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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA
DA 44ª REUNIÃO, REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2023. Às catorze horas e cinquenta e dois minutos do dia doze de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson - Presidente; Alberto Fraga, Coronel Ulysses e Delegado da Cunha - Vice-Presidentes; Albuquerque, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dimas Gadelha, Eriberto Medeiros, Felipe Becari, General Pazuello, Lucas Redecker, Luciano Azevedo, Pastor Henrique Vieira, Reimont, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Thiago Flores e Zucco - Titulares; Alfredo Gaspar, Capitão Augusto, Carol Dartora, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, General Girão, Gilvan da Federal, Igor Timo, Ismael Alexandrino, Jones Moura, Junio Amaral, Marcos Pollon, Marx Beltrão, Osmar Terra, Pedro Aihara, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz e Pastor Eurico, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados André Fufuca, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione e Nicoletti. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e informou haver acordo para retirar de pauta os requerimentos que tratam da convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, deixando-os para a semana seguinte. Usaram da palavra os Deputados Carlos Veras, Alberto Fraga, Aluísio Mendes e Coronel Assis. Em seguida, o Deputado Alberto Fraga fez considerações sobre a reunião ocorrida com o Ministro da Justiça e Segurança Pública. ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento de requerimentos de inversão de pauta limitado a cinco inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2023, desta Comissão, aprovado em 02/05/2023. Os cinco primeiros requerimentos apresentados seriam analisados como único requerimento. Foram solicitadas inversões de pauta para os itens 35, 14, 11, 30 e 34. O Deputado Carlos Veras solicitou votação nominal da inversão de pauta para os itens 30 e 34. O item 35 deixou de fazer parte da inversão de pauta, por acordo por se tratar de requerimento de convocação. Os requerimentos procedimentais foram retirados, por acordo com o Plenário. Houve também acordo para a retirada de pauta dos requerimentos com o objetivo de convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flavio Dino, dessa forma. foram retirados de pauta por acordo com o plenário os seguintes itens: Item 1 - REQUERIMENTO Nº 91/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "solicita que seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos sobre ataques a membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado proferido em entrevista ao veículo de comunicação Poder360, e por comparar assassinos de crianças com os atos do dia 8 de janeiro"; Item 8 - REQUERIMENTO Nº 277/2023 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a convocação do Excelentíssimo Sr. Flávio Dino, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para prestar os devidos e pertinentes esclarecimentos sobre o descumprimento da requisição da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos atos do dia 08 de janeiro, para fornecimento das imagens do Ministério da Justiça e Segurança Pública mesmo após determinação do Superior Tribunal Federal"; Item 9 - REQUERIMENTO Nº 278/2023 - do Sr. Hélio Lopes - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, a fim de que preste esclarecimentos à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado acerca de informações reveladas pela imprensa de que imagens das câmeras de segurança do Ministério da Justiça do dia 08 de janeiro teriam sido apagadas”; Item 10 - REQUERIMENTO Nº 279/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, a fim de que preste esclarecimentos acerca de informações reveladas pela imprensa de que imagens das câmeras de segurança do Ministério da Justiça do dia 08 de janeiro teriam sido apagadas”; Item 18 - REQUERIMENTO Nº 287/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a CONVOCAÇÃO do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para esclarecer as informações sobre as filmagens das câmeras internas de segurança do Ministério da Justiça do dia 8 de janeiro terem sido apagadas”; Item 21 - REQUERIMENTO Nº 290/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, a fim de que preste esclarecimentos acerca de fala proferida durante a cerimônia de encerramento dos cursos de formação profissional da Polícia Federal (PF), na manhã desta terça-feira (5), em que condenou a atuação da corporação em governos passados e disse que agora a PF está a serviço da “causa” do Presidente petista, Luiz Inácio Lula da Silva”; Item 23 - REQUERIMENTO Nº 293/2023 - dos Srs. Gilvan da Federal e Delegado Paulo Bilynskyj - que "solicita que seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos sobre a declaração feita durante a Solenidade de Encerramento do Curso de Formação Profissional da Polícia Federal, na qual estavam presentes diversas autoridades, dentre elas, o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, ocasião o Ministro Flávio Dino, durante seu discurso, direcionando-se ao Presidente Lula, proferiu a seguinte frase: “Essa Polícia Federal está a serviço de uma única causa, que é a sua causa, a causa do Brasil. Nós abolimos tentações satânicas de espetacularizações, de abusos, de forças-tarefas ilegais. Isso tudo ficou para o passado”; e o Item 35 - REQUERIMENTO Nº 305/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a fim de prestar esclarecimentos sobre o corte de cerca de R$ 708 milhões da verba para combate à criminalidade no Orçamento de 2024." Em seguida, passou-se a apreciação dos itens: Item 14 - REQUERIMENTO Nº 283/2023 - do Sr. Delegado Palumbo - que "requer moção de louvor pela ação heroica do Sr. Araújo Souza, guarda civil municipal de São Bernardo do Campo/SP, que impediu o ataque de quatro homens armados que invadiram a escola municipal Ana Maria Poppovic". Encaminhou a votação o Deputado Delegado Palumbo. Em votação, o requerimento foi aprovado. Foi subscrito pelos Deputados Gilvan da Federal, Sanderson, Coronel Ulysses e Sargento Fahur. Item 11 - REQUERIMENTO Nº 280/2023 - do Sr. Delegado Palumbo - que "requer Moção de Aplausos ao Sr. Anderson Farias, Prefeito de São José dos Campos, por não ter autorizado a realização de evento denominado "Marcha da Maconha" na cidade de São José dos Campos/SP". Encaminharam a votação os Deputados Delegado Palumbo, Pastor Henrique Vieira, Osmar Terra, Gilvan da Federal, Duda Salabert, Coronel Assis, Coronel Telhada, Luciano Azevedo e Ismael Alexandrino. Em votação, o requerimento foi aprovado contra os votos dos Deputados Reimont e Duda Salabert. Foi subscrito pelos Deputados Capitão Alden, Coronel Ulysses, Sanderson e Sargento Fahur. Em Seguida, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Alberto Fraga, que propôs a votação em globo dos itens da pauta 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 34. Item 26 - REQUERIMENTO Nº 296/2023 - do Sr. Sanderson - que "voto de Louvor à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul em reconhecimento aos esforços envidados no resgate às vítimas do ciclone extratropical que atingiu a região Sul do Brasil em 5 de setembro de 2023. " Encaminhou a votação o Deputado Sanderson. Em votação, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Osmar Terra, Luciano Azevedo, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Duda Salabert, Coronel Ulysses, Delegado Da Cunha, Eriberto Medeiros, Reimont, Alberto Fraga, Coronel Telhada, Capitão Alden, Aluisio Mendes e Sargento Fahur. Item 27 - REQUERIMENTO Nº 297/2023 - do Sr. Sanderson - que "voto de Louvor ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul em reconhecimento aos esforços envidados no resgate às vítimas do ciclone extratropical que atingiu a região Sul do Brasil em 5 de setembro de 2023". Encaminhou a votação o Deputado Sanderson. Em votação, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Osmar Terra, Luciano Azevedo, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Duda Salabert, Coronel Ulysses, Delegado Da Cunha, Eriberto Medeiros, Reimont, Alberto Fraga, Coronel Telhada, Capitão Alden, Aluisio Mendes e Sargento Fahur. Item 28 - REQUERIMENTO Nº 298/2023 - do Sr. Sanderson - que "voto de Louvor à Brigada Militar do Rio Grande do Sul em reconhecimento aos esforços envidados no resgate às vítimas do ciclone extratropical que atingiu a região Sul do Brasil em 5 de setembro de 2023". Em votação, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Osmar Terra, Luciano Azevedo, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Duda Salabert, Coronel Ulysses, Delegado Da Cunha, Eriberto Medeiros, Reimont, Alberto Fraga, Coronel Telhada, Capitão Alden, Aluisio Mendes e Sargento Fahur. Item 29 - REQUERIMENTO Nº 299/2023 - do Sr. Sanderson - que "voto de Louvor ao Comando Militar do Sul em reconhecimento aos esforços envidados no resgate às vítimas do ciclone extratropical que atingiu a região Sul do Brasil em 5 de setembro de 2023". Em votação, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Osmar Terra, Luciano Azevedo, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Duda Salabert, Coronel Ulysses, Delegado Da Cunha, Eriberto Medeiros, Reimont, Alberto Fraga, Coronel Telhada, Capitão Alden, Aluisio Mendes e Sargento Fahur. Item 30 - REQUERIMENTO Nº 300/2023 - do Sr. Sanderson - que "voto de Louvor ao Comando do V COMAR da Força Aérea Brasileira em reconhecimento aos esforços envidados no resgate às vítimas do ciclone extratropical que atingiu a região Sul do Brasil em 5 de setembro de 2023". Em votação, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Osmar Terra, Luciano Azevedo, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Duda Salabert, Coronel Ulysses, Delegado Da Cunha, Eriberto Medeiros, Reimont, Alberto Fraga, Coronel Telhada, Capitão Alden, Aluisio Mendes e Sargento Fahur. Item 31 - REQUERIMENTO Nº 301/2023 - do Sr. Sanderson - que "voto de Louvor ao Comando do 5º Distrito Naval da Marinha do Brasil em reconhecimento aos esforços envidados no resgate às vítimas do ciclone extratropical que atingiu a região Sul do Brasil em 5 de setembro de 2023". Em votação, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Osmar Terra, Luciano Azevedo, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Duda Salabert, Coronel Ulysses, Delegado Da Cunha, Eriberto Medeiros, Reimont, Alberto Fraga, Coronel Telhada, Capitão Alden, Aluisio Mendes e Sargento Fahur. Item 34 - REQUERIMENTO Nº 304/2023 - do Sr. Sanderson - que "voto de Pesar às vítimas do ciclone extratropical que atingiu a região Sul do Brasil em 5 de setembro de 2023". Em votação, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Osmar Terra, Luciano Azevedo, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Duda Salabert, Coronel Ulysses, Delegado Da Cunha, Eriberto Medeiros, Reimont, Alberto Fraga, Coronel Telhada, Capitão Alden, Aluisio Mendes e Sargento Fahur. Usou da palavra para breves considerações o Deputado Reimont. Em seguida, o Deputado Alberto Fraga devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Sanderson, que anunciou o Item 2 - REQUERIMENTO Nº 259/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à declaração do Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, durante a transmissão de uma live veiculada em suas redes sociais, ocasião em que fez críticas à política conduzida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro de ampliar o acesso da população a armas de fogo e afirmou que “quem anda armado é um covarde” e “tem medo”". Encaminharam a votação os Deputados Marcos Pollon, Coronel Telhada, Carlos Veras, Delegado Paulo Bilynskyj e Duda Salabert. Em votação o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Reimont, Carlos Veras, Pastor Henrique Vieira, Duda Salabert e Luciano Azevedo. Foi subscrito pelos Deputados Sanderson, Coronel Ulysses e Sargento Fahur. Após, usou da palavra para breve comunicado o Deputado Jones Moura. Item 3 - REQUERIMENTO Nº 267/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de repúdio ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, por determinar o afastamento preventivo do agente Danilo Campetti, da Polícia Federal. " Encaminharam a votação os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Pastor Henrique Vieira, Cabo Gilberto Silva e Reimont. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Carlos Veras, Reimont e Pastor Henrique Vieira. Foi subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Rodolfo Nogueira, Cabo Gilberto Silva, Gilvan da Federal, Sanderson e Coronel Ulysses. Item 4 - REQUERIMENTO Nº 273/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva e outros - que "requer Moção de Repúdio à fala do Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, que afirmou sua intenção de registrar o “recorde” de prisões do dia 08 de janeiro no Guinness Book". Encaminharam a votação os Deputados Cabo Gilberto Silva, Pastor Henrique Vieira, Gilvan da Federal, Carlos Veras. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Pastor Henrique Vieira e Carlos Veras. Foi subscrito pelos Deputados Gilvan da Federal, Sanderson e Coronel Ulysses. Em seguida, O Presidente propôs a votação em bloco, a pedido do Deputado Aluisio Mendes, dos itens 5, 6, 12, 13, 15, 16, 17, 19, 20, 22, 24, 25, 32 e 33 da pauta. Os membros concordaram. Item 5 - REQUERIMENTO Nº 274/2023 - do Sr. Fred Linhares - que " Requer a aprovação da Moção de Aplauso à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), em especial aos Policiais Civis da 19ª Delegacia de Polícia (P Norte), pela apreensão recorde de crack estre ano no Distrito Federal" Encaminhou a votação o Deputado Sargento Fahur. Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Foi subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Sanderson, Delegado Paulo Bilynskyj e Coronel Ulysses. Item 6 - REQUERIMENTO Nº 275/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "VOTO DE LOUVOR aos policiais Tenente Hellen Katiuska de Araújo Santos e Cabo Thiago de Araújo Silva, ambos da Polícia Militar da Paraíba, que, no dia 24 de agosto de 2023, neutralizaram um criminoso que atirou nos policiais que estavam em serviço no centro da cidade de Remígio, Paraíba". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Foi subscrito pelos Deputados Gilvan da Federal, Sanderson, Delegado Paulo Bilynskyj, Coronel Ulysses e Sargento Fahur. Item 12 - REQUERIMENTO Nº 281/2023 - dos Srs. Delegado da Cunha e Sanderson - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para o fim de debater e apresentar propostas para a questão da internação involuntária do usuário ou dependente de drogas e a necessidade de reforma da Lei nº 11.346/2006 (Lei Antidrogas), especialmente diante dos graves fatos recentemente ocorridos na região do “Fluxo da Cracolândia”, na cidade de São Paulo". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Foi subscrito pelos Deputados Gilvan da Federal, Sanderson, Delegado Paulo Bilynskyj, Coronel Ulysses e Sargento Fahur. Item 13 - REQUERIMENTO Nº 282/2023 - do Sr. Zucco - que "requer a realização de seminários em todas as capitais dos Estados do Brasil para que sejam promovidos debates no tocante à tentativa de descriminalização das drogas". Encaminhou a votação o Deputado Zucco. Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Foi subscrito pelos Deputados Gilvan da Federal, Sargento Gonçalves, Sanderson, Delegado Paulo Bilynskyj, Coronel Ulysses e Sargento Fahur. Item 15 - REQUERIMENTO Nº 284/2023 - do Sr. Fred Linhares - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o Teste de Aptidão Física – TAF nos concursos para a área de segurança pública" Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Foi subscrito pelos Deputados Sargento Fahur Capitão Alden, Gilvan da Federal, Sanderson, Delegado Paulo Bilynskyj, Coronel Ulysses e Sargento Fahur. Item 16 - REQUERIMENTO Nº 285/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "solicita ao Ministro de Estado de Segurança Pública e Crime Organizado, Flávio Dino, informações a respeito dos registros, com itinerários, programação e passageiros, dos voos realizados pelo Ministro nas aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB). " Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Foi subscrito pelos Deputados Sanderson, Coronel Ulysses e Sargento Fahur. Item 17 - REQUERIMENTO Nº 286/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "solicita ao Ministro da Defesa que encaminhe ao Comandante da Força Aérea Brasileira, Marcelo Kanitz Damasceno, pedido de informações a respeito dos registros, com itinerários e programação, dos voos realizados pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, nas aeronaves da FAB. " Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Foi subscrito pelos Deputados Gilvan da Federal, Sanderson, Coronel Ulysses e Sargento Fahur. Item 19 - REQUERIMENTO Nº 288/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer a realização de Audiência Pública para esclarecer fatos sobre as câmeras de segurança do Ministério da Justiça no dia 8 de janeiro". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Foi subscrito pelos Deputados Gilvan da Federal, Sanderson, Delegado Paulo Bilynskyj, Coronel Ulysses e Sargento Fahur. Item 20 - REQUERIMENTO Nº 289/2023 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a aprovação de Moção de Aplausos aos agentes da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados pelo histórico de bravura e dedicação na segurança desta Casa, tal como nos atos de vandalismo promovidos pelo MST em 2006 e 2013, na invasão de Sindicalistas do ano 2017, do ataque de revolucionários fantasiados de indígenas em 2021 e na previsível invasão do dia 08 de janeiro, em que o Ministério da Justiça não repassou os alertas da ABIN e da Polícia Federal". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Foi subscrito pelos Deputados Gilvan da Federal, Coronel Ulysses, Delegado Paulo Bilynskyj, Sanderson e Sargento Fahur. Item 22 - REQUERIMENTO Nº 292/2023 - do Sr. Coronel Telhada - que "requer visita oficial de comitiva desta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado à cidade de São Paulo, com objetivo de comparecer ao 1º Batalhão de Choque Tobias de Aguiar (1º BPChq)". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Foi subscrito pelos Deputados Sanderson, Delegado Paulo Bilynskyj, Coronel Ulysses e Sargento Fahur. Item 24 - REQUERIMENTO Nº 294/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor a Guarda Municipal da Cidade de Vitória no Estado do Espírito Santo pela atuação na apreensão no Parque Barreiros de dois adolescentes de 17 anos portando pistola israelense e mais de 50 munições na região do Bairro São Cristóvão no Município de Vitória – ES". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Foi subscrito pelos Deputados Sanderson, Delegado Paulo Bilynskyj, Coronel Ulysses e Sargento Fahur. Item 25 - REQUERIMENTO Nº 295/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo pela atuação contra o tráfico de entorpecente no Bairro Alvorada no Município de Vila Velha – ES". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Foi subscrito pelos Deputados Sanderson, Delegado Paulo Bilynskyj, Coronel Ulysses e Sargento Fahur. Item 32 - REQUERIMENTO Nº 302/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "requer seja encaminhada denúncia a Ouvidoria da Polícia Rodoviária Federal para apuração de infração disciplinar por policiais que atuaram com parcialidade política em ocorrência. " O Deputado Junio Amaral encaminhou a votação. Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Foi subscrito pelos Deputados Sanderson, Delegado Paulo Bilynskyj, Coronel Ulysses e Sargento Fahur. Item 33 - REQUERIMENTO Nº 303/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer seja encaminhada Indicação ao Ministério da Fazenda que sejam envidados esforços para a recomposição orçamentária da verba para combate à criminalidade no orçamento de 2024" Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Foi subscrito pelos Deputados Sanderson, Coronel Ulysses e Sargento Fahur. Item 7 - REQUERIMENTO Nº 276/2023 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "requer autorização de viagem de visita técnica à colômbia". O requerimento foi declarado prejudicado com fulcro no Art. 159, § 4º, IV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a aprovação em 2 de maio do vigente do Requerimento n° 111/2023, de igual teor, de autoria do Deputado Capitão Augusto. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, 12 de setembro de 2023, no plenário 4, às 17h35 para deliberar sobre itens constantes da pauta já divulgada. O Presidente perguntou aos parlamentares se poderia aproveitar as presenças do painel para a próxima reunião. Os membros concordaram. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |