> Pauta - CSPCCO - 12/09/2023 15:30

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 45ª REUNIÃO, REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2023.

Às dezessete horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e dois de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson - Presidente; Alberto Fraga, Coronel Ulysses e Delegado da Cunha - Vice-Presidentes; Albuquerque, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dimas Gadelha, Eriberto Medeiros, Felipe Becari, General Pazuello, Lucas Redecker, Luciano Azevedo, Pastor Henrique Vieira, Reimont, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Thiago Flores e Zucco - Titulares; Alfredo Gaspar, Capitão Augusto, Carol Dartora, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, General Girão, Gilvan da Federal, Igor Timo, Ismael Alexandrino, Jones Moura, Junio Amaral, Marcos Pollon, Marx Beltrão, Osmar Terra, Pedro Aihara, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Guilherme Uchoa, Hercílio Coelho Diniz e Pastor Eurico, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados André Fufuca, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione e Nicoletti. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 43ª e 44ª reuniões, realizadas nos dias 5 e 12 de setembro de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas, recebidos no período de 5 a 11 de setembro de 2023 por esta presidência, foram lançados no sistema – SILEG: Deputada Delegada Adriana Accorsi, Reunião Deliberativa Extraordinária em 5/9/2023; Deputado Felipe Becari, Audiências Públicas Extraordinárias em 2/5/2023, 3/5/2023, 17/5/2023, 23/5/2023, 24/5/2023, 14/6/2023, 11/7/2023, 3/8/2023, 9/8/2023, 22/8/2023, 23/8/2023 e 30/8/52023 e Reunião Deliberativa Extraordinária em 23/3/2023. Informou, também, que foram feitas as seguintes designações de relatoria no período de 5 a 11 de setembro de 2023: Ao Deputado Aluísio Mendes, o Projeto de Lei n° 4017/2023 e o Projeto de Lei nº 4100/2023; ao Deputado Delegado Palumbo, o Projeto de Lei nº 2865/2021; ao Deputado Gilvan da Federal, o Projeto de Lei n° 4012/2023; e ao Deputado Junio Amaral, o Projeto de Lei n° 4084/2023. ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento de requerimentos de inversão de pauta limitado a cinco inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2023, desta Comissão, aprovado em 02/05/2023. Os cinco primeiros requerimentos apresentados seriam analisados como único requerimento. O item 2 da pauta foi invertido de ofício pelo Presidente. Foram apresentados pedidos de inversão para os itens 9 e 16 da pauta. Os membros aprovaram as inversões de pauta. Dando continuidade à reunião, passou-se a apreciação dos itens: Item 2 -  PROJETO DE LEI Nº 2.160/2023 - do Sr. Nicoletti - que "dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito". RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas ao substitutivo 1/2023 e 2/2023 CSPCCO. A inversão de pauta foi apresentada de ofício e aprovada. O relator realizou a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Jones Moura, Capitão Alden e Delegado Caveira. Em votação, o parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Pastor Henrique Vieira. O Deputado Pastor Henrique Vieira fez breve comunicado. Em seguida, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Coronel Ulysses, que anunciou o Item 9 -  PROJETO DE LEI Nº 2.063/2022 - do Sr. Sanderson - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre as polícias científicas". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1 da CSPCCO, e da Emenda 2 da CSPCCO, com substitutivo. O relator realizou a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Jones Moura e Pedro Aihara. Em votação, o parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Pastor Henrique Vieira. Usaram da palavra para breves comunicados os Deputados Aluísio Mendes, Pastor Henrique Vieira, Sargento Fahur e Capitão Alden. O Deputado Coronel Ulysses devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Sanderson, que anunciou o Item 16 -  PROJETO DE LEI Nº 2.547/2023 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "esta Lei cria o FUNRESEG - Fundo Nacional destinado às Forças de Segurança Pública das unidades da Federação, com recursos apreendidos em decorrência de práticas de lavagem de dinheiro e dá outras providências" RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO, com substitutivo. O relator realizou a leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Eriberto Medeiros. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 14 -  PROJETO DE LEI Nº 1.225/2023 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "excepciona situações em que a exposição de imagens e a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus não configura ato ilícito" RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA. PARECER: pela aprovação. O relator realizou a leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Ismael Alexandrino. Em votação, o parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Ismael Alexandrino. Item 1 -  PROJETO DE LEI Nº 2.680/2022 - do Sr. Bira do Pindaré e outros - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir no tipo penal omissão de cautela a não comunicação de perda, furto, roubo ou extravio de arma de fogo por parte de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC)". (Apensado: PL 2745/2022) RELATOR: Deputado MARCOS POLLON. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2745/2022, apensado. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator. Item 3 -  PROJETO DE LEI Nº 10.303/2018 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica". RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da relatora. Item 4 -  PROJETO DE LEI Nº 164/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal". (Apensados: PL 2485/2020 e PL 1776/2021) RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator. Item 5 -  PROJETO DE LEI Nº 17/2020 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobrea a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator. Item 6 -  PROJETO DE LEI Nº 5.203/2020 - do Sr. Denis Bezerra - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever a atuação da equipe multidisciplinar no momento do atendimento à ocorrência". (Apensado: PL 1244/2023) RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1244/2023, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator. Item 7 -  PROJETO DE LEI Nº 1.297/2021 - do Sr. Vitor Hugo - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço". (Apensado: PL 2372/2022) RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2372/2022, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. Item 8 -  PROJETO DE LEI Nº 1.316/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais". (Apensado: PL 1175/2023) RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1175/2023, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator. Item 10 -  PROJETO DE LEI Nº 2.165/2022 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "dispõe sobre a aquisição de munição, pelos agentes de segurança pública, das armas utilizadas por eles nas respectivas corporações". RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. Item 11 -  PROJETO DE LEI Nº 2.562/2022 - do Sr. Pinheirinho - que "regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro". RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CESPO. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. Item 12 -  PROJETO DE LEI Nº 360/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. Item 13 -  PROJETO DE LEI Nº 642/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 que Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro) e dá outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator. Item 15 -  PROJETO DE LEI Nº 1.967/2023 - do Sr. Aluisio Mendes - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para definir direção do Susp pelos respectivos órgãos em âmbitos da União, dos Estados e dos Municípios". RELATOR: Deputado MARCOS POLLON. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator. Usaram da palavra para breves comunicados os Deputados Jones Moura, Capitão Alden, Coronel Telhada, Pedro Aihara, Delegado Caveira, Sargento Fahur e Sargento Gonçalves. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para terça-feira, 13 de setembro de 2023, no plenário 6, às 16h30, para discutir "Violações a direitos humanos na prisão de pessoas em decorrência de atos e manifestações políticas", objeto do Requerimento n° 212/2023, do Deputado Ramagem. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezenove horas e dezesseis minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.