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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 38ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE SETEMBRO DE 2023.
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Às
quatorze horas e cinquenta e nove minutos do dia cinco de setembro de dois
mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana,
Alfredo Gaspar, Átila Lira, Bacelar, Cobalchini, Coronel Fernanda, Covatti
Filho, Dani Cunha, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Delegado
Marcelo Freitas, Diego Coronel, Eli Borges, Eunício Oliveira, Felipe
Francischini, Flavinha, Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio Maia,
Gilson Daniel, Gisela Simona, Helder Salomão, João Leão, José Guimarães,
José Nelto, Julia Zanatta, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Tavares,
Maria Arraes, Mendonça Filho, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo
Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Pr. Marco Feliciano, Priscila Costa,
Renildo Calheiros, Robinson Faria, Rosângela Moro, Rubens Pereira Júnior,
Sâmia Bomfim, Silvio Costa Filho, Tarcísio Motta e Zé Haroldo Cathedral -
Titulares; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Antonio Carlos Rodrigues, Beto
Richa, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Meira,
Delegado Ramagem, Diego Garcia, Enfermeira Ana Paula, Fausto Pinato,
Gilson Marques, Gleisi Hoffmann, Guilherme Boulos, José Medeiros, Kim
Kataguiri, Laura Carneiro, Lindbergh Farias, Lucas Redecker, Marcel van
Hattem, Marcos Pollon, Mauricio Marcon, Miguel Ângelo, Olival Marques,
Pastor Eurico, Pedro Aihara, Pedro Campos, Ricardo Ayres, Rodrigo
Valadares, Rosângela Reis, Silas Câmara, Yandra Moura e Zucco - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Caveira,
Fred Costa, Leonardo Monteiro, Prof. Paulo Fernando, Roberto Monteiro Pai
e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, André Janones, Arthur Oliveira Maia,
Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dr.
Victor Linhalis, Dra. Alessandra Haber, Duarte Jr., Fausto Santos Jr.,
Jorge Goetten, Lafayette de Andrada, Marreca Filho, Murilo Galdino,
Renilce Nicodemos, Roberto Duarte, Soraya Santos e Waldemar Oliveira.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou
abertos os trabalhos. O Presidente submeteu à apreciação a Ata da
trigésima sétima Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em trinta e um de agosto de dois mil e vinte três, cuja leitura foi dispensada de
acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à
votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A
- Escusas
recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 01/09/2023:
1 - Deputado
Delegado Marcelo Freitas encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de quinta-feira, do dia 31/08/2023. Justifica sua ausência.
Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 05/09/2023:
2 - Deputado
Marcos Tavares encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
quinta-feira, do dia 31/08/2023. Justifica sua ausência. 3 - Deputado Paulo Abi-Ackel
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quinta-feira,
do dia 31/08/2023. Justifica sua ausência. 4 - Deputado Paulo Abi-Ackel
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 29/08/2023. Justifica sua ausência. B - Expedientes recebidos na data de
04/09/2023: 5 -
Ofício nº
12.076/2023, de autoria do Supremo Tribunal Federal, encaminhando Ação
Declaratória de Constitucionalidade nº 39. Expedientes recebidos na data de
04/09/2023:
6 - Ofício nº
562/2023, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí /SP,
encaminhando cópia da Moção 532, de autoria do Vereador Romildo Antonio da
Silva, aprovada na 103ª Sessão Ordinária. C - Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 29/08/2023: 7 - Ao Deputado Arthur Oliveira Maia: PDL
372/2021. Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 31/08/2023: 8 - À Deputada Amanda Gentil: PDL
268/2023; PDL 270/2023; PL 5.455/2016. 9 - Ao Deputado Bacelar: PDL
312/2019; PDL 906/2021; PDL 416/2022; PDL 424/2022. 10 - Ao Deputado
Capitão Alberto Neto: PDL 215/2023; PDL 216/2023. 11 - Ao Deputado Diego Coronel:
PDL 217/2023; PDL 219/2023. 12
- À Deputada Enfermeira Ana Paula: PDL 221/2023. 13 - Ao Deputado Fausto Santos
Jr.: PDL 220/2023; PDL 222/2023. 14 - Ao Deputado Idilvan Alencar:
PDL 226/2023; PDL 233/2023. 15
- Ao Deputado Luiz Gastão: PDL 249/2023. 16 - Ao Deputado Marcos Pollon: PDL
234/2023. 17 - Ao Deputado
Murilo Galdino: PDL 223/2023. 18 - Ao Deputado Pedro Aihara:
PDL 218/2023; PDL 227/2023. 19
- À Deputada Priscila Costa: PDL 224/2023. 20 - Ao Deputado Ricardo Ayres:
PDL 269/2023; PDL 274/2023; PDL 275/2023. 21 - Ao Deputado Silas Câmara:
PDL 272/2023; PDL 273/2023. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 04/09/2023: 22 - Ao Deputado Afonso Motta: PDL 255/2023. 23 - À Deputada Amanda Gentil:
PDL 250/2023. 24 - Ao Deputado
Duarte Jr.: PDL 231/2023. 25 -
Ao Deputado Gerlen Diniz: PDL 271/2023. 26 - Ao Deputado Gilson Daniel:
PDL 228/2023; PDL 248/2023. 27
- Ao Deputado Lafayette de Andrada: PDL 229/2023. 28 - Ao Deputado Lázaro Botelho:
PDL 256/2023. 29 - Ao Deputado
Luiz Couto: PDL 225/2023; PDL 240/2023. 30 - Ao Deputado Marcel van
Hattem: PDL 230/2023; PDL 237/2023; PDL 238/2023; PDL 239/2023. 31 - Ao Deputado Marcos Pollon:
PDL 232/2023. 32 - À Deputada
Maria Arraes: PDL 247/2023. 33
- Ao Deputado Zucco: PDL 242/2023; PDL 245/2023; PDL 246/2023. 34 - Ao Deputado Alencar Santana:
PL 1.092/2022. 35 - À Deputada
Ana Paula Lima: PDL 238/2021; PDL 476/2021; PDL 567/2021; PDL 641/2021;
PDL 1.013/2021; PDL 238/2022; PDL 282/2022. 36 - Ao Deputado Carlos Jordy: PL
3.147/2015. 37 - Ao Deputado
Danilo Forte: PDL 506/2021; PDL 956/2021. 38 - Ao Deputado Pedro Aihara: PL
1.220/20211. 39 - À Deputada
Yandra Moura: PL 2.750/2021. ORDEM DO DIA: Às quatorze
horas e cinquenta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e
retirou de pauta, de ofício, o item trinta e três da pauta, Projeto de Lei nº 6.256/2019,
para ajustes no Parecer, restando prejudicado o Requerimento de retirada
de pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto; o item vinte e sete
da pauta, Projeto de Lei nº
9.226/2017, a pedido do Relator, Deputado Helder Salomão, restando
prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, e de votação nominal
da retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques, e o
item vinte e oito da pauta, Projeto de Lei 364/2019, a pedido
do Relator, Deputado Lucas Redecker. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redação Final,
item dois da pauta. 1 – REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.090/2020 - do Sr. Marcelo Aro - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de exame clínico destinado a identificar a
Fibrodisplasia Ossificante Progressiva - FOP - nos recém-nascidos na
triagem neonatal da rede pública e privada de saúde, com cobertura do
Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATORA: Deputada CAROLINE DE
TONI. Passou-se à
votação. Foi aprovada a Redação Final. Segundo Bloco: Projetos de
Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens quatorze a dezenove da pauta. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
571/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 149/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Movimento Comunitário com Rádio Local para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Custódia, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
1.017/2021 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 442/2021) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
de Comunicação de Alto Rio Doce para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Alto Rio Doce, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MARCELO
ÁLVARO ANTÔNIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 4 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.080/2021 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 432/2021) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão
Comunitária Guarani para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetés,
Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
439/2022 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 193/2021) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Movimento de Ação
Comunitária - MAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Solonópole, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado IDILVAN ALENCAR. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
445/2022 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 410/2020) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário
de Radiodifusão de Poço Fundo para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MARCELO ÁLVARO
ANTÔNIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 7 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº
457/2022 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 60/2020) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
de Jamacaru - ACJ para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Missão
Velha, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado IDILVAN ALENCAR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se
à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Erika
Kokay, Silvio Costa Filho, Sâmia Bomfim, Zé Haroldo Cathedral, Felipe
Francischini, Marangoni, Pedro Campos, José Guimarães, Maria Arraes,
Guilherme Boulos, Marcelo Crivella, Miguel Ângelo, Ricardo Ayres, Patrus
Ananias, Diego Garcia, Aureo Ribeiro, Bacelar, Paulo Abi-Ackel, Laura
Carneiro, Capitão Augusto e Afonso Motta solicitaram inversão de pauta
para apreciação dos itens trinta e três (prejudicado), quarenta e um,
oito, vinte e seis, quarenta e um (repetido), quarenta e um
(repetido), doze, onze, vinte e três, nove, dez, treze, sete, vinte
e seis (repetido), vinte e dois, três, trinta, vinte e um, vinte e seis
(repetido), cinco e vinte e nove, respectivamente. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Requerimento de inversão de pauta, com voto contrário do
Deputado Cabo Gilberto Silva. 8 -
PROJETO
DE LEI Nº 2.812/2023 -
dos Srs. Luciano Bivar e Marangoni - que "acrescenta parágrafo único ao
art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela
específica, em caso de requerimento de conversão em perdas e danos".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
emenda. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de
pauta da matéria, de autoria da Deputada Julia Zanatta, subscrito pelo
Deputado Cabo Gilberto Silva. Encaminharam a votação, favoravelmente, o
Deputado Cabo Gilberto Silva e, contrariamente, o Deputado
Delegado Marcelo Freitas. Passou-se à votação. Foi rejeitado o
Requerimento de retirada de pauta. Discutiu a matéria o Deputado Helder
Salomão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 9
- PROJETO DE LEI Nº 1.654/2019 -
do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 514/2015) - que "dispõe
sobre o direito à amamentação em público e sobre o dever de reparação de
danos em caso de sua violação". (Apensado: PL 1909/2011 (Apensados: PL
7075/2014 (Apensados: PL 3528/2015, PL 3794/2015 (Apensado: PL 118/2019),
PL 10311/2018 (Apensados: PL 4770/2019 e PL 2781/2023) e PL 10451/2018),
PL 1295/2015, PL 4574/2016 e PL 4837/2020)) RELATORA: Deputada SÂMIA
BOMFIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s
7.075/2014, 4.837/2020, 3.528/2015, 3.794/2015, 10.311/2018, 10.451/2018,
118/2019, 4.770/2019, 2.781/2023 e 1.909/2011, apensados, na forma do
Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda
substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s
1.295/2015 e 4.574/2016, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão
de Defesa dos Direitos da Mulher, que saneia inconstitucionalidade, com
subemenda substitutiva. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de
pauta da matéria, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, subscrito
pelo Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação,
favoravelmente, o Deputado
Gilson Marques e, contrariamente, a Deputada Sâmia Bomfim. Passou-se à
votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Lido o Parecer
pela Relatora. O
Deputado
Delegado
Éder Mauro
solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente.
10
- PROJETO DE LEI Nº 7.722/2017 -
das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a redação do art.
1.841 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer a
igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido".
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na
forma da Emenda apresentada na Comissão. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de
pauta da matéria, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, prejudicado
pela ausência do Autor. Lido o Parecer pelo Relator. O Deputado Gilson
Marques
solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente.
11
- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/2021 -
do Senado Federal - (PEC 4/2018) - que "inclui, na Constituição Federal, o
acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. "
(Apensado: PEC 258/2016 (Apensados: PEC 430/2018 e PEC 232/2019)) RELATOR:
Deputado PEDRO CAMPOS. PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas
de Emenda à Constituição nºs 258/2016, 430/2018 e 232/2019, apensadas.
O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta, e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques. O
Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal da retirada de pauta de autoria do Deputado Gilson
Marques, bem como do Deputado Capitão Alberto Neto, de mesma finalidade e
apresentado posteriormente. Encaminharam a votação, favoravelmente, o
Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Pedro Campos. Às
quinze horas e quarenta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e
às quinze horas e cinquenta e quatro minutos, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, PL, Novo e Minoria, e, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, União, MDB, PSD, PDT, Republicanos, PSB, Federação PSOL-Rede,
Solidariedade e Governo. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de
pauta, com o seguinte resultado: 11 votos sim, 38 votos não; no total de
49 votos válidos. Lido o Parecer pelo
Relator. O
Deputado
Gilson
Marques
solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente.
Na
ocasião, o Presidente retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição nº
69/2019, item onze da pauta, em virtude da ausência do Relator,
Deputado
José Guimarães, restando
prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos
Deputados Gilson
Marques e Capitão Alberto Neto, e de votação nominal da retirada de pauta,
de autoria do Deputado Gilson Marques. 12
- PROJETO DE LEI Nº 3.079/2015 -
do Sr. Victor Mendes - que "acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012,
para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do
candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições
federais de ensino". (Apensados: PL 3489/2015 (Apensados: PL 3658/2015, PL
5286/2020 e PL 810/2021), PL 8818/2017, PL 4010/2020 e PL 5044/2020).
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs
3.489/2015, 8.818/2017, 4.010/2020, 5.044/2020, 3.658/2015, 5.286/2020 e
810/2021, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Educação.
O
Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de
pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a
votação, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e,
contrariamente, a Deputada Maria Arraes. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, PL, Novo e Minoria e, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, PP, União, MDB, PSD, Republicanos, PDT, Federação PSOL-Rede,
Solidariedade, Patriota, Maioria e Governo. Passou-se à votação. Foi
rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Restou prejudicado o Requerimento de
autoria da Deputada Julia Zanatta, de mesma finalidade e apresentado
posteriormente. Retirados os Requerimentos de adiamento de discussão e de
adiamento de votação, pelos Autores, Deputados Tarcísio Motta e
Sâmia Bomfim. Discutiram a matéria os Deputados Patrus Ananias e Gilson
Marques. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no
momento da chamada, os Deputados Carlos Jordy e Tarcísio Motta. Na
oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, com
delegação escrita, os Deputados Lindbergh Farias, Vice-Líder da Maioria;
Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria; Gleisi Hoffmann, Vice-Líder da
Federação PT-PCdoB-PV; Afonso Motta, Vice-Líder do Bloco União / PP /
Federação PSDB-Cidadania / PDT / PSB / Avante / Solidariedade / Patriota;
Pr. Marco Feliciano, Vice-Líder do PL, e Marcelo Crivella, Vice-Líder do
Bloco MDB / PSD / Republicanos / Podemos. Encerrada a discussão.
ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da
Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e
vinte e nove minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião
Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia doze de setembro de dois
mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos, para
apreciação da pauta a ser divulgada oportunamente. E, para
constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |