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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
57ª
Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 35ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE SETEMBRO DE 2023.
Às dez horas e dez minutos do dia cinco de setembro de
dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário
06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Moses Rodrigues - Presidente; Diego Garcia - Vice-Presidente; Alice Portugal,
Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar,
Cristiane Lopes, Damião Feliciano, Dandara, Delegado Paulo Bilynskyj, Fernando
Mineiro, Franciane Bayer, Gilberto Nascimento, Glauber Braga, Gustavo Gayer,
Idilvan Alencar, Ismael, Luiz Lima, Maria Rosas, Olival Marques, Pedro Campos,
Pedro Lucas Fernandes, Pedro Uczai, Prof. Reginaldo Veras, Professor Alcides,
Professora Luciene Cavalcante, Ricardo Ayres, Sargento Gonçalves, Talíria
Petrone, Talíria Petrone, Waldenor Pereira e Zeca Dirceu - Titulares; Abilio
Brunini, Átila Lira, Cleber Verde, Delegado Éder Mauro, Dr. Jaziel, Gilson
Daniel, Lêda Borges, Lídice da Mata, Maurício Carvalho, Pastor Eurico, Patrus
Ananias, Pr. Marco Feliciano, Priscila Costa, Rafael Simoes, Rogéria Santos,
Sâmia Bomfim, Sidney Leite, Tarcísio Motta, Thiago de Joaldo e Zucco -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Caveira, Delegado Fabio
Costa, Glaustin da Fokus, Marcos Pollon, Roberto Monteiro Pai e Rodrigo
Valadares, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Daniel Barbosa,
Delegada Adriana Accorsi, Pastor Gil, Professora Goreth, Rafael Brito, Socorro
Neri e Tabata Amaral.Justificaram a ausência os Deputados Delegada Adriana
Accorsi e Pastor Gil. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 35º
reunião, realizada no dia 30 de agosto de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que a lista contendo sumário dos
expedientes recebidos pela Comissão no período de 30 de agosto a 04 de setembro
de 2023 estará à disposição na página da Comissão na Internet e também será
anexada na Ata da presente reunião.
No início da Ordem do Dia foram
deliberados os requerimentos de inversão de pauta, tendo sido aprovados os itens
28 e 19. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 195/2023
- da Sra. Lêda Borges - que "requer que seja aprovada a realização de
audiência pública conjunta da Comissão de Educação e Comissão de Saúde, para
debater sobre o financiamento dos hospitais universitários nos País,
administrados pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH"
APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS SIDNEY LEITE, ALICE PORTUGAL E PROFESSOR
ALCIDES. 2 - REQUERIMENTO Nº 196/2023 - da Sra. Professora Luciene
Cavalcante e outros - (PL 2387/2023) - que "requer que seja autorizada pela
Comissão de Educação a realização de Seminários nos Estados de Minas Gerais e do
Rio de Janeiro para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei
11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil
como integrantes da carreira do magistério". APROVADO. SUBSCREVERAM OS
DEPUTADOS PATRUS ANANIAS, PEDRO UCZAI, CHICO ALENCAR E TARCÍSIO MOTTA. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.094/2018 - do Sr. Diego Garcia - que
"susta a PORTARIA Nº 1.210, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 que homologa o Parecer
CNE/CEB nº 3/2018, da Câmara de Educação Básica, do Conselho Nacional de
Educação, aprovado na sessão de 8 de novembro de 2018, que, junto ao Projeto de
Resolução a ele anexo, propõe a atualização das Diretrizes Curriculares
Nacionais para o Ensino Médio". RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER. PARECER: pela
aprovação. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO
DEPUTADO TARCÍSIO MOTTA. CONCEDIDA VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 12 VOTOS "SIM", 16
VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 28 VOTOS. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA
CONJUNTA AOS DEPUTADOS PEDRO UCZAI E TARCÍSIO MOTTA. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº
3.960/2020 - do Sr. Fabio Reis - que "isenta dos tributos federais os
smartphones, tablets, notebooks, computadores pessoais e modems adquiridos por
estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino e
professores em exercício, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública
decretado em virtude da pandemia da COVID-19". (Apensados: PL 4094/2020 e PL
4587/2020) RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO. PARECER: pela aprovação deste, do PL
4094/2020 e do PL 4587/2020, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 923/2022 - do Senado Federal -
Cássio Cunha Lima - (PLS 197/2018) - que "altera a Lei nº 12.711, de 29 de
agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas
instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras
providências”, para equiparar os bolsistas integrais das escolas beneficentes de
assistência social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas".
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela
Relatora, em 24/05/2023. Vista ao Deputado Tarcísio Motta, em 24/05/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.050/2022 - da Sra. Tabata Amaral -
que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que a fixação dos
valores per capita do PDDE contemple, diferenciadamente, as escolas que atendem
a estudantes imigrantes e refugiados". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 02/08/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Pedro Uczai (PT-SC),
Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) e Dep. Damião
Feliciano (UNIÃO-PB), em 02/08/2023. Vista ao Deputado Damião Feliciano, em
02/08/2023. Apresentou voto em separado o Deputado Capitão Alden, em 04/09/2023.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 7 - PROJETO DE
LEI Nº 2.712/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "cria o Programa de Incentivo
“Mérito Educacional” - PROMEDE, de adesão voluntária, destinado à premiação de
estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes públicas de ensino, em
reconhecimento ao seu desempenho escolar e participação durante o ano letivo".
(Apensado: PL 644/2023) RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela
aprovação deste, e do PL 644/2023, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 8 - PROJETO DE LEI
Nº 2.100/2011 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade
do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas em todo
território nacional e dá outras providências". (Apensados: PL 2904/2011, PL
5540/2013 (Apensado: PL 627/2019), PL 7040/2014, PL 7415/2014 (Apensado: PL
3539/2015), PL 500/2015, PL 2780/2015, PL 1460/2019 (Apensados: PL 1725/2019, PL
3341/2019 e PL 3569/2019) e PL 2058/2019) RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER:
pela aprovação deste, do PL 2904/2011, do PL 5540/2013, do PL 7040/2014, do PL
7415/2014, do PL 500/2015, do PL 2780/2015, do PL 1460/2019, do PL 2058/2019, do
PL 627/2019, do PL 3539/2015, do PL 1725/2019, do PL 3341/2019, e do PL
3569/2019, apensados, do Substitutivo adotado pela CSSF, com substitutivo.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO UCZAI. APROVADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. APROVADO O REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 16 VOTOS "SIM", 13 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO:
29 VOTOS. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.697/2012 - do Sr. Damião Feliciano
- que "dispõe sobre reserva de vagas para alunos oriundos da rede pública de
ensino nos contratos e convênios de estágio". (Apensados: PL 963/2015, PL
6747/2016 (Apensados: PL 11243/2018, PL 4081/2019, PL 6506/2019, PL 289/2020 e
PL 1807/2020), PL 8693/2017 e PL 3995/2019) RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 963/2015, do PL 6747/2016, do PL 8693/2017,
do PL 3995/2019, do PL 11243/2018, do PL 4081/2019, do PL 6506/2019, do PL
289/2020, e do PL 1807/2020, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA
RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILSON DANIEL (PODE-ES), DEP. DANDARA
(PT-MG) E DEP. ALICE PORTUGAL (PCDOB-BA). APROVADO O PARECER. 10 -
PROJETO DE LEI Nº 114/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que "regulamenta o
exercício da profissão de Quiropraxista". (Apensados: PL 597/2020 e PL
3388/2021) RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela aprovação deste, com
emendas, e pela rejeição do PL 597/2020 e do PL 3388/2021, apensados.
Apresentou voto em separado a Deputada Alice Portugal, em 04/10/2016. Vista à
Deputada Alice Portugal, em 23/08/2023. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM
A MATÉRIA: DEP. ALICE PORTUGAL (PCDOB-BA), DEP. ABILIO BRUNINI (PL-MT), DEP.
LUIZ LIMA (PL-RJ), DEP. DR. JAZIEL (PL-CE), DEP. TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ) E DEP.
CLEBER VERDE (MDB-MA). ENCERRADA DISCUSSÃO.RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 11
- PROJETO DE LEI Nº 7.307/2017 - do Sr. Pedro Uczai - que "cria o Campus
Universitário de Concórdia da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS".
RELATOR: Deputado ISMAEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.531/2019 - do Sr.
Raul Henry - que "institui a política de valorização dos professores da educação
básica pública e o Exame Nacional de Certificação de Professores da Educação
Básica Pública - Enacerpro". RELATOR: Deputado ISMAEL. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 13
- PROJETO DE LEI Nº 680/2020 - da Sra. Maria do Rosário - que "acrescenta
parágrafo ao Art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional". (Apensados: PL 1007/2020 e PL
2299/2020) RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação deste,
do PL 1007/2020, e do PL 2299/2020, apensados, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 14 - PROJETO DE LEI Nº
3.402/2020 - da Sra. Marília Arraes e outros - que "altera a redação dada
pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas
universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível
médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas
em seus programas de pós-graduação". RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.481/2020 - do Sr.
Daniel Freitas - que "dispõe sobre a obrigação de estabelecimento de normas para
registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares pelos
sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer
pelo Relator, em 23/08/2023. Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC), em
23/08/2023. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 23/08/2023. NÃO DELIBERADO EM
RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.024/2021 -
do Sr. Bibo Nunes - que "aprimora as regras de acesso à reserva de vagas em
universidades federais e em instituições federais de ensino técnico de nível
médio". RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 2.497/2021 - da Sra. Luisa Canziani - que "dispõe sobre
a oferta de educação híbrida". (Apensado: PL 3271/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 9.394, de 1996. RELATOR: Deputado ISMAEL. PARECER: pela
aprovação deste, e do PL 3271/2021, apensado, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18 - PROJETO DE LEI Nº
2.857/2021 - do Sr. Célio Silveira - que "inclui o inciso I e o parágrafo
único ao artigo 10 da Lei 14.180/21, que institui a Política de Inovação
Educação Conectada, para que as Empresas de Telecomunicações disponibilizem
infraestrutura física e velocidade mínima de 300 megas às escolas públicas
urbanas e rurais de ensino básico e, em contrapartida, recebam incentivo fiscal
a ser definido pelo governo federal". RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.242/2021 - do Sr.
Milton Vieira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares
da Bíblia nas bibliotecas das instituições públicas de educação básica e
superior" RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 20 - PROJETO DE
LEI Nº 165/2022 - do Sr. Rubens Otoni - que "acrescenta e altera
dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto
sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em
efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior"
(Apensados: PL 3013/2022 e PL 1579/2023) RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3013/2022, e do PL 1579/2023, apensados,
com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 21
- PROJETO DE LEI Nº 349/2022 - do Sr. Chico D'Angelo - que "dispõe sobre
a Política de Formação e Aperfeiçoamento de Professores da Educação Básica da
rede pública por meio de oferta de cursos de pós-graduação lato sensu e stricto
sensu em regime de colaboração entre União, Estados, Municípios e Distrito
Federal nas instituições federais de ensino superior, em conformidade com o art.
62, §§ 1º e 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". RELATOR: Deputado
PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 22 - PROJETO DE LEI Nº
936/2022 - do Sr. Júnior Mano - que "acrescenta dispositivos aos arts. 62 e
67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para
dispor sobre formação continuada dos professores e sobre a possibilidade de
concessão de benefício pecuniário aos profissionais do magistério com desempenho
profissional destacado". (Apensados: PL 2713/2022 e PL 932/2023) RELATORA:
Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2713/2022 e do PL
932/2023, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 23 -
PROJETO DE LEI Nº 1.200/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a
renegociação de débitos dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil
(FIES), firmados até 2017". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.961/2022 - do Sr. Átila Lira - que
"cria o Programa de Apoio ao Estudante da Educação Superior e altera a Lei nº
10.260, 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao
Estudante do Ensino Superior" RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela
aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator, em 24/05/2023. Vista ao
Deputado Tarcísio Motta, em 24/05/2023. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 781/2023 - do Sr. Delegado Fabio
Costa - que "altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei
Geral de Telecomunicações - LGT, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, Código Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código
de Processo Penal, para instituir o Programa “Meu cantinho da Aprovação”, cujo
objetivo é disponibilizar cabines de estudo gratuitas para estudantes". RELATOR:
Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO
DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 26 - PROJETO DE LEI Nº
3.554/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe o acesso a convênios,
benefícios e isenções concedidas pelo Poder Público, às instituições privadas de
ensino que operam no Brasil e que por qualquer meio submetam a ameaça ou
constrangimento as famílias e/ou os alunos inadimplentes do ensino fundamental,
médio e superior". RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO. PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 27 - PROJETO DE
LEI Nº 1.406/2022 - do Sr. Alex Santana - que "altera dispositivos da Lei nº
12.089, de 2009, para limitar seu escopo às instituições federais de ensino
superior e admitir exceções para ocupação simultânea de duas vagas em seus
cursos de graduação". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em 23/08/2023.
Vista à Deputada Alice Portugal, em 23/08/2023. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.194/2023 - da Sra.
Dayany do Capitão - que "altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para
dispor sobre a amortização e o direito de acesso, pelos respectivos fiadores, do
saldo devedor dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)"
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. Lido o
Parecer pelo Relator, em 23/08/2023. Vista ao Deputado Glauber Braga, em
23/08/2023. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião para o dia 11 de setembro de 2023, às 14 horas, para
debater sobre “a Educação inclusiva e os avanços decorrentes do Estatuto da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) ”, conforme Requerimento nº 84/2023,
de autoria da Deputada Professora Luciene Cavalcante, e encerrou os trabalhos às
doze horas e trinta e seis minutos. E, para constar, eu, Lucas Cordova, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Moses Rodrigues, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.
REUNIÃO
ORDINÁRIA DELIBERATIVA – DIA 05/09/2023.
Relação
dos documentos recebidos no período de 30/08 a
04/09/2023.
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Data
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Autor
do documento |
Assunto |
Providências
determinadas |
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30/08/2023 |
Dep.
Professora Luciene Cavalcante |
Justifica
ausência na reunião do dia 28/08/2023. |
Dar
ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar
em Ata e arquivar. |
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30/08/2023 |
Dep.
Ricardo Ayres |
Justifica
ausência na reunião do dia 30/08/2023. |
Dar
ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar
em Ata e arquivar. |
|
30/08/2023 |
Dep.
Delegado Paulo Bilynskyj |
Justifica
ausência nas reuniões dos dias 28 e 31/08/2023. |
Dar
ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar
em Ata e arquivar. |
|
31/08/2023 |
Dep.
Fernando Mineiro |
Justifica
ausência na reunião do dia 28/08/2023. |
Dar
ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar
em Ata e arquivar. |
|
31/08/2023 |
Dep.
Pastor Gil |
Justifica
ausência na reunião do dia 31/08/2023. |
Dar
ciência aos membros da Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar
em Ata e arquivar. |
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31/08/2023 |
Câmara
Municipal de Jundiaí/SP |
Documentação
relativa ao Of. 555/2023 – Assunto: Cópia da Moção nº 527, de autoria do
Vereador Cícero Camargo a Silva |
Dar
ciência aos membros da Comissão, registrar em Ata e
arquivar. |
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31/08/2023 |
Câmara
Municipal de Canoas/RS |
Documentação
relativa ao Of. 514/2023 Assunto:
Cópia da Moção de Apoio às Escolas Cívico –
Militares. |
Dar
ciência aos membros da Comissão, registrar em Ata e
arquivar. |
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31/08/2023 |
Câmara
Municipal de Jundiaí /SP |
Documentação
relativa ao Of. 564/2023 Assunto:
Cópia da Moção 534, de autoria de Vereador Enivaldo Ramos de
Freitas |
Dar
ciência aos membros da Comissão, registrar em Ata e
arquivar. |
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31/08/2023 |
Associação
dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil -
ATRICON |
Ofício
nº 159/2023 – ATRICON Assunto:
Nota Recomendatória nº 02/2023 – Cumprimento do mínimo constitucional em
educação. |
Dar
ciência aos membros da Comissão, registrar em Ata e
arquivar. |