Às quinze horas e cinqüenta e um minutos do dia seis de julho de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Nelson Trad - Vice-Presidente; Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos Rodrigues, Dimas Ramalho, Edna Macedo, Eliseu Padilha, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Odair, Odelmo Leão, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; André de Paula, Coronel Alves, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, Jair Bolsonaro, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Couto, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Robson Tuma e Sandra Rosado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Biscaia, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Mentor, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paes Landim, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Vic Pires Franco, Vicente Arruda e Vicente Cascione. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima primeira reunião ordinária, realizada em dezessete de junho. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. Presidiram a reunião os Deputados Alceu Collares, nos termos do art. 40, do Regimento Interno, e Maurício Rands, Presidente EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Roberto Magalhães, justificando sua ausência à reunião de dezesseis de junho, em virtude de sua atuação como relator das Emendas do Senado ao PLV nº 36/2004. 2 – Correspondência da Deputada Edna Macedo, justificando sua ausência às reuniões de oito e nove de junho, em razão de compromissos político-partidários no estado de São Paulo. 3 – Correspondência do Deputado Neuton Lima, justificando sua ausência à reunião de primeiro de junho, em razão de compromisso político-partidário na cidade de São Paulo. 4 - Correspondência do Deputado Neuton Lima, justificando sua ausência às reuniões nos dias oito e nove de junho, em razão de compromisso político-partidário na cidade de São Paulo. 5 – Correspondência do Deputado José Eduardo Cardozo, comunicando sua ausência às reuniões no período de vinte e oito de junho a oito de julho, em razão de viagem, em missão oficial, à Inglaterra e à Espanha. 6 – Correspondência da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, demonstrando apoio ao Projeto de Lei nº 2.291/2000, que amplia o período de Licença Maternidade para as Mães de Bebês Prematuros, já aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara dos Deputados. 7 – Correspondência da Deputada Edna Macedo, justificando sua ausência às reuniões de vinte e nove e trinta de julho e primeiro de julho, em razão de sua participação em convenções partidárias municipais no Estado de São Paulo. 8 – Correspondência do Deputado Coronel Alves, justificando sua ausência às reuniões do período de vinte e nove de junho a primeiro de julho, em razão de compromissos partidários no Estado do Amapá. 9 – Correspondência do Deputado Inaldo Leitão, justificando sua ausência às reuniões de vinte e oito, vinte e nove e trinta de junho, em razão de compromissos partidários no Estado da Paraíba. 10 – Correspondência da Secretaria-Geral da Mesa, comunicando o afastamento do Deputado Wilson Santos, do exercício do mandato parlamentar, por 121 dias, para tratamento da própria saúde e de interesse particular. 11 – Correspondência do Deputado Pedro Henry, Líder do PP, indicando o Deputado Odelmo Leão para integrar, como membro titular, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em substituição ao Deputado Ibrahim Abi-Ackel. 12 – Comunicado de retirada de pauta, de ofício, do PL nº 6.556/2002, de autoria do Sr. Orlando Fantazini, que "dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial", em razão de o Relator da proposição, Deputado Ibrahim Abi-Ackel, ter deixado de exercer o mandato parlamentar, devido a reassunção do titular do cargo. 13 – Comunicado de retirada de pauta, de ofício, do PL nº 6.132/2002, que "introduz inciso no art. 1º, no art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro", em razão de apensação, a este, do PL nº 3.716/2004, de acordo com determinação do Presidente da Casa. ORDEM DO DIA: Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Rubens Otoni, Aloysio Nunes Ferreira, Odair, André de Paula, Alceu Collares, Carlos Rodrigues, Zenaldo Coutinho e Vilmar Rocha requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cento setenta e um; cento cinqüenta e dois, cento oitenta cinco; cento setenta e cinco, setenta e nove; cento quarenta e um, cento e sessenta; cento trinta e nove; cento sessenta e seis, cento setenta e dois, cento oitenta e quatro; setenta e dois; cento quarenta e três; cento oitenta, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.792/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1350/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Recreativa dos Bairros: Urbis, Planalto e Santo Antônio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Catu, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.822/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1621/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial Rio de Contas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Jequié, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.868/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1470/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Cultura FM de Araci a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araci, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.387/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1902/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Defesa e Educação do Meio Ambiente - ADEMA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto do Lontra, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 280/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3054/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária do Bairro do Zumbi - PE a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Recife, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 294/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3312/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Ibiranga a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itambé, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 345/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3140/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária José Teodoro de Aguiar a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moraújo, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 349/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3152/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Suaçuiense Comunitária de Comunicação - ASCOC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Brás do Suaçuí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 354/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3167/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Pescadores São Pedro a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Rico do Maranhão, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 357/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3189/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Maracanã a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 359/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3196/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária - Rádio do Povo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 366/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3223/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitária, Educativa e Cultural de Alto Alegre do Maranhão - ACECAA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Alegre do Maranhão, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 371/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3231/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Golfinho FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3272/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO TIJUCO PARA O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTE E AÇÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Diamantina, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 385/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 628/1994) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Maringá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maringá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 390/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 137/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusora Asa Branca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 392/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 171/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Coligadas de Santa Catarina S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 394/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1081/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora São Francisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 397/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1790/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Salto Veloso a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto Veloso, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 405/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2872/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 426/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3207/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Central do Triângulo Mineiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 430/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3230/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Entre-Ijuís - ASSOCEI a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Entre-Ijuís, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 442/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3291/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária e Cultural de Verdejante - PE a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Verdejante, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 443/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3292/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Herotildes Pereira de Lira a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Primavera, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 444/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3294/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Miriam de Amparo Social e Cultural de Bezerros a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bezerros, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 449/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3299/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Maria de Jesus Pessoa a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chapadinha, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 454/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3307/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Pinhalzinho FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 456/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3314/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Monsenhor Paulo - Rádio Cidade FM para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monsenhor Paulo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 457/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3316/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação pelo Desenvolvimento Comunitário dos Meios de Comunicação de Lebon Régis - ADECOL a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 458/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3317/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educacional Cultural e Social Renascer do Bairro Goiabeiras Barra do Ceará a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 459/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3318/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Não Governamental Porão do Rock - ONG Porão do Rock a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília, Distrito Federal". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 460/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3319/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação, Cultural e Ecológica Vale do Sol a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cândido de Abreu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 462/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3322/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Aparecidense Comunitária de Radiodifusão - AACORA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição da Aparecida, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3323/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São Francisco do Pará - ARCOSFA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Pará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 464/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3324/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidadania a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Maranhão, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 465/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3326/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esperança a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3328/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Formação Social, Cultural e Ambiental do Barreto - AFSCAB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 468/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 377/1997) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora das Missões Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 469/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 834/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tupaciguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 470/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1143/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Patos S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 473/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 479/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tarumã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 475/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 860/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Show de Igarapava Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 476/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1624/2002) - que "aprova o ato que autoriza ao Centro Social Piedadense de Comunicação a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piedade dos Gerais, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 477/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1626/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aluísio de Almeida a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Guareí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 478/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1654/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cáceres Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 479/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1715/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação São Sebastião de Rádio e Comunicação a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 481/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2933/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Patriarca de Cassilândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 483/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3148/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação "Ancilla Donini de Amparo Social e Cristão" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caiuá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 485/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3255/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Rádio Pérola do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Irati, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 488/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3308/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Atividade de Sirinhaém a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sirinhaém, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 490/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3311/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação (ACC) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lábrea, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 516/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1210/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 624/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2947/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Integridade de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 680/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3236/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural LucyKeiser, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carpina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 717/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2684/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Rádio Voz do Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cupira, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 831/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2442/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jofeco e Comunicação, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcoverde, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.148/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2710/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade de Desenvolvimento Comunitário e Social do Céu Azul - SODESCCA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 58 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.178/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2777/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária FJB FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Geraldo do Baixio, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 59 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.191/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2829/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro Centro - ASDECOBAC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Izabel do Pará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.166/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 59/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Manoel da Barros, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 61 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.186/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 110/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Nova Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 62 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 241/99 - do Sr. Professor Luizinho - que "altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensados: PL 328/1999, PL 2514/2000 e PL 2686/2000) RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 63 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.300/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990" e EMENDAS DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final e emendas de redação por unanimidade. 64 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.100/02 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o artigo 31 da lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 65 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.955/02 - do Senado Federal - PEDRO SIMON - (PLS 139/2000) - que "altera a redação dos §§ 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências" e EMENDA DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. O Relator, Deputado Aloysio Nunes Ferreira, acatando a sugestão do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, retirou a emenda de redação. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 66 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.596/03 - do Sr. João Caldas - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que " aprova o Plano Nacional de Viação" de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR- 101 e BR- 104, onde os extremos são os municípios de São José da Laje (AL) e Novo Lino (AL), passando pelas cidades de Ibateguara e Colônia Leopoldina, ambas localizadas no Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 797/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2769/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado AGNALDO MUNIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 801/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2874/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical de Dionísio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dionísio, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 853/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 284/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araripe de Campos Sales Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos Sales, Estado do Ceará" RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 856/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 701/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Curvelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.040/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2910/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora de Educação Rural Santarém Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Santarém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.041/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2934/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porecatu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.054/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2572/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Vila Real Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 74 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.158/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1482/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Pontagrossense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 75 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.173/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 518/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 76 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.180/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 64/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Evangélica de Comunicação - FUNEC, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 77 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.182/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 68/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Santa Tereza do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 78 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.188/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 114/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Palmeiras de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 79 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.205/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 149/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Porto Santo Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 80 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.220/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 94/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM São Bento de Amontada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 81 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.229/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 75/2003) - que "aprova o ato que autoriza o Governo do Estado de Alagoas a executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 82 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.239/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 166/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade do Contestado - Campus de Concórdia, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 83 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.240/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 162/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Educativa Brumas FM, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Brumado, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 84 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.241/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 125/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pio IX, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 85 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.242/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 123/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Papanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Papanduva, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 86 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.243/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 116/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 87 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.245/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 98/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Joinville, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 88 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.246/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 67/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Popular de Paraipaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraipaba, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 89 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.248/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2485/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Fronteira Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 90 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.249/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 331/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Guarujá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 91 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.250/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 660/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Ponta Negra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santarém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 92 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.254/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 754/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 93 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.256/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 39/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Portal Sistema FM de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade São Carlos, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 94 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.258/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 47/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Artístico e Cultural de Fonte Boa - ASCOMADAFB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fonte Boa, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 95 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.260/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 81/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Caraí (ACAC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caraí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 96 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.261/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 85/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação para o Desenvolvimento Sustentável de Gravatá, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Gravatá, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 97 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.262/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 86/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Super Rádio DM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 98 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.267/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 127/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Lopes & Passamani Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mara Rosa, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 99 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.277/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 158/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 100 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.278/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 63/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Social Dídimo Ribeiro Gomes, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 101 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.284/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 36/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Aquarela Cearense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapagé, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 102 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.285/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 41/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Rural de São João Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João D''Aliança, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 103 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.286/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 42/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Aquarela Cearense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Canindé, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 104 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.289/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 140/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Assaré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assaré, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 105 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.291/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 148/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Benevente de Moradores a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anchieta, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 106 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.292/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 150/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nativa FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Edéia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 107 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.294/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 176/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Itapipoca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapipoca, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 108 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.296/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 192/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária FM-AMCRC/FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 109 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.306/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 558/1996) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém , Estado do Pará". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 110 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.309/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2867/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural Princesa do Sul para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 111 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.311/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 38/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Interativa de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Laguna, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 112 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.319/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 190/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Centralinense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Centralina, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 113 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.321/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 202/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Civil para o Desenvolvimento de Barbalha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barbalha, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 114 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.335/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 83/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Antônio Dias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 115 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.336/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 124/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Lopes & Passamani Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio da Barra, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 116 - PROJETO DE LEI Nº 5.918/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dá nova redação ao § 3º, do art. 87, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário, o Senhor Presidente, assegurando as inversões aprovadas – PLs 3.629/04, 1.641/03, 3.332/04, 7.398/02, PEC 199/03, PLs 2.661/00, 2.828/00, 1.736/99, 4.425/01, 6.101/02, 1.638/03, 6.256/02, 3.811/00 e 911/03, encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.