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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 29ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE SETEMBRO DE 2023.
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Às dez horas e cinquenta e nove minutos do dia
cinco de setembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no
Anexo II, Plenário 01, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Fernando Rodolfo - Presidente; Filipe Martins e
Rogéria Santos - Vice-Presidentes; Clarissa Tércio, Eli Borges, Erika
Kokay, Laura Carneiro, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Pastor
Sargento Isidório, Pr. Marco Feliciano, Silas Câmara e Talíria Petrone -
Titulares; André Ferreira, Andreia Siqueira, Cristiane Lopes, Daiana
Santos, Fernanda Melchionna, Franciane Bayer, Franciane Bayer, Josivaldo
Jp, Juliana Cardoso, Lídice da Mata, Marcos Tavares, Messias Donato,
Pastor Diniz, Priscila Costa, Romero Rodrigues e Tadeu Veneri - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Afonso Hamm, Alex Manente, Beto Richa,
Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Darci de Matos, Defensor Stélio
Dener, Delegado Caveira, Delegado Éder Mauro, Diego Garcia, Glaustin da
Fokus, Jadyel Alencar, Marcos Pollon, Paulo Magalhães, Renildo Calheiros,
Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Valadares e Tarcísio
Motta, como não-membros. Ausência justificada Deputada Benedita da Silva.
Deixaram de comparecer os Deputados Amanda Gentil, David Soares, Silvye
Alves e Simone Marquetto. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação as Atas da vigésima sétima reunião deliberativa extraordinária
e vigésima oitava reunião de Audiência Pública Extraordinária da Comissão
de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família,
ambas realizadas no dia 30 de agosto de 2023. A Deputada Fernanda Melchionna
levantou questão de ordem, com base no art. 95, inciso I, e art. 50, do
Regimento, a respeito da publicação da Ata da reunião anterior que deveria
ser publicada com a antecedência de vinte quatro horas. Em resposta, o Presidente informou
que a Ata não é matéria legislativa, razão pela qual não há exigência
regimental para a antecedência na sua publicação. Usaram da palavra, pela
ordem, Deputados Pastor Eurico e Silas Câmara. As atas foram lidas pelo
Deputado Filipe Martins. Em seguida, o Presidente concedeu um minuto para
os Deputados fazerem retificações da Ata. A Deputada Erika Kokay, o
Deputado Pastor Henrique Vieira e a Deputada Fernanda Melchionna
solicitaram as seguintes retificações nas Atas da Reunião Deliberativa
Extraordinária e da Reunião
de Audiência Pública, acolhidas pelo Presidente, que são as seguintes: que
o acordo, aprovado pelo Colegiado, para apreciar o PL 6.110/2023, não poderia ser antes da
deliberação do requerimento extrapauta; inclusão das datas de realização
da visita técnica à cidade de Medellín, e a indicação de que a comitiva de
parlamentares seria recepcionada pelo Prefeito da Cidade de Medellín; que
subscrição não poderia ser incluída após aprovação de requerimento;
inclusão da justificativa do pedido de Vista do Deputado Pastor Henrique
Vieira ao PL n. 6.110/2013, que se deu em razão de matéria semelhante
estar em fase de discussão no Plenário, em regime de urgência; que o
requerimento extrapauta, foi
apresentado com 7 assinaturas, com votação encaminhada pelo Deputado
Pastor Eurico, aprovado por votação nominal, com 11 votos favoráveis,
nenhum contrário, nenhuma abstenção, tendo a votação iniciou-se às quinze
horas e catorze minutos e encerrou às quinze horas e dezenove minutos,
votaram
os seguintes deputados: Fernando Rodolfo (PL-PE),
Filipe Martins (PL-TO), Pastor Eurico (PL-PE), Clarissa Tercio (PP-PE),
Simone Marquetto (MDB-SP), Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Laura
Carneiro (PSD-RJ), Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA), Pastor Henrique
Vieira (PSOL-RJ), Ana Paula Lima (PT-SC) e Romero Rodrigues
(PODE-PB); justificativa de ausência da Deputada Benedita da Silva
na Reunião Deliberativa Extraordinária e Reunião de Audiência Pública de
30 de agosto de 2023, por motivo de Licença para Tratamento da Saúde. As
atas foram aprovadas. Usaram a palavra, Deputado Pastor Eurico, Deputada
Daiana Santos e Deputado Eli Borges. EXPEDIENTE: O Presidente retirou
de pauta, de ofício, o Projetos de Lei nº 4.319/2020, item 3, a pedido da
relatora para alteração do Parecer. O Presidente informou
que havia sobre a Mesa Requerimento Extrapauta para Inclusão de Matéria na
Ordem do Dia para Apreciação Imediata, nos termos do art. 52, § 5º, do
Regimento, do Deputado Pastor Henrique Vieira, com apoiamento de 10
assinaturas, para inclusão do Requerimento nº 51/2023 - do Deputado Pastor
Henrique Vieira - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater o Projeto de Lei nº 580/2007 que altera a Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de
união homoafetiva". Em votação o requerimento extrapauta.
Encaminhou favoravelmente o Deputado Pastor Henrique Vieira. Orientaram
suas bancadas, favoravelmente, PSD; contrariamente, Republicano, PL e
União; em obstrução, a Federação PT-PCdoB-PV. Encerrada a votação.
Rejeitado pelo processo de votação nominal com 7 votos contrários, 4
favoráveis e 1 obstrução, total de votos válidos: 11. A Deputada Erika
Kokay solicitou retificação da orientação da bancada Federação PT-PCdoB-PV
para votarem a favor do Requerimento. Levantou questão de ordem, Deputada
Erika Kokay, com base no art. 192, § 2º, questionando que a
orientação de votação havia sido interrompida com o encerramento da
votação. Em resposta, o Presidente informou que chamou todos os partidos
para orientarem suas bancadas. Usaram da palavra pela ordem, os Deputados
Silas Câmara, Defensor Stélio Dener, Deputada Talíria Petrone, Pastor
Marco Feliciano, Deputada Daiana Santos, Deputado Messias Donato. ORDEM DO DIA: Ato contínuo, o
Presidente anunciou que havia sobre a Mesa Requerimentos de Inversão de
Pauta, cuja votação seria realizada em bloco. Com a palavra, a Deputada
Erika Kokay, levantou questão de ordem, com base no art. 117 e art. 50, do
Regimento, alegando que os requerimentos de inversão deveriam ser votados
destacadamente. Usaram da palavra pela ordem a Deputada Talíria Petrone,
Deputado Pastor Eurico, Deputadas Laura Carneiro e Fernanda Melchionna,
Deputada Daiana Santos e Deputado Silas Câmara. Em seguida, o Presidente
submeteu à votação, destacadamente, os requerimentos de inversão: 1º - PL n. 580/2007 -
requerimento de inversão de autoria do Deputado Pastor Eurico.
Encaminhou favorável o Deputado Pastor Eurico, contrário a Deputada Laura
Carneiro. Orientaram favoravelmente, PL, UNIÃO, PP, REPUBLICANOS;
contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PSD, PSB, PSOL-REDE, Maioria,
Governo. O requerimento foi aprovado com 8 votos favoráveis, 6 contrários
e nenhuma obstrução, total de 14 votos. Em seguida, a Deputada Erika
Kokay, com a palavra, levantou questão de ordem, com base no inciso
art. 32, inciso XXIX, alínea “F”, do Regimento e art. 226 da Constituição
Federal, argumentando que a Comissão tem competência para apreciar
matérias relativas à assistência social em geral, inclusive, a proteção à
maternidade, à infância, a adolescência e a família, e por isso não
poderia apreciar proposições que ferem essas competências regimentais, e
pede que a proposição seja retirada de apreciação. O Presidente informou
que, oportunamente, responderia a questão de ordem. Nesse momento, a
Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL-REDE, fez uso da palavra,
para Comunicação de Liderança. 2º
- PL n. 9.94/2018 - requerimento de inversão de autoria do Deputado
Pastor Henrique Vieira e Deputada Erika Kokay, foi prejudicado em razão de
o projeto ter sido retirado da pauta, de ofício, em virtude de a relatora
não ser mais membro da Comissão; 3º - PL n. 1.140/2023 -
requerimento de inversão de autoria do Deputado Pastor Henrique Vieira e
da Deputada Erika Kokay. Encaminhou a favor o Deputado Pastor Henrique
Vieira. Orientaram favoravelmente, PL, Federação PT-PCdoB-PV,
UNIÃO, PSD, REPUBLICANOS, PSB, Federação PSOL-REDE, Maioria;
contrariamente, PP. O requerimento foi aprovado com 13 votos favoráveis, 1
contrário e nenhuma obstrução, total de 14 votos. 4º - PLP n. 251/2019 -
requerimento de inversão de pauta de autoria do Deputado Pastor
Henrique Vieira e da Deputada Erika Kokay, prejudicado em razão de o
projeto ter sido retirado, de ofício, a pedido do relator. 5ª - PL n. 6.110/2013, requerimento
de inversão, de autoria do Deputado Romero Rodrigues, prejudicado em razão
de o projeto ter sido retirado, de ofício, a pedido do relator. Seguidamente, o
Presidente informou, às treze horas e trinta nove minutos, que em virtude
da necessidade de mudança de local da reunião, para o plenário 4, a reunião estava
suspensa por uma hora. O Presidente reabriu os trabalhos da Comissão, no
plenário 4, às quatorze horas e trinta e cinco minutos. Usou da palavra, para formular
questões de ordem, a Deputada Erika Kokay fundamentada no art. 32, inciso
XXIX, alínea “H” do Regimento, alegando que a Comissão é responsável por
defender o direito da família, da infância e do adolescente, por isso não
poderia apreciar proposição que fere esses direitos. Ainda, em sede de questão de ordem,
a Deputada Erika Kokay, com base no art. 137 do Regimento, sustentou o
pedido de devolução da proposição ao autor ou ao relator por ferir
princípios constitucionais em face de Decisão do Supremo Tribunal Federal.
Ato contínuo, a Deputada Fernanda Melchionna, levantou questão de ordem,
com base no art. 46 e § 5º, do Regimento, a respeito dos procedimentos da
convocação da reunião extraordinária, argumentando que a convocação deveria ser anunciada
com antecedência,
designando-se no aviso de convocação, dia, hora, local e objeto da reunião
e publicando-se
no
Diária da Câmara dos Deputados, com comunicação aos membros da
comissão por telegrama e aviso protocolizado. Fez uso da palavra Deputado
Pastor Henrique
Vieira, Vice-Líder do Governo,
para
Comunicação de Liderança.
Em seguida, o Presidente passou à
apreciação das proposições da inversão: PROJETO DE LEI Nº 580/2007 - do
Sr. Clodovil Hernandes - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união
homoafetiva". (Apensados: PL 4914/2009, PL 5167/2009, PL 1865/2011
(Apensado: PL 3537/2015 (Apensados: PL 5962/2016 e PL 8928/2017)) e PL
5120/2013 (Apensado: PL 4004/2021)) RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação do PL 5167/2009, apensado, e pela rejeição do PL
580/2007, principal, e do PL 4914/2009, do PL 1865/2011, do PL 5120/2013,
do PL 3537/2015, do PL 4004/2021, do PL 5962/2016, e do PL 8928/2017,
apensados. Em votação o Requerimento de Retirada de Pauta, encaminharam a
favor a Deputada Fernanda Melchionna e contra o Deputado Pastor Eurico.
Orientaram
suas bancadas favoravelmente, PSB, Federação PT-PCdoB-PV, PSD, Federação
PSOL-REDE, Maioria, Governo; contrariamente, PL, UNIÃO, Republicanos.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta com 10 votos contra e 5 a
favor, total de 15 votos. Fazendo
uso da palavra, a Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem, com base
no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, sustentando a devolução da
proposição ao autor, em razão de a proposição ferir os direitos e
garantias individuais, dispositivos constitucionais interpretados pelo
Supremo Tribunal Federal que garantiu o direito de diversas formas
familiares, como as famílias homoafetivas. Para contraditar, fez uso da
palavra o Deputado Messias Donato. Lido o parecer pelo relator, Deputado
Pastor Eurico. Concedida vista conjunta às Deputadas Daiana Santos, Erika
Kokay, Laura Carneiro e o Deputado Pastor Henrique Vieira. Ato contínuo, a
Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem sob o argumentando que o
Presidente descumpriu o regimento por não ter concedido o tempo de
liderança no momento da solicitação do parlamentar.
Em resposta, o Presidente informou que acolheu o pedido para Comunicação
de liderança e que concederia a palavra a todos Deputados para falarem
pela Liderança, logo após a leitura do parecer. Na oportunidade, usaram a
palavra, para Comunicação de Liderança as Deputadas Erika Kokay e Daiana
Santos Vice-líderes da Liderança da Federação PT-PCdoB-PV; Deputados
Marcos Feliciano e Eli Borges, Vice-Líderes, pela Liderança do PL;
Deputado Delegado Éder Mauro, Vice-Líder da Minoria; Deputado Pastor
Sargento Isidório, Vice-Líder, pela Liderança do Avante, Deputado André
Fernandes, Vice-Líder da Oposição. Usaram da palavra pela ordem os
Deputados: Daiana Santos,
Pastor Eurico, Pastor Marcos Feliciano, Eli Borges, Felipe Martins,
Priscila Costa, Defensor Stélio Dener, Erika Kokay e Laura Carneiro. PROJETO DE LEI Nº 1.140/2023
- do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei n. 8.213, de 24
de julho de 1991,
para autorizar a realização de perícia médica do INSS por meio da
Telessaúde". (Apensado: PL 2983/2023) RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2983/2023, apensado, com
substitutivo. Lido o parecer pela relatora, Deputada Laura Carneiro.
Aprovado o parecer. Fez uso da palavra, Deputada Erika Kokay e Deputado
Pastor Eurico para parabenizar a relatora do projeto pela sua aprovação.
Concluída apreciação dos itens da inversão, passou-se a deliberação das
proposições na sequência da pauta. 1- REQUERIMENTO Nº 47/2023 - da
Sra. Andreia Siqueira - (PL 1746/2015) - que "requer realização de
Audiência Pública com o tema: “Proteção dos dados das Crianças e dos
Adolescentes na internet”, com escopo de instruir o parecer ao Projeto de
Lei nº 1.746, de 2015". Aprovado, com inclusão de convidado - Associação
Câmara Net. 2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 251/2019
- da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". RELATOR:
Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a
pedido do relator. Prejudicado o requerimento de retirada de
pauta. 3 - PROJETO DE LEI
Nº 4.319/2020 - do Sr. Professor Joziel - que "altera dispositivos do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal, para
aumentar as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e
pedofilia virtual, altera critérios da progressão de regime e dá outras
providências". (Apensados: PL 2656/2021, PL 1538/2023, PL 2144/2023 e PL
2394/2023) RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação do
PL 4319/2020, do PL 2656/2021, do PL 1538/2023, do PL 2144/2023, e do PL
2394/2023, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, a pedido
da relatora. Prejudicado o requerimento de retirada de pauta. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.110/2013 - do
Sr. José Nunes - que "acrescenta art. 22-C na Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991, para instituir contribuição previdenciária substituta para as
prefeituras municipais". (Apensados: PL 7023/2013 e PL 9117/2017
(Apensados: PL 2208/2021 e PL 2822/2021)) RELATOR: Deputado ROMERO
RODRIGUES. PARECER: pela aprovação do PL 6110/2013, do PL 7023/2013, do PL
9117/2017, do PL 2208/2021, e do PL 2822/2021, apensados, com
substitutivo. Retirado de pauta,
de Ofício, a pedido do relator. Prejudicado o requerimento de retirada de
pauta e o requerimento de votação nominal. Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 9.994/2018 - do
Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera os artigos 95 e 101 da Lei 8.069
de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensado:
PL 10488/2018) RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela aprovação
do PL 9994/2018 e do PL 10488/2018, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da relatora não ser mais membro da Comissão. Prejudicado o requerimento de
retirada de pauta. Item
7 - PROJETO DE LEI Nº 404/2021
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo na Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002". (Apensados: PL 728/2023 e PL 3735/2023)
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS. PARECER: pela aprovação do PL 728/2023,
apensado, rejeição do PL 404/2021, e do PL 3735/2023, apensado.
Prejudicado o requerimento de retirada de pauta pela ausência dos autores.
Não houve discussão. O Presidente anunciou a decisão de Inadmissão, nos
termos do art. 161, § 2º do regimento interno, do destaque de preferência
de nº 1 de autoria do Psol, que requer preferência para que seja voltado o
PL n. 3.735/2023, que altera a lei n. 10.406/2002, que institui o código
civil, para proibir o casamento e união civil de menores de 18 anos. Em
votação o parecer do relator. Aprovado o parecer. Fez uso da palavra, pela
ordem, Deputada Laura Carneiro. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa extraordinária para o
dia treze de setembro, às 10h, Plenário a definir, e reunião conjunta com
Comissão da Saúde de comparecimento de Ministro, com presença da Ministra
da Saúde, encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e três minutos.
E, para constar, eu, Ariádna Edenice de Mendonça Vasconcelos,
Secretária-Executiva, substituta, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fernando Rodolfo, e
publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O
inteiro
teor
foi
gravado
e
os arquivos e áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas
taquigráficas, passam a integrar o acervo documental dessa
reunião.
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