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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às dez
horas e trinta e três minutos do dia treze de setembro de dois mil e vinte
e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana,
Alfredo Gaspar, André Janones, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Bacelar,
Bandeira de Mello, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Carlos Jordy,
Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Dani Cunha,
Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego
Coronel, Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr., Duarte Jr., Eli Borges, Eunício
Oliveira, Fausto Santos Jr., Felipe Francischini, Flavinha, Flávio
Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Gilson Daniel, Gisela Simona,
Helder Salomão, João Leão, Jorge Goetten, José Guimarães, José Nelto,
Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Maria
Arraes, Marreca Filho, Mendonça Filho, Murilo Galdino, Patrus Ananias,
Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Priscila Costa,
Roberto Duarte, Robinson Faria, Rosângela Moro, Rubens Pereira Júnior,
Soraya Santos, Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral -
Titulares; Acácio Favacho, Aluisio Mendes, Aureo Ribeiro, Baleia Rossi,
Beto Richa, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Chico Alencar, Coronel
Assis, Coronel Meira, Danilo Forte, Darci de Matos, Delegado Ramagem,
Diego Garcia, Enfermeira Ana Paula, Erika Kokay, Fausto Pinato, Fernanda
Pessoa, Gilson Marques, Guilherme Boulos, José Medeiros, Kim Kataguiri,
Laura Carneiro, Lázaro Botelho, Lindbergh Farias, Lucas Redecker, Luiz
Gastão, Marcel van Hattem, Marcelo Álvaro Antônio, Marcos Pollon, Mauricio
Marcon, Miguel Ângelo, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pedro Campos, Pedro
Lupion, Rodrigo Valadares, Rosângela Reis, Rubens Otoni, Sergio Souza,
Silas Câmara, Tabata Amaral, Yandra Moura e Zucco - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim,
Daniel Freitas, Delegado Caveira, Euclydes Pettersen, Rodolfo Nogueira e
Vicentinho Júnior, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Dra. Alessandra Haber, Marcos Tavares,
Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Sâmia Bomfim e Silvio Costa Filho.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da trigésima nona Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em doze de setembro de dois mil e
vinte três, cuja leitura foi dispensada, de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A - Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 12/09/2023: 1 - Ao Deputado
Aureo Ribeiro: PL 613/2019 e PL 2.464/2019. 2 - Ao Deputado Cabo Gilberto
Silva: PDL 1.053/2021 e PDL 233/2021. 3 - Ao Deputado Capitão Augusto:
PDL 409/2022. 4 - Ao Deputado
Carlos Veras: PDL 518/2021; PDL 1.047/2021; e PDL 207/2022. 5 - Ao Deputado Cobalchini: PL
6.294/2019. 6 - Ao Deputado
Dr. Victor Linhalis: PL 4.615/2019. 7 - À Deputada Enfermeira Ana
Paula: PDL 447/2022 e PDL 159/2023. 8 - Ao Deputado Kim Kataguiri: PL
5.189/2016. 9 - Ao Deputado
Marangoni: PL 3.595/2021. 10 -
Ao Deputado Orlando Silva: PDL 589/2021; PDL 1.007/2021; PDL 154/2022; PDL
155/2022; e PDL 156/2022. 11 -
À Deputada Sâmia Bomfim: PL 8.251/2017. 12 - Ao Deputado Tarcísio Motta:
PDL 1.037/2021. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e quatro
minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Capitão Augusto, Marcos Pollon, José Guimarães,
Mendonça Filho, Enfermeira Ana Paula, Luiz Couto, Guilherme Boulos, Afonso
Motta, Alencar Santana, Helder Salomão, Miguel Ângelo, Patrus Ananias,
Maria Arraes, Gilson Marques, Capitão Alberto Neto, Diego Garcia, Bacelar
e Laura Carneiro solicitaram inversão de pauta para apreciação dos
itens três, sete, oito, sete (repetido), vinte e dois, vinte, seis,
quinze, vinte e três, treze, dois, dezesseis, onze, sete (repetido),
dezoito, treze (repetido), vinte e um e dezesseis (repetido),
respectivamente. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação
simbólica, proclamado pela Mesa, “Rejeitado o Requerimento”, o Deputado
Mendonça Filho, Vice-Líder da Oposição, solicitou verificação de votação,
que foi deferida pelo Presidente. Às dez horas e trinta e oito minutos,
iniciou-se a votação nominal, e às dez horas e cinquenta e seis minutos,
encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, União, Novo,
Oposição e Minoria e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PP, MDB,
Republicanos, PSD, PSB, Podemos, Maioria e Governo. Foi rejeitado o
Requerimento de inversão de pauta, com o seguinte resultado: 28 votos sim,
28 votos não; no total de 56 votos válidos, com base no art. 47 da
Constituição Federal. Fez uso da palavra, pela ordem, o Deputado Pedro
Lupion. 1- REQUERIMENTO Nº 49/2023 - dos Srs. Diego Garcia e
Dra. Alessandra Haber - (PL 2134/2023) - que "requer a realização de
Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Saúde para discutir os
direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o PL 2134/2023".
Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 2 - PROJETO DE LEI Nº
10.467/2018 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 153/2018) - que "sugere projeto de lei
para dispor que o trabalhador maior de 60 (sessenta) anos de idade e
analfabeto deverá ser assistido por sindicato ou pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, no momento da rescisão contratual". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado KIM
KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda
substitutiva. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de votação
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Sâmia
Bomfim, Tarcísio Motta e Chico Alencar, prejudicados pela ausência dos
Autores. Lido o
Parecer do Relator, Deputado Kim Kataguiri, pelo Deputado Bacelar. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de adiamento de
discussão, de autoria do Deputado Tarcísio Motta, Vice-Líder da Federação
PSOL-Rede, prejudicado pela ausência do Autor. Discutiram a matéria os
Deputados Patrus Ananias, Luiz Couto, Bacelar e Orlando Silva. Estava
inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da
chamada, o Deputado Alencar Santana. Usaram da
palavra, pela ordem, os Deputados Erika Kokay e Paulo Magalhães. O Presidente informou que
havia sobre a Mesa o Requerimento de adiamento de votação, de autoria do
Deputado Tarcísio Motta, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, prejudicado
pela ausência do Autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na
oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, com
delegação escrita, os Deputados Lindbergh Farias, Vice-Líder da Maioria;
Erika Kokay, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV; Gervásio Maia,
Vice-Líder do Bloco União / PP / Federação PSDB-Cidadania / PDT / PSB /
Avante / Solidariedade / Patriota, e José Guimarães, Líder do Governo.
3 - PROJETO DE LEI Nº
2.575/2019 - do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - que "altera o art. 74 da
Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização
Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios". RELATOR: Deputado
CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emenda. Discutiu a matéria o Deputado Helder Salomão.
Estava inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento
da chamada, o Deputado Mendonça Filho. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da
palavra, pela ordem, a Deputada Erika Kokay. ENCERRAMENTO.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas
e cinquenta e nove minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião
Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, dia quatorze de setembro de
dois mil e vinte e três, às nove horas, para apreciação da pauta
consensual, acrescida dos itens já divulgados.
E,
para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |