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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 9, DE 2023, DO SR. PAULO MAGALHÃES E OUTROS, QUE "ALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117, DE 5 DE ABRIL DE 2022, QUANTO À APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS PARTIDOS QUE NÃO PREENCHERAM A COTA MÍNIMA DE RECURSOS OU QUE NÃO DESTINARAM OS VALORES MÍNIMOS EM RAZÃO DE SEXO E RAÇA EM ELEIÇÕES, BEM COMO NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS E ELEITORAIS"
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 13/09/2023
| LOCAL:
Plenário 6
HORÁRIO: 14h |
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Discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Antônio Carlos Rodrigues. |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
9/2023
- do Sr. Paulo Magalhães e outros - que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".
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