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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 43ª REUNIÃO REALIZADA EM 5 DE SETEMBRO DE 2023.
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Às catorze horas e vinte e dois minutos do dia cinco de setembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson – Presidente; Alberto Fraga e Coronel Ulysses – Vice-Presidentes; Albuquerque, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dimas Gadelha, Eriberto Medeiros, Felipe Becari, General Pazuello, Lucas Redecker, Luciano Azevedo, Pastor Henrique Vieira, Reimont, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Thiago Flores e Zucco – Titulares; Alfredo Gaspar, Capitão Augusto, Carol Dartora, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Flávio Nogueira, Fred Linhares, General Girão, Gilvan da Federal, Hélio Lopes, Igor Timo, Ismael Alexandrino, Jones Moura, Junio Amaral, Marcos Pollon, Osmar Terra, Pedro Aihara, Roberto Monteiro Pai e Rodolfo Nogueira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Hamm, Carlos Henrique Gaguim e Delegado Éder Mauro, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados André Fufuca, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegado da Cunha e Nicoletti. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 42ª reunião, realizada no dia 30 de agosto de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos no período de 29 de agosto a 4 de setembro de 2023 por esta presidência foram lançados no sistema – SILEG: Deputada Delegada Adriana Accorsi, Reunião Deliberativa Extraordinária em 29/8/2023; e Deputado Reimont, Audiência Pública Extraordinária em 30/8/2023. Informou, também, que foram feitas as seguintes designações de relatoria no período de 29 de agosto a 4 de setembro de 2023: Ao Deputado Capitão Alden, o Projeto de Lei n° 464/2023; ao Deputado Delegado Palumbo, o Projeto de Lei n° 3988/2023; e ao Deputado Ismael Alexandrino, o Projeto de Lei n° 3842/2023 e o Projeto de Lei n° 3906/2023. Em seguida, declarou prejudicado os Requerimentos n° 78/2023, de autoria do Deputado Zucco, e 271/2023, de autoria dos Deputados Junio Amaral, Delegado Paulo Bilynskyj, Capitão Alden, Delegado Caveira, Sargento Fahur e Rodolfo Nogueira, por perda do objeto. ORDEM DO DIA: O Presidente fez breves comunicações sobre as visitas técnicas e seminários da Comissão. Em seguida, informou o recebimento de requerimentos de inversão de pauta limitado a cinco inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2023, desta Comissão, aprovado em 02/05/2023. Os cinco primeiros requerimentos apresentados seriam analisados como único requerimento. O Deputado Pastor Henrique Vieira apresentou requerimento de inversão de pauta para os itens 8 e 16 da pauta, porém os requerimentos foram prejudicados ante a ausência do Autor do Requerimento. Dando continuidade à reunião, passou-se a apreciação dos itens: Item 1 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2023 – do Sr. Cobalchini - que "dispõe sobre a perda, em favor da Fazenda Pública, conforme a esfera de competência, do bem apreendido em razão da prática de atividade ilícita". RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela aprovação. O relator fez breves comentários sobre o parecer e, em seguida discutiram a matéria os Deputados Alberto Fraga, Cabo Gilberto Silva e Sargento Fahur. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 2 – PROJETO DE LEI Nº 2.680/2022 – do Sr. Bira do Pindaré e outros - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir no tipo penal omissão de cautela a não comunicação de perda, furto, roubo ou extravio de arma de fogo por parte de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC)". (Apensado: PL 2745/2022) RELATOR: Deputado MARCOS POLLON. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2745/2022, apensado. Retirado de pauta, de ofício, ante a ausência do relator, que se encontra em missão oficial. Item 3 – PROJETO DE LEI Nº 2.600/2023 – do Sr. Alex Santana - que "altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para tipificar a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, bem como para aumentar as penas previstas nos arts. 33 a 37 se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário, ou dos serviços que lhes são auxiliares. " RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. O relator realizou a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Alberto Fraga e Coronel Assis. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 4 – PROJETO DE LEI Nº 52/2023 – do Sr. Marangoni - que "altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher". (Apensado: PL 768/2022) RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 768/2022, apensado, com substitutivo. O relator realizou a leitura do parecer. O Deputado Osmar Terra discutiu a matéria e, em seguida, solicitou vista ao projeto. Item 5 – PROJETO DE LEI Nº 2.160/2023 – do Sr. Nicoletti - que "dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito". RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas ao substitutivo 1/2023 e 2/2023 CSPCCO. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator, que se encontra em missão oficial. Item 6 – PROJETO DE LEI Nº 164/2019 – do Sr. José Nelto - que "altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal". (Apensados: PL 2485/2020 e PL 1776/2021) RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator. Item 7 – PROJETO DE LEI Nº 1.347/2019 – do Sr. Aluisio Mendes - que "altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública". (Apensado: PL 1966/2019) RELATOR: Deputado JONES MOURA. PARECER: pela aprovação do PL 1347/2019 e do PL 1966/2019, na forma do Substitutivo adotado pela CREDN, com Submenda. O relator realizou a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Alberto Fraga, Coronel Assis, Jones Moura, Sargento Fahur, Pedro Aihara, Coronel Telhada, Capitão Alden e General Girão. O Deputado Alberto Fraga solicitou vista ao projeto. Item 9 – PROJETO DE LEI Nº 17/2020 – do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobrea a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator. Item 10 – PROJETO DE LEI Nº 1.316/2021 – do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais". (Apensado: PL 1175/2023) RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1175/2023, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 11 – PROJETO DE LEI Nº 360/2023 – da Sra. Silvia Waiãpi - que "concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 12 – PROJETO DE LEI Nº 241/2023 – do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 1512/2023) RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1512/2023, apensado. O Deputado General Pazuello apresentou requerimento para retirada de pauta. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator. Item 13 – PROJETO DE LEI Nº 397/2023 – dos Srs. Alex Manente e Amom Mandel - que "institui o Programa "Voo para a Liberdade", com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves". (Apensado: PL 755/2023) RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 755/2023, apensado, com substitutivo. O relator realizou a leitura do parecer. Discutiram a matéria a Deputada Lídice da Mata e os Deputados Carlos Veras, Coronel Assis e Alberto Fraga. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 8 – PROJETO DE LEI Nº 3.907/2019 – do Sr. Expedito Netto - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências" para dispor que qualificação militar de difícil formação seja contabilizada como título para fins de pontuação nos concursos seletivos destinados ao ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Pastor Henrique Vieira apresentou requerimento de inversão de pauta, que foi prejudicado ante a ausência do Deputado. O relator realizou a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Osmar Terra, Coronel Assis e Coronel Meira. Os Deputados Ismael Alexandrino e Coronel Assis, solicitaram vista ao projeto. Item 14 – PROJETO DE LEI Nº 2.165/2022 – da Sra. Policial Katia Sastre - que "dispõe sobre a aquisição de munição, pelos agentes de segurança pública, das armas utilizadas por eles nas respectivas corporações". RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Pastor Henrique Vieira apresentou requerimento para retirada de pauta e para adiamento de discussão por três sessões. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Os requerimentos procedimentais foram prejudicados. Item 15 – PROJETO DE LEI Nº 642/2023 – do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 que Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro) e dá outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 16 – PROJETO DE LEI Nº 1.073/2023 – do Sr. Lincoln Portela - que "altera a o art. 6º da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, para tornar obrigatória a criação da Guarda Civil Municipal nos municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela rejeição. O Deputado Pastor Henrique Vieira apresentou requerimento de inversão de pauta, que foi prejudicado ante a ausência do Deputado. O relator fez breves considerações sobre o parecer. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 17 – PROJETO DE LEI Nº 1.816/2023 – do Sr. Júnior Mano - que "altera a redação do art. 7º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para prever percentual de aumento do efetivo para as guardas municipais do País, nas circunstâncias que especifica". RELATOR: Deputado JONES MOURA. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados General Girão e Gilvan da Federal. Durante a discussão da matéria, o Deputado Gilvan da Federal fez denúncia e reproduziu um áudio sobre fala do Ministro Flávio Dino na Polícia Federal. O Deputado Carlos Veras solicitou ao Presidente que a fala reproduzida nesse áudio fosse retirada das notas taquigráficas. Continuaram a discutir os Deputados Cabo Gilberto Silva, Lídice da Mata, Carlos Veras e Coronel Telhada. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 18 – PROJETO DE LEI Nº 1.967/2023 – do Sr. Aluisio Mendes - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para definir direção do Susp pelos respectivos órgãos em âmbitos da União, dos Estados e dos Municípios". RELATOR: Deputado MARCOS POLLON. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator, que se encontra em missão oficial. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária Deliberativa para terça-feira, 5 de setembro de 2023, no plenário 6, às 17h05, para deliberar proposições constante de pauta já divulgada. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezessete horas e dois minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |