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Às quinze horas e cinquenta e cinco minutos do dia treze de setembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão Especial para estudo, atualização, modernização e adaptação de normas jurídicas brasileiras, no sentido de incorporar a elas os avanços tecnológicos nas relações interpessoais e atividades diárias, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Lafayette de Andrada - Relator; Alfredo Gaspar, Aliel Machado, Antônia Lúcia, Átila Lira, Augusto Coutinho, Bandeira de Mello, Cabo Gilberto Silva, Cobalchini, Delegado Paulo Bilynskyj, Eli Borges, Evair Vieira de Melo, Flávia Morais, Gustavo Gayer, Helio Lopes, Igor Timo, Laura Carneiro, Miguel Ângelo, Roberta Roma, Saullo Vianna e Waldemar Oliveira - Titulares; Dr. Zacharias Calil, Gilberto Abramo e Prof. Reginaldo Veras - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Any Ortiz, Jadyel Alencar, Kim Kataguiri, Marco Bertaiolli, Marx Beltrão, Mendonça Filho, Newton Cardoso Jr, Pedro Aihara, Rubens Pereira Júnior e Zé Haroldo Cathedral.
ABERTURA:
O Relator, Deputado Lafayette de Andrada, assumiu a
presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da
quinta reunião, realizada no dia vinte e nove de agosto de dois mil e
vinte e três. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:
O Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se
encontrava à disposição na página da Comissão: Comunicado do Deputado Cabo
Gilberto Silva em que justifica a sua ausência à reunião do dia
29/08/2023;Comunicado do Deputado Jadyel Alencar em
que justifica a sua ausência à reunião do dia 29/08/2023; Comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança da Fdr
PT-PCdoB-PV desliga o Deputado Washington Quaquá (PT/RJ) como titular da
Comissão; (29/08/23).ORDEM DO DIA: A - Audiência Pública: O Presidente
deu início à Audiência Pública sobre o tema “Criptoativos: normas e
regulamentos” com a participação dos convidados: ERICK CARLOS
CASTILHO CRUS, Sócio- administrador da Brasil Bitcoi,
presencialmente; BERNARDO SRUR, Diretor-Presidente da ABCRIPTO; DANIEL FIDELES
STEINBERG, Membro do Comitê de meios de pagamento da Associação Brasileira
de Internet - Abranet; FERNANDA GARIBALDI, Diretora Executiva da
Zetta e DIEGO PEREZ, Presidente da ABFintechs, sendo os quatro últimos,
virtualmente. O Presidente informou que a realização da audiência cumpria decisão
do Colegiado, em atendimento aos Requerimento nº 16/2023, de sua autoria,
Dep. Lafayette de Andrada. Após esclarecer os procedimentos que seriam
observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos
convidados ERICK CARLOS CASTILHO CRUS e BERNARDO SRUR. Após a fala do Sr.
Bernardo Srur o Presidente anunciou a deliberação dos requerimentos
tendo em vista o início iminente da Ordem do Dia no Plenário. O Presidente
passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Evair Vieira de Melo para
deliberar os requerimentos de sua autoria. Após a deliberação
dos requerimentos, o Deputado Lafayette de Andrada reassumiu a condução
dos trabalhos e deu continuidade a Audiência Pública. Encerradas as
manifestações de todos os convidados, o Presidente usou da palavra para
suas considerações. B -
Requerimentos: 1
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REQUERIMENTO Nº 19/2023
- do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a utilização da inteligência artificial na área da saúde, considerando potenciais e riscos".
APROVADO.
2
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REQUERIMENTO Nº 20/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que seja convidado representante do Conselho Monetário Nacional - CMN, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital.
"
SUBSCREVEU O DEPUTADO EVAIR VIEIRA DE MELO. APROVADO.
3
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REQUERIMENTO Nº 21/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que seja convidado representante do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital".
SUBSCREVEU O DEPUTADO EVAIR VIEIRA DE MELO. APROVADO.
4
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REQUERIMENTO Nº 22/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que seja convidada Drª Miriam Wimmer, diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital.
"
SUBSCREVEU O DEPUTADO EVAIR VIERIA DE MELO. APROVADO.
5
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REQUERIMENTO Nº 23/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que seja convidado representante da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital".
SUBSCREVEU O DEPUTADO EVAIR VIERIA DE MELO. APROVADO.
6
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REQUERIMENTO Nº 24/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que seja convidado representante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital".
SUBSCREVEU O DEPUTADO EVAIR VIEIRA DE MELO. APROVADO.
7
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REQUERIMENTO Nº 25/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que seja convidado representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital.
"
SUBSCREVEU O DEPUTADO EVAIR VIEIRA DE MELO. APROVADO.
8
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REQUERIMENTO Nº 26/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que seja convidado representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDH, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital.
"
SUBSCREVEU O DEPUTADO EVAIR VIEIRA DE MELO. APROVADO.
9
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REQUERIMENTO Nº 27/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que sejam convidados representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI, da Secretaria de Governo Digital – SGD e da Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão - CEFIC, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre
o Direito Digital".
SUBSCREVEU O DEPUTADO EVAIR VIEIRA DE MELO. APROVADO.
10
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REQUERIMENTO Nº 28/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que seja convidado representante da empresa pública Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital".
SUBSCREVEU O DEPUTADO EVAIR VIEIRA DE MELO. APROVADO.
11
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REQUERIMENTO Nº 29/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que seja convidado representante do Ministério da Fazenda- MF, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital".
SUBSCREVEU O DEPUTADO EVAIR VIEIRA DE MELO. APROVADO.
12
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REQUERIMENTO Nº 30/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que seja convidado representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital.
"
SUBSCREVEU O DEPUTADO EVAIR VIEIRA DE MELO. APROVADO.
13
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REQUERIMENTO Nº 31/2023
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que sejam convidados representantes do Colégio Notarial de Brasil - CNB, da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais- ARPEN, do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR, do Instituto de Estudo de Protesto de Títulos do Brasil - IEPTBBR e do instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil - IRTDPJ Brasil, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital.
"
SUBSCREVEU O DEPUTADO EVAIR VIEIRA DE MELO. APROVADO.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião para data a ser devidamente informada, e
encerrou os trabalhos às dezessete horas e trinta e sete minutos. E, para
constar, eu, Ana Karina de Macedo Tito, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marx Beltrão, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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