Pauta - CPASF - 12/09/2023 14:00

ATA DA 30ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2023.

Às quatorze horas e trinta e sete minutos do dia doze de setembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fernando Rodolfo - Presidente; Filipe Martins e Rogéria Santos - Vice-Presidentes; Laura Carneiro, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira e Silas Câmara - Titulares; Andreia Siqueira, Cristiane Lopes, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Flávia Morais, Juliana Cardoso, Marcos Tavares, Meire Serafim, Pastor Diniz, Priscila Costa e Romero Rodrigues - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Detinha, Eli Lopes, Gilvan da Federal e Roberto Monteiro Pai, como não-membros. Deixaram de comparecer os (as) Deputados (as) Amanda Gentil, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, David Soares, Dr. Jaziel, Pastor Sargento Isidório, Silvye Alves e Simone Marqueto. Justificou a ausência a Deputada Benedita da Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da vigésima nona reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 5 de setembro de 2023. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se a votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Não houve expediente. A – Matéria distribuída à Relatora em 05/09/2023: 1 – À Deputada Laura Carneiro: PL 4.365/2021. O Presidente informou que a inscrição para o uso da palavra deveria ser feita pelo aplicativo INFOLEG, instalado no celular dos deputados. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 51/2023 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 580/2007 que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homo afetiva". Subscrito pelas Deputadas Erika Kokay e Laura Carneiro. Manifestaram-se a Deputada Laura Carneiro e os Deputados Filipe Martins e Pastor Eurico. APROVADO. Usaram a palavra para comunicação de liderança, a Deputada Erika Kokay, vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV e o Deputado Pastor Henrique Vieira, vice-líder do Governo. 2 - REQUERIMENTO Nº 53/2023 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o tema “Prematuridade uma emergência silenciosa”". Subscrito pela Deputada Rogéria Santos. APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 251/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Dr. Zacarias Calil, pelo Deputado Pastor Eurico. APROVADO O PARECER. Manifestou-se o Deputado Pastor Eurico. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.306/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "acrescenta o art. 30-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para configurar como improbidade administrativa a não aplicação dos recursos oriundos dos fundos de assistência social em conformidade com a proposta orçamentária aprovada pelos respectivos Conselhos de Assistência Social". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com duas emendas. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Rogéria Santos. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.624/2007 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, na situação em que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Destina recursos do FAT para financiar a contribuição previdenciária do trabalhador desempregado, que esteja a 3 (três) anos da aposentadoria. RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Rogéria Santos. VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.110/2013 - do Sr. José Nunes - que "acrescenta art. 22-C na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir contribuição previdenciária substituta para as prefeituras municipais". (Apensados: PL 7023/2013 e PL 9117/2017 (Apensados: PL 2208/2021 e PL 2822/2021)) RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação do PL 6110/2013, do PL 7023/2013, do PL 9117/2017, do PL 2208/2021, e do PL 2822/2021, apensados, com substitutivo. O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA foi submetido a votação nominal, em virtude de pedido de verificação feita pelo Deputado Pastor Henrique Vieira, pela liderança do governo. REJEITADO em votação nominal por 10 votos contrários, nenhum voto a favor e nenhuma abstenção. Total: 10 votos. Discutiu a Matéria o Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). APROVADO O PARECER. Manifestaram-se os Deputados Filipe Martins, Pastor Henrique Vieira e Pastor Eurico. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.884/2019 - do Sr. José Medeiros - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião extraordinária de audiência pública, conjunta com a Comissão de Saúde, para ouvir a Ministra da Saúde, no dia treze de setembro, Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e cinco minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, secretária executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fernando Rodolfo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos e áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental dessa reunião.