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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 12/09/2023
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LOCAL:
Plenário da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 13h55min |
| A - |
1º Turno: |
| DISCUSSÃO |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 16/2021
- do Senado Federal - (PEC 6/2018) - que "altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade". (Apensado: PEC 175/2019)
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