|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 39ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2023.
|
Às
quatorze horas e cinquenta e dois minutos do dia doze de setembro de dois
mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana,
Alfredo Gaspar, André Janones, Átila Lira, Bacelar, Capitão Alberto Neto,
Capitão Augusto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel
Fernanda, Delegada Katarina, Delegado Marcelo Freitas, Diego Coronel, Dr.
Victor Linhalis, Duarte Jr., Eli Borges, Eunício Oliveira, Felipe
Francischini, Flavinha, Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Gilson Daniel,
Gisela Simona, Helder Salomão, Jorge Goetten, José Nelto, Julia Zanatta,
Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Tavares, Maria
Arraes, Mendonça Filho, Murilo Galdino, Patrus Ananias, Pr. Marco
Feliciano, Priscila Costa, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rosângela Moro,
Silvio Costa Filho, Soraya Santos, Tarcísio Motta e Waldemar Oliveira -
Titulares; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Antonio Carlos Rodrigues,
Bandeira de Mello, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Coronel Assis,
Coronel Meira, Danilo Forte, Delegado Ramagem, Fernanda Pessoa, Gilson
Marques, Gleisi Hoffmann, José Medeiros, Laura Carneiro, Lindbergh Farias,
Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marcel van Hattem, Marcelo Álvaro Antônio,
Marcos Pollon, Mauricio Marcon, Miguel Ângelo, Olival Marques, Orlando
Silva, Pastor Eurico, Pedro Aihara, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Ricardo
Ayres, Rosângela Reis, Silas Câmara, Tabata Amaral, Yandra Moura e Zucco -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim,
Delegado Caveira, Glaustin da Fokus, Hercílio Coelho Diniz, Roberto
Monteiro Pai e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer
os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Arthur Oliveira Maia,
Covatti Filho, Dani Cunha, Delegado Éder Mauro, Dra. Alessandra Haber,
Fausto Santos Jr., Gervásio Maia, João Leão, José Guimarães, Marreca
Filho, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Renilce Nicodemos, Renildo
Calheiros, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim e Zé Haroldo Cathedral.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da trigésima oitava Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em cinco de setembro de dois mil e
vinte três, cuja leitura foi dispensada, de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A - Escusas recebidas
via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 06/09/2023: 1 -
Deputado Arthur Oliveira Maia encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de terça-feira, do dia 05/09/2023. Justifica sua ausência.
2 - Deputado Arthur Oliveira
Maia encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
quinta-feira, do dia 31/08/2023. Justifica sua ausência. B - Expedientes recebidos na data de
05/09/2023: 3 - Ofício nº 820/203, de autoria do Presidente da Câmara
Municipal de Chapecó, encaminhando Moção nº 701/2023, aprovada em reunião
plenária realizada nesta Casa Legislativa. Expedientes recebidos na data
de 11/09/2023: 4 - Convite, de
autoria do Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), para a Cerimônia em
Comemoração aos 50 Anos do Programa Nacional de Imunização, que será no
dia 12 de setembro de 2023, às 14 horas, no Salão Negro do Congresso
Nacional. C - Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 05/09/2023: 5 - Ao Deputado
Capitão Alberto Neto: PL 1.791/2019. 6 - À Deputada Chris Tonietto: PL
2.345/2022. 7 - Ao Deputado
Cobalchini: PL 5.583/2020. 8 -
Ao Deputado Diego Garcia: PL 9.853/2018. 9 - Ao Deputado Fausto Pinato: PL
9.163/2017. 10 - Ao Deputado
Luiz Couto: PL 9.787/2018. 11
- À Deputada Maria Arraes: PL 3.644/2020. 12 - Ao Deputado Tarcísio Motta:
PL 4.497/2012. 13 - Ao
Deputado Waldemar Oliveira: PL 3.985/2023. 14 - Ao Deputado Zucco: PL
4.272/2016. Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 06/09/2023: 15 - Ao Deputado Alencar Santana:
PL 3.615/2012. 16 - Ao
Deputado Alex Manente: PL 3.640/2023. 17 - Ao Deputado Átila Lira: PL
1.761/2015. 18 - Ao Deputado
Carlos Veras: PL 488/2011. 19
- Ao Deputado Cobalchini: PL 10.978/2018. 20 - Ao Deputado Covatti Filho:
PL 3.419/2008 e PL 9.789/2018. 21 - Ao Deputado Darci de Matos:
PL 3.489/2021. 22 - À Deputada
Delegada Katarina: PL 3.541/2012 e PL 2.589/2015. 23 - À Deputada Enfermeira Ana
Paula: PL 771/2022. 24 - Ao
Deputado Fausto Pinato: PLP 158/2022. 25 - Ao Deputado Gervásio Maia:
PL 3.734/2023. 26 - Ao
Deputado Gilson Daniel: PL 7.184/2014 e PL 281/2022. 27 - Ao Deputado Gilson Marques:
PRC 83/2021. 28 - À Deputada
Julia Zanatta: PL 3.759/2021. 29 - À Deputada Laura Carneiro:
PL 7.180/2017; PL 150/2021; PL 1.012/2020; PL 478/2022; PL 5.503/2019; e
PL 2.448/2022. 30 - À Deputada
Tabata Amaral: PL 3.494/2020. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e
cinquenta e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou de
pauta, de ofício, o item cinquenta e três da pauta, Projeto de Lei nº 685/2023, a
pedido do Relator, Deputado Ricardo Ayres, restando prejudicados os
Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Julia
Zanatta, Capitão Alberto Neto e Gilson Marques, e de votação nominal da
retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, e o item trinta
e nove da pauta, Projeto de Lei nº
9.226/2017, a pedido do Relator, Deputado Helder Salomão, restando
prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos
Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques, e de votação nominal da
retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens quatro a onze da pauta. 1 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.455/2016 - das Sras. Laura
Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre o exercício da profissão de
Cerimonialista e suas correlatas". RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
238/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 222/2020) - que "aprova o ato que
autoriza o Instituto Desenvolvimento de Soluções (IDS) a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina". RELATORA:
Deputada ANA PAULA LIMA. 3 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 567/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 164/2020) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária
Pinhalzinho FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
641/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 119/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Cultural Educacional e Rádio
Comunitária de Pirabeiraba para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Joinville, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA
LIMA. 5 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.013/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 449/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de
Urussanga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Urussanga, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
6 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.147/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 61/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação de Proteção ao Adolescente de Itacaré
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itacaré, Estado da
Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 7 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
238/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 23/2022) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Betel FM para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Francisco do Sul, Estado de
Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. 8 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
282/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 17/2021) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação de Radiodifusão Nova Trento a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Nova Trento, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada
ANA PAULA LIMA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais.
Segundo Bloco: Projetos de
Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens vinte e três a vinte e oito da pauta. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
304/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
76/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Cultural Capimense para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Domingos do Capim, Estado do Pará". RELATOR: Deputado
OLIVAL MARQUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 10 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 530/2021 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 183/2020) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
dos Amigos de Pedras de Fogo para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Pedras de Fogo, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 702/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
148/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Radiofônica Cultural de Ouro Verde do Oeste para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.091/2021 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
158/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Radiodifusão Vale do Ipanema FM Águas Belas - PE
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Águas Belas, Estado de
Pernambuco." RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de
redação. 13 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 129/2022 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 289/2021) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio
Comunitária Guarany FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Abaetetuba, Estado do Pará". RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 236/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 6/2023) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à
votação. Foram aprovados os Pareceres. Terceiro Bloco: Projeto de
Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, item doze da pauta.
15 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 162/2023 - da Comissão
de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 536/2019) - que "aprova
o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e
a República Argentina, assinado em Brasília, em 16 de janeiro de 2019".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Silvio Costa Filho, Marcelo
Crivella, Guilherme Boulos, Alencar Santana, Afonso Motta, Dr. Victor
Linhalis, Diego Garcia, Ricardo Ayres, Capitão Augusto, Helder Salomão,
Luiz Couto, Julia Zanatta, Capitão Alberto Neto, Coronel Fernanda, Carlos
Jordy, Delegado Ramagem, Bacelar e Laura Carneiro solicitaram inversão de
pauta para apreciação dos itens dezenove, dezenove (repetido), dezoito,
três, trinta e oito, quarenta e cinco, trinta e três, dezesseis, quatorze,
vinte e dois, quarenta e quatro, dezenove (repetido), quarenta e três,
trinta e quatro, cinquenta e um, quinze, quarenta e um e quarenta,
respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 16 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5/2023 - do Sr. Marcelo
Crivella e outros - que "acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição
Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas
alíneas “b” e “c” do inciso VI. "EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da imunidade
tributária concedida a organizações religiosas. RELATOR: Deputado SILVIO
COSTA FILHO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer pelo Relator.
Os
Deputados Tarcísio
Motta e Luiz Couto solicitaram
vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da
palavra, pela ordem, os Deputados Tarcísio Motta e Marcelo Crivella.
Na
ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 4.007/2019,
item dezoito da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado
Guilherme Boulos, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de
pauta e de votação nominal da retirada de pauta, ambos de autoria do
Deputado Gilson Marques.
17 -
REQUERIMENTO Nº 50/2023 - do Sr.
Alencar Santana - que "requer a realização de audiência pública para
debater a Proposta de Emenda Constitucional n. 3, de 2023, que “acrescenta
o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso
Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras
controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser
executado fora do País”". O Presidente informou que havia sobre a Mesa
dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de
votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria
do Deputado Mendonça Filho. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a
votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta,
restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de
pauta de autoria do Deputado Mendonça Filho.
Encaminharam
a votação, favoravelmente, o Deputado Mendonça Filho e, contrariamente, o
Deputado Bandeira de Mello. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado
Alencar Santana. Às quinze horas e vinte e quatro minutos, iniciou-se a
votação nominal, e às quinze horas e quarenta minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, União, PSD, Novo, Minoria e
Oposição, e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PP, MDB, PDT, PSB,
Podemos, Federação PSOL-Rede, Avante, Solidariedade, Maioria e Governo.
Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte
resultado: 27 votos sim, 24 votos não; no total de 51 votos válidos.
Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do
Deputado Capitão Alberto Neto, apresentado posteriormente. Ato contínuo, o
Presidente retirou o Projeto de
Lei nº 8.168/2017, item trinta e oito da pauta, de ofício, a pedido do
Relator, Deputado Afonso Motta, restando prejudicados os Requerimentos de
retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, ambos de
autoria do Deputado Gilson Marques.
18 -
PROJETO DE LEI Nº 46/2021 - dos Srs.
Celso Sabino e Rose Modesto - que "torna obrigatória a divulgação, pelos
meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de
maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas
para efetuar denúncias". (Apensado: PL 1432/2021) RELATOR: Deputado DR.
VICTOR LINHALIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.432/2021, apensado, do
Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
da Subemenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta da matéria, de autoria da
Deputado Capitão Alberto Neto, e o segundo de votação nominal do primeiro
Requerimento, de autoria do Deputado Gilson Marques. O Presidente
concedeu, de ofício, a votação nominal, restando prejudicado o
Requerimento de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a
votação, favoravelmente, o Deputado Capitão Alberto Neto e,
contrariamente, o Deputado Dr. Victor Linhalis. Às quinze horas e quarenta
e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e
cinquenta e cinco minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, PL, Novo, Minoria e Oposição, e, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, PP, Republicanos, Podemos, Avante, Solidariedade, Maioria e
Governo. Foi rejeitado o
Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 17 votos sim,
28 votos não; no total de 45 votos válidos. Restou prejudicado o Requerimento de
retirada de pauta, de autoria dos Deputado Gilson Marques, apresentado
posteriormente. Lido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Gilson Marques,
Capitão Alberto Neto e Coronel Fernanda solicitaram vista conjunta ao
Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Na ocasião, o
Presidente retirou, de ofício, o
Projeto de Lei nº 2.322/2015, item trinta e três da pauta, em virtude
da ausência do Relator, Deputado Diego Garcia, restando prejudicados os
Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Capitão
Alberto Neto e Gilson Marques, e de votação nominal da retirada de pauta,
de autoria do Deputado Gilson Marques.
19 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/2023 - da Sra.
Laura Carneiro - que "acrescenta o inciso XI ao art. 105 do Regimento
Interno, modificado pela Resolução nº 33, de 2022, para evitar o
arquivamento das Propostas de Fiscalização e Controle com relatório prévio
aprovado". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido
o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pelo Deputado Capitão
Alberto Neto. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. Na ocasião, o Presidente retirou, de
ofício, o Projeto de Lei nº
2.575/2019, item quatorze da pauta, em virtude da ausência do Relator,
Deputado Capitão Augusto. 20 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33/2021 - do
Senado Federal - (PEC 19/2014) - que "altera o art. 5º da Constituição
Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à
mobilidade". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
admissibilidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de votação
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson
Marques, que foram retirados pelo Autor. Lido o Parecer da Relatora,
Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Gilson Marques. O
Deputado Gilson
Marques solicitou
vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 21 -
PROJETO DE LEI Nº 4.801/2019 - do Sr.
Fábio Trad - que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código
de Processo Civil), para conceder segurança laboral ao Leiloeiro Público
Oficial. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com emendas. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura
Carneiro, pelo Deputado Cobalchini. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 4.189/2019,
item quarenta e três da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado
Diego Garcia, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta
e de votação nominal da retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado
Gilson Marques; o Projeto de Lei
nº 3.060/2015, item trinta e quatro da pauta, de ofício, a pedido da
Relatora, Deputada Coronel Fernanda, restando prejudicados os
Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Gilson
Marques e Coronel Fernanda, e o Requerimento de votação nominal da
retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques; o Projeto de Lei nº 3.410/2021,
item cinquenta e um a pauta, de ofício, em virtude da ausência do
Relator, Deputado Orlando Silva, restando prejudicados os Requerimentos de
retirada de pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Lafayette de
Andrada, e de votação nominal da retirada de pauta, de autoria do Deputado
Gilson Marques; o Projeto de Lei
Complementar nº 102/2021, item quinze da pauta, de ofício, em virtude da ausência
do Relator, Deputado José Medeiros, restando prejudicados os Requerimentos
de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Tarcísio
Motta, Sâmia Bomfim e Chico Alencar, e de votação nominal da retirada de
pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Sâmia Bomfim e Chico
Alencar. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.336/2019 - dos Srs. Rodrigo
Agostinho e Carla Zambelli - que "dispõe sobre a atuação e o
estabelecimento de zoológicos e aquários como centros de conservação da
biodiversidade". RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
emendas, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, com subemenda. O Presidente informou que havia sobre a Mesa
dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de
votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria
do Deputado Gilson Marques, que foram retirados pelo Autor. Lido o Parecer
do Relator, Deputado Bacelar, pelo Deputado Gilson Marques. O
Deputado Gilson
Marques solicitou
vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Na ocasião, o
Presidente retirou o Projeto de
Lei nº 1.547/2019, item quarenta da pauta, por acordo, restando
prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da
retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques. 23 -
PROJETO DE LEI Nº 6.116/2016 - do Sr.
Pr. Marco Feliciano - que "torna obrigatória a manutenção de exemplar do
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nas
Delegacias, Quarteis, sedes e postos dos órgãos de Segurança Pública
elencados no artigo 144 da Constituição Federal, nos Estabelecimentos
Prisionais Estaduais e Federais". RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação, com emenda. O Presidente informou que havia
sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o
segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos
de autoria do Deputado Gilson Marques. Sem embargo, o Presidente concedeu,
de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de
pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal da retirada
de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação,
favoravelmente, o Deputado
Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Marcos Pollon. Retirado o
Requerimento de retirada de pauta, pelo Autor, Deputado Gilson Marques.
Lido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. 24 - REQUERIMENTO Nº 44/2023 - do Sr.
Lafayette de Andrada - (REQ 34/2023) - que "requer o aditamento do
Requerimento Nº 34/2023 convidando o Doutor Eduardo Lycurgo Leite,
Advogado e Diretor e Presidente do Instituto dos Advogados do Distrito
Federal – IADF para o Seminário com o tema “Ativismo Judicial e a
legitimidade democrática.”" Passou-se à votação. Foi aprovado o
Requerimento. Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Requerimento nº 49/2023, item
dois da pauta, para reformulação pelo Autor; o Projeto de Lei nº 10.467/2018,
item treze da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Kim
Kataguiri, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e
de votação nominal da retirada de pauta, ambos de autoria dos Deputados
Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta; a Proposta de Emenda à Constituição nº
69/2019, item vinte da pauta, em virtude da ausência do Relator,
Deputado José Guimarães, restando prejudicados os Requerimentos de
retirada de pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson
Marques, e de votação nominal da retirada de pauta, de autoria do Deputado
Gilson Marques, e o Projeto de Lei
nº 3.079/2015, item vinte e nove da pauta, em virtude da ausência da
Relatora, Deputada Maria Arraes, restando prejudicados os Requerimentos de
retirada de pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta e Gilson
Marques, e de votação nominal da retirada de pauta, de autoria do Deputado
Gilson Marques. 25 - PROJETO DE LEI Nº 119/2019 - da Sra.
Renata Abreu - que "inclui a alínea "e" no inciso I no art. 6º da Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único
de Saúde na saúde integral da Mulher". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Amplia a
atuação do SUS na saúde integral da Mulher. RELATOR: Deputado ORLANDO
SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.933/2015, item trinta e
um da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel,
restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação
nominal da retirada de pauta, ambos de autoria dos Deputados Tarcísio
Motta, Sâmia Bomfim e Chico Alencar.
26 - PROJETO DE LEI Nº 1.941/2015 - do Sr. Luis Tibé -
que "acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para
dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de
trabalho". RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de votação
pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do
Deputado Gilson Marques. Sem embargo, o Presidente concedeu, de ofício, a
votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta,
restando prejudicado o Requerimento de votação nominal da retirada de
pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminhou a votação,
favoravelmente, o Deputado Gilson Marques. Após, o Presidente retirou a
matéria da pauta, por acordo, restando prejudicado o Requerimento de
retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. 27 - PROJETO
DE LEI Nº 5.325/2016 - do Sr. Ricardo Izar - que "esta Lei
declara a cidade de Santa Gertrudes, no Estado de São Paulo, Capital
Nacional da Cerâmica de Pisos e Revestimentos". RELATOR: Deputado CAPITÃO
AUGUSTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emenda de técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator,
Deputado Capitão Augusto, pelo Deputado Capitão Alberto Neto. Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº
3.887/2019 - do Sr. Célio Studart - que "obriga os órgãos de
proteção ambiental a nível Municipal, Estadual e Federal a divulgarem
publicamente a lista de animais silvestres ameaçados de extinção".
RELATOR: Deputado MURILO GALDINO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio
Ambente e Desenvolvimento Sustentável. Lido o Parecer pelo Relator. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 29 - PROJETO DE
LEI Nº 268/2021 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para coibir o bullying no esporte".
RELATOR: Deputado MURILO GALDINO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão do
Esporte. Lido o Parecer pelo
Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº
626/2021, item quarenta e sete da pauta, em virtude da ausência do
Relator, Deputado Kim Kataguiri, restando prejudicados os Requerimentos de
retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, ambos de
autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Sâmia Bomfim e Chico Alencar; o
Projeto de Lei nº 2.297/2021, item quarenta e oito da pauta, em
virtude da ausência da Relatora, Deputada Rosângela Moro, restando
prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos
Deputados Julia Zanatta e Gilson Marques, e de votação nominal da retirada
de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, e o Projeto de Lei
2.748/2021, item quarenta e nove da pauta, em virtude da ausência da
Relatora, Deputada Enfermeira Ana Paula. 30 - PROJETO DE LEI Nº
3.299/2021 - do Sr. Mauro Nazif - que "regulamenta a
profissão de frentista e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO
COSTA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, de autoria do Deputado
Capitão Alberto Neto, e o segundo de votação pelo
processo nominal do primeiro Requerimento, de autoria do Deputado Gilson
Marques. Sem embargo, o Presidente concedeu, de ofício, a votação pelo
processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando
prejudicado o Requerimento de votação nominal da retirada de pauta, de
autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminhou a votação, favoravelmente,
o Deputado Gilson Marques. Após, o Presidente retirou a matéria da pauta,
por acordo, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta,
de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques, que foi
apresentado posteriormente. 31 - PROJETO DE LEI Nº
2.411/2022 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera o art.
835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de
bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou
domínio na rede mundial de computadores". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Presidente informou que havia
sobre a Mesa o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado
Capitão Alberto Neto, prejudicado
pela ausência do Autor. O Presidente informou ainda que havia sobre
a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de
votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria
do Deputado Gilson Marques, que foram retirados pelo Autor. Lido o Parecer pelo Relator.
O
Deputado Gilson
Marques solicitou
vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente.
ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a
Reunião às dezessete horas e vinte e dois minutos, antes o Presidente
convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira,
dia treze de setembro de dois mil e vinte e três, às dez horas, para
apreciação da pauta remanescente, acrescida da Proposta de Emenda à Constituição nº
3/2023. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |