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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE SETEMBRO DE 2023.
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Às quinze horas e dezoito minutos do dia cinco de setembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bruno Farias - Presidente; Alice Portugal, Coronel Meira, Defensor Stélio Dener, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Paulo Foletto, Professora Luciene Cavalcante, Reimont e Rogério Correia - Titulares; André Figueiredo, Cabo Gilberto Silva, Denise Pessôa, Erika Kokay e Prof. Paulo Fernando - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fausto Pinato e Marcelo Álvaro Antônio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adriana Ventura, Carol Dartora, Delegada Ione, Lêda Borges e Mendonça Filho. Justificou a ausência a Deputada Carol Dartora. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente Bruno Farias declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da décima sexta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia vinte e nove de agosto de dois mil e vinte e três, e da décima sétima Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia trinta e um de agosto de dois mil e vinte e três. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. As Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou que o expediente estava à disposição na Mesa e na página da Comissão na internet. Informações constantes do documento: 1. Matéria Distribuída aos Relatores no dia 29/08/2023: Deputado Bruno Farias: Projeto de Lei nº 1.028/2023; Deputado Duarte Jr.: Projeto de Lei nº 7.452/2010; Deputada Fernanda Pessoa: Projeto de Lei nº 1.889/2021; Deputado Luiz Gastão: Projeto de Lei nº 5.389/2019; e Deputada Professora Luciene Cavalcante: Projeto de Decreto Legislativo nº 690/2019. 2. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 30 de agosto de 2023, no qual a Deputada Professora Luciene Cavalcante solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública Extraordinária do dia 24/08/2023. 3. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 30 de agosto de 2023, no qual o Deputado Bruno Farias solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública Extraordinária do dia 24/08/2023. 4. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 31 de agosto de 2023, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 29/08/2023. 5. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 1º de setembro de 2023, no qual o Deputado Reimont solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 31/08/2023. 6. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 1º de setembro de 2023, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 31/08/2023. 7. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 05 de setembro de 2023, no qual a Deputada Delegada Ione solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 31/08/2023. 8. Mem. Circular n.º 100/2023-GDDP, por meio do qual informa que a Deputada Denise Pessôa estará ausente nas reuniões dos dias 04, 05 e 06 de setembro de 2023, em razão de Missão Oficial. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 64/2023 - das Sras. Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim - que "requer o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda para que seja realizado Curso de Formação Profissional, em etapa única, para os candidatos aprovados na primeira fase de provas objetivas e discursivas do Concurso Público da Receita Federal do Brasil para os cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário". Subscreveu o Requerimento a deputada Professora Luciene Cavalcante. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 65/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante e outros - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminários nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro para acompanhar a implementação do Piso Nacional do Magistério, no desempenho das atividades do Grupo de Trabalho instalado para esse fim no âmbito desta Comissão". Encaminhou a votação, favoravelmente, a Deputada Professora Luciene Cavalcante. Discutiram a matéria os deputados Reimont e Rogério Correia. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Em seguida, a deputada Professora Luciene Cavalcante comunicou que o seminário em São Paulo seria realizado no dia dezesseis de setembro; o de Minas Gerais, no dia vinte e dois de setembro; e o do Rio de Janeiro, no dia seis de outubro. 3 - REQUERIMENTO Nº 66/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - (REQ 38/2023) - que "requer o aditamento ao REQ 38/2023 - CASP para inclusão de Representante da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais (UNAREG) em audiência pública". Encaminhou a votação, favoravelmente, a Deputada Professora Luciene Cavalcante. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 67/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - (PL 2766/2023) - que "requer envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo ao Ministério da Gestão e Inovação que apresente Projeto de Lei para incluir atos de assédio moral contra servidores públicos como hipótese de penalidade disciplinar por meio da alteração da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais)". Encaminharam a votação, favoravelmente, a deputada Professora Luciene Cavalcante e, contrariamente, o Deputado Prof. Paulo Fernando. Discutiu a matéria a Deputada Alice Portugal. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com voto contrário do deputado Prof. Paulo Fernando. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: tramitação ordinária. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.329/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela aprovação. Leitura do Parecer do Relator, deputado Cabo Gilberto Silva, pelo deputado Coronel Meira. Discutiu a Matéria o Dep. Reimont (PT-RJ). Suspensa a Discussão em razão da retirada de pauta da matéria por acordo, em 15/08/2023. Na presente Reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa três requerimentos: o primeiro, de retirada de pauta; o segundo, de votação pelo processo nominal do requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Prof. Paulo Fernando; e o terceiro, de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados Erika Kokay, Reimont, Carol Dartora e Rogério Correia. O Presidente concedeu, de ofício, a votação pelo processo nominal. Assim, restou prejudicado o requerimento de votação pelo processo nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Prof. Paulo Fernando. Em seguida, submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Prof. Paulo Fernando. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Prof. Paulo Fernando e, contrariamente, o Deputado Cabo Gilberto Silva. Às quinze horas e quarenta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal e, às dezesseis horas e quatro minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: oito votos SIM, quatro votos NÃO, nenhuma abstenção; no total de doze votos válidos e nenhuma obstrução. Restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados Erika Kokay, Reimont, Carol Dartora e Rogério Correia. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Fausto Pinato, Reimont e Alice Portugal. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.407/2015 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a prestação do serviço de telefonia móvel em regime público". RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CCTI. O Presidente retirou, de ofício, a matéria de pauta, a pedido do Relator. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados Erika Kokay, Reimont, Carol Dartora e Rogério Correia. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.280/2021 - do Sr. Heitor Schuch - que "dispõe sobre a regularização documental de imóveis das ocupações incidentes em terras situadas em áreas rurais de domínio particular, fora da Amazônia Legal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou, de ofício, a matéria de pauta, a pedido do Relator. Restaram prejudicados os Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Coronel Meira e de autoria conjunta dos Deputados Erika Kokay, Reimont, Carol Dartora e Rogério Correia. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.128/2023 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para regular a relação do licenciamento urbanístico com a licença ambiental e a autorização de licenciamento ambiental de competência do órgão gestor de unidade de conservação afetada por atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou, de ofício, a matéria de pauta, a pedido do Autor. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria do Deputado Mendonça Filho e de autoria conjunta dos Deputados Erika Kokay, Reimont, Carol Dartora e Rogério Correia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e cinco minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária, para o dia doze de setembro de dois mil e vinte e três, às quinze horas, para apreciação de pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Deputado Bruno Farias, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental . |