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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 33ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE SETEMBRO DE 2023.
Às
quinze horas e oito minutos do dia cinco de setembro de dois mil e vinte e três,
reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no
Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores
deputados Márcio Jerry - Presidente; Zé Haroldo Cathedral - Vice-Presidente;
Amália Barros, Augusto Puppio, Coronel Fernanda, Daniela Reinehr, Diego Garcia,
Guilherme Uchoa, Merlong Solano, Miguel Lombardi, Murillo Gouvea, Paulo
Alexandre Barbosa e Rosângela Moro - Titulares; Dr. Francisco, Erika Kokay,
Felipe Becari, Igor Timo, Leo Prates e Maria Rosas - Suplentes. Compareceu
também o deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de
comparecer os Deputados Dayany Bittencourt, Glauber Braga, Márcio Honaiser,
Rubens Otoni e Sargento Portugal. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas
da 31ª e 32ª reuniões, realizadas no dia 29 de setembro de 2023. Em votação, as
Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente informou que o expediente
recebido, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na página da
Comissão, na internet. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 47/2023 - da Sra. Amália Barros - que
"requer a realização de Audiência Pública, pela Comissão de Defesa dos Direitos
das Pessoas com Deficiência, para debater sobre “A audiodescrição e seu
potencial inclusivo. Desmitificando para avançar”". APROVADO. SUBSCREVEU A
DEPUTADA ROSÂNGELA MORO. 2 -
REQUERIMENTO Nº 48/2023 - da Sra. Amália Barros - que "requer a realização
de Audiência Pública, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, com o seguinte tema: “Repensando a Educação de Surdos Oralizados e
as políticas públicas de educação e saúde auditiva”". APROVADO. SUBSCREVEU A
DEPUTADA ROSÂNGELA MORO. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI
Nº 4.480/2012 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 621/2011) - que
"acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o
Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para assegurar, às pessoas com
deficiência, a reserva de vagas em programas de qualificação profissional".
RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.746/2019 - do
Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a criação de delegacias de polícia
judiciária especializadas no atendimento de pessoas com deficiência". (Apensado:
PL 1182/2022) RELATORA: Deputada AMÁLIA BARROS. PARECER: pela aprovação deste e
do PL 1182/2022, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI
Nº 620/2021 - do Sr. Carlos Sampaio - que "estabelece normas gerais para
aprimoramento da educação especial, por meio das Rodas de Conversas Integradas,
que serão realizadas com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e
seus familiares na inclusão escolar, no âmbito dos sistemas públicos de ensino
da educação básica". (Apensado: PL 2275/2021) RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE
BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2275/2021, apensado, na forma do
Substitutivo adotado pela Comissão da Saúde, com subemenda. LIDO O PARECER DO
RELATOR, DEPUTADO PAULO ALEXANDRE BARBOSA, PELO DEPUTADO DR. FRANCISCO. APROVADO
O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº
2.630/2021 - do Sr. Capitão Fábio Abreu - que "institui a Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH)". (Apensados: PL 3893/2021, PL 4308/2021 e PL 4324/2021)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo
adotado pela Comissão de Educação, do PL 4308/2021 e do PL 4324/2021, apensados,
com substitutivo, e pela rejeição do PL 3893/2021, apensado. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 7
- PROJETO DE LEI Nº 242/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "institui o
Programa Funcional para crianças e adolescentes especiais e dá outras
providências". RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PARECER: pela
aprovação, com emenda. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PAULO ALEXANDRE
BARBOSA, PELO DEPUTADO DR. FRANCISCO. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.835/2023 - do
Sr. Pedro Aihara - que "altera o art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, para dispor sobre a fixação de pictogramas próxima a faixas de pedestres".
RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE
OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº
2.621/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 13.146, de 6
de julho de 2015, para tornar obrigatória a distribuição do cordão de fita com
desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas
pelo Sistema Único de Saúde (SUS). " RELATORA: Deputada ROSÂNGELA MORO. PARECER:
pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. VISTA AO DEPUTADO DR. FRANCISCO.
Ao final, a deputada Daniela Reinehr solicitou a palavra e saudou o Prefeito de
Blumenau/SC pela criação da Secretaria de Inclusão da Pessoa com Deficiência e
Paradesporto. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
convocou reunião de audiência pública para o dia 12 de setembro, às 13 horas,
para debater sobre as tecnologias assistivas para as pessoas com deficiência, e
encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e oito minutos. E, para
constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que
por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Márcio Jerry, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião
ANEXO
– Designação de relatoria 04/09/2023
Ao
Deputado Duarte Jr.
PROJETO DE LEI Nº 244/2023 - Institui o Fundo Nacional destinado a financiar e apoiar pesquisas e ações destinados às pessoas com deficiência.
ANEXO
– Justificativa de pedido de vista do PL nº 2.621/2023 – Dep. Dr.
Francisco
“Ressalto
que o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de
pessoas com deficiências ocultas pelo Sistema Único de Saúde – SUS é opcional, permitindo a essas pessoas o
uso ou não. Os direitos das pessoas
com deficiência não dependem da utilização desse acessório.
Além
disso, o símbolo não substitui a apresentação de documento comprobatório de
deficiência quando requisitado por atendentes ou autoridades competentes.
Sendo assim, não há razão para se criar a obrigatoriedade de distribuição dos colares por parte do poder Executivo, sob o risco ainda de se criar uma interpretação de que apenas pessoas com cordões de girassóis devem ter prioridade de atendimento ou outras prerrogativas que atendem as pessoas com deficiência como um todo”.
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