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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2023.
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Às dez horas e vinte e nove minutos, do dia trinta de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Trabalho, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Airton Faleiro - Presidente; Duda Salabert, Alexandre Lindenmeyer e Luiz Carlos Motta - Vice-Presidentes; Any Ortiz, Daniel Almeida, Erika Kokay, Leonardo Monteiro, Luiz Gastão, Prof. Paulo Fernando, Rogério Correia e Túlio Gadêlha - titulares; André Figueiredo, Carlos Veras, Coronel Meira, Evair Vieira de Melo, Felipe Francischini, Fernanda Pessoa, Flávia Morais, Reimont, Sanderson e Vicentinho - suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Franciane Bayer, Hercílio Coelho Diniz, Marcos Pollon e Roberto Monteiro Pai, como não-membros. Havendo número regimental, a Deputada Duda Salabert, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos da presente reunião e, de imediato, colocou em votação a Ata da 21ª reunião, realizada no dia vinte e três de agosto, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, teve a leitura dispensada e foi aprovada sem observações. EXPEDIENTE: A Senhora Presidente comunicou que a Comissão havia recebido convite para participação, no Ministério do Trabalho e Emprego, da solenidade de assinatura do “Pacto pelo Trabalho Descente na Cafeicultura no Brasil”. ORDEM DO DIA: Dando início à apreciação da pauta, a Senhora Presidente, nos termos do Acordo de Procedimentos da Comissão, informou que a apreciação dos requerimentos pautados seria feita em bloco, conforme segue. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 63/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, sobre a nova contribuição sindical obrigatória". A Senhora Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 64/2023 - do Sr. Reimont - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 55/2023 – CTRAB para realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 7832/2014". A Senhora Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 65/2023 - do Sr. Airton Faleiro - que "requer realização de Seminário a ser realizado no município de Santarém/PA sobre a regulamentação das relações de trabalho". A Senhora Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 66/2023 - do Sr. Carlos Veras - que "requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei n. 3.588, de 2020, que “acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”". A Senhora Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi aprovado. Concluída a apreciação dos requerimentos pautados, a Senhora Presidente, com base no acordo prévio do Colegiado, informou os itens que seriam retirados de pauta de ofício, conforme segue: Item nº 5 - Projeto de Lei nº 7.832/2014; Item nº 6 - Projeto de Lei nº 494/2019; Item nº 8 - Projeto de Lei nº 5/2015; Item nº 15 - Projeto de Lei nº 230/2023; e Item nº 16 - Projeto de Lei nº 2.336/2023. Conforme o acordo, os itens citados foram retirados de pauta de Ofício. Seguindo os trabalhos, a Senhora Presidente anunciou os itens para os quais havia requerimentos de retirada de pauta, nos termos do Acordo de Procedimentos da Comissão. Item nº 10 - Projeto de Lei nº 2.987/2019 - (a pedido do Deputado Reimont); Item nº 12 – Projeto de Lei nº 3.380/2019 - (a pedido do Deputado Reimont); Item nº 13 – Projeto de Lei nº 4.306/2019 - (a pedido do Deputado Reimont); e Item nº 14 – (Projeto de Lei nº 3.128/2021 - (a pedido do Deputado Sanderson e da Deputada Fernanda Pessoa). Colocados em votação, os Requerimentos foram aprovados e as matérias citadas retiradas de pauta. Na sequência, a Senhora Presidente, nos termos do Art. 163, combinado com o Art. 164, inciso I, declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 370/2019 e os Projetos de Lei nºs 2.378/19, 33/23 e 2.385/23, apensados, em consequência da edição da Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 5 - PROJETO DE LEI Nº 9.956/2019 - da Sra. Laura Carneiro e do Sr. Hildo Rocha - que "institui o Programa Reservistas em Ação por Cidadania, dispõe sobre o treinamento e aproveitamento profissional do Reservista Cidadão e dá providências correlatas". (Apensado o Projeto de Lei nº 1.040/19). Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste, com Emendas, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.040/2019, apensado. Tendo a leitura do parecer ocorrido em reunião anterior, a palavra foi concedida ao Deputado Professor Paulo Fernando, que, com base nas tratativas realizadas entre os membros do Colegiado, questionou a não retirada de pauta deste item. Em consequência disso, a Senhora Presidente, para análise de questões regimentais relacionadas à matéria, suspendeu os trabalhos por cinco minutos. Transcorrido o tempo citado, a Senhora Presidente, de imediato, passou à discussão da matéria, concedendo a palavra ao Deputado Professor Paulo Fernando. Concluídas as colocações do nobre Deputado, a Senhora Presidente informou que ocorreria a votação da matéria pelo processo nominal. Antes de ser iniciado o processo de votação, o Deputado Daniel Almeida, no uso da palavra, sugeriu à Presidência que o item em questão fosse retirado de pauta de ofício para que fossem atendidas as tratativas realizadas entre ele e o Deputado Luiz Gastão. De imediato, a Senhora Presidente acatou a sugestão do nobre relator e, não havendo manifestação contrária à referida sugestão, o Projeto foi retirado de pauta de Ofício. O Deputado Luiz Gastão, no uso da palavra, agradeceu a compreensão do relator da matéria. Na sequência, a palavra foi concedida ao Deputado Reimont, que salientou a necessidade de se fazer apreciação das matérias que, porventura, tenham sido retiradas de pauta, nos termos do Acordo de Procedimentos da Comissão, para a realização de audiência pública de embasamento aos interessados. Após as colocações do Deputado Reimont, o Deputado Luiz Gastão, no uso da palavra, fez esclarecimentos sobre a reunião do Colegiado ocorrida no dia anterior, na qual ficaram estabelecidos os critérios a serem seguidos para as matérias que foram objeto de solicitação de audiência pública. Concluída a manifestação do nobre Deputado, a palavra foi concedida ao Deputado Professor Paulo Fernando, que contestou os termos usados pelo Deputado Reimont para a não apreciação da matéria com pedido de realização de audiência pública. Finalizadas as participações do nobres Deputados, a Senhora Presidente anunciou o próximo item da pauta. 6 – PROJETO DE LEI Nº 3.115/2019 - do Sr. Guiga Peixoto - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de isentar as entidades beneficentes de assistência social do pagamento de custas processuais". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. A Senhora Presidente, com base na solicitação da relatora, que pediu a retirada de pauta deste item, tendo em vista a necessidade de ajustes no parecer, informou que o Projeto em tela seria retirado de pauta. Retirado de pauta de ofício. Logo após o Deputado Professor Paulo Fernando ter recebido esclarecimento da Presidência sobre a retirada de pauta do Projeto citado anteriormente, a palavra foi concedida à Deputada Any Ortiz. Esta apenas registrou que gostaria de ter feito a leitura do parecer oferecido ao Projeto de Lei nº 4.306/19, o qual fora retirado de pauta. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Deputada Duda Salabaert, no exercício da Presidência, após fazer os avisos finais, às onze horas e nove minutos, declarou encerrados os trabalhos. Para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Deputado Aírton Faleiro, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxx. |