr. Helder Salomão e outros - que "susta, nos termos do art. 49, V, da
Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.833 de 07 de outubro de 2021, da
Presidência da República, altera a regulamentação da lei dos Agrotóxicos".
(Apensados: PDL 821/2021 e PDL 824/2021) RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela rejeição deste, do PDL 821/2021, e do PDL 824/2021, apensados.
Vista ao Deputado Rodrigo Estacho, em 10/05/2023. NÃO DELIBERADO. 14 -
PROJETO DE LEI Nº 2.658/2022 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a
marcação a ferro candente em animais de produção". RELATOR: Deputado VICENTINHO
JÚNIOR. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a
matéria os deputados Rodolfo Nogueira e Evair Vieira de Melo. APROVADO o
parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.843/2016 - do Sr. Lucio
Mosquini - que "regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição
Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela aprovação. Apresentou voto em
separado o Deputado João Daniel, em 17/09/2019. Lido o Parecer pelo Relator, em
16/08/2023. Vista ao Deputado Josias Gomes, em 16/08/2023. APROVADO o parecer,
com voto contrário do deputado Welter. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.038/2019
- do Sr. Rafael Motta - que "altera a Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966,
que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de
direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 16/08/2023. Vista ao Deputado Emanuel
Pinheiro Neto, em 16/08/2023. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº
4.347/2019 - dos Srs. Frei Anastacio Ribeiro e Paulo Guedes - que "altera a
Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar os prazos para adesão à
renegociação de dívidas de operações de crédito rural que especifica".
(Apensados: PL 5202/2019 (Apensados: PL 6269/2019 e PL 6276/2019 (Apensados: PL
1723/2020, PL 2373/2021 e PL 2029/2023 (Apensado: PL 2119/2023))), PL 6076/2019
e PL 3304/2023) RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação deste,
do PL 5202/2019, do PL 6076/2019, do PL 3304/2023, do PL 6269/2019, do PL
6276/2019, do PL 1723/2020, do PL 2373/2021, do PL 2029/2023, e do PL 2119/2023,
apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº
6.146/2019 - do Sr. Schiavinato - que "acrescenta o inciso III, ao artigo 3º
da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em
16/08/2023. Vista ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto, em 16/08/2023. APROVADO o
parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.426/2020 - do Sr. Hiran Gonçalves e
outros - que "altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao
domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis
nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de
1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da
Floresta Nacional de Roraima". (Apensado: PL 2320/2020 (Apensados: PL 2322/2020
e PL 2363/2020)) RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação deste,
do Substitutivo adotado pela CMADS, do PL 2320/2020, do PL 2322/2020, e do PL
2363/2020, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício. 20
- PROJETO DE LEI Nº 2.014/2020 - do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei nº
10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, e a Lei nº 12.766, de
2012, para dispor sobre o processo de avaliação das perdas, para determinar as
informações constantes nos laudos amostrais dos técnicos vistoriadores critério
único para confirmação da perda". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI
Nº 2.265/2020 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "institui isenção do
Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em municípios que tenham
declarado estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas
autoridades competentes". (Apensado: PL 854/2023) RELATOR: Deputado DANIEL
AGROBOM. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 854/2023, apensado, com
substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/08/2023. Vista ao Deputado
Dilceu Sperafico, em 23/08/2023. APROVADO o parecer, com o voto contrário do
deputado Welter. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.387/2020 - do Sr. Christino
Aureo - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 para criar o
Programa de Geração de Ocupação e Renda, com atividades de produção madeireira
certificada em projetos de assentamento de reforma agrária e dá outras
providências". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação deste
com emenda e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CMADS, na forma da subemenda
de Relator. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.648/2020 - da
Sra. Jaqueline Cassol - que "altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº
12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa".
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, por solicitação do relator. 24 - PROJETO DE LEI Nº
4.927/2020 - do Sr. Célio Studart - que "altera a redação do art. 10 da Lei
4.829/1965 para considerar inidôneo para fins de obtenção de crédito rural os
condenados pelo crime previsto no 41 da Lei 9.605/1998 " RELATOR: Deputado JOSÉ
MEDEIROS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 25 -
PROJETO DE LEI Nº 5.180/2020 - do Sr. Celso Maldaner - que "autoriza o
Ministério da Economia a criar o “Bolsa-Estiagem”, em amparo aos produtores
rurais e agricultores familiares que dispuseram de perdas na safra e na renda
por conta da estiagem que assola o estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado
ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo
Relator, em 16/08/2023. Vista conjunta aos Deputados Adilson Barroso e Coronel
Meira, em 16/08/2023. APROVADO o parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 348/2021
- do Sr. Zé Silva - que "institui linha especial de crédito rural"
(Apensados: PL 2864/2021, PL 1003/2022, PL 1306/2022 (Apensado: PL 264/2023) e
PL 2413/2022) RELATOR: Deputado LUCIANO AMARAL. PARECER: pela aprovação deste,
da Emenda 1 da CAPADR, do PL 2864/2021, do PL 1003/2022, do PL 1306/2022, do PL
2413/2022, e do PL 264/2023, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO.
27 - PROJETO DE LEI Nº 399/2022 - do Sr. Jerônimo Goergen - que
"altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar as áreas destinadas
à irrigação como de utilidade pública e de interesse social". RELATOR: Deputado
CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO o parecer.
28 - PROJETO DE LEI Nº 426/2022 - do Sr. Marreca Filho - que "altera
a Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre a assistência técnica
e material ao agricultor familiar". RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH. PARECER:
pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 711/2022 -
do Sr. Jerônimo Goergen - que "institui o Fundo Nacional para Prevenção,
Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras
providências" RELATOR: Deputado PEZENTI. PARECER: pela aprovação. Lido o
Parecer pelo Relator, em 16/08/2023. Vista ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto, em
16/08/2023. RETIRADO DE PAUTA, por acordo, por solicitação do relator. 30 -
PROJETO DE LEI Nº 1.761/2023 - do Sr. Marco Brasil - que "dispõe sobre a
inclusão das receitas decorrentes do serviço de hotelaria e turismo explorado em
regime de economia familiar na zona rural como atividade rural". RELATOR:
Deputado EMIDINHO MADEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra aos deputados
Coronel Meira e Evair Vieira de Melo, inscritos para comunicações parlamentares.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião
de Audiência Pública Extraordinária para o dia 14/09/23, quinta-feira, às 10h,
para debater sobre “Sistema Oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural"; e
encerrou os trabalhos às doze horas e dez minutos. E para constar, eu,
Fco. Alexandre Pierre B. Lima ______________________________,
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Tião Medeiros _________________________, e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx