TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 68/2023 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para discutir o pagamento dos pisos salariais constitucionais, com a participação dos seguintes convidados: Ministra Esther Dweck, do Ministério da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos; Prof. Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE;  Representante do Fórum Nacional de Enfermagem; Sra. Ilda Angélica Correia, presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – CONACS; Sr. Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNM; Ministro da Educação, Camilo Santana; e Ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima".

REQUERIMENTO Nº 69/2023 - dos Srs. Rogério Correia e Denise Pessôa - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater a PEC 38/2023, que modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, com a participação dos seguintes convidados: Representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal; Representante do Sindicato dos Servidores Públicos de Belo Horizonte; Representante da FESEMPRE; Representante da Central Única dos Trabalhadores; Representante da PÚBLICA Central do Servidor; e Bruno Pedralva, Vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte ".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.329/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
Leitura do Parecer do Relator, deputado Cabo Gilberto Silva, pelo deputado Coronel Meira. Discutiu a Matéria o Dep. Reimont (PT-RJ). Suspensa a Discussão em razão da retirada de pauta da matéria por acordo, em 15/08/2023.

PROJETO DE LEI Nº 3.128/2023 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para regular a relação do licenciamento urbanístico com a licença ambiental e a autorização de licenciamento ambiental de competência do órgão gestor de unidade de conservação afetada por atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação.