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Às
onze horas e quatro minutos do dia trinta e um de agosto de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Alfredo Gaspar, Caroline
de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda, Delegada Katarina, Dr. Victor
Linhalis, Duarte Jr., Eunício Oliveira, Felipe Francischini, Flavinha,
Gerlen Diniz, Gilson Daniel, Gisela Simona, Helder Salomão, Jorge Goetten,
Luiz Couto, Maria Arraes, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Priscila Costa,
Rosângela Moro, Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta - Titulares; Aluisio Mendes,
Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Chico Alencar, Diego
Garcia, Erika Kokay, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Marangoni, Marcos
Pollon, Orlando Silva, Pastor Eurico e Tabata Amaral - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Prof. Paulo
Fernando e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana, Alex Manente,
André Janones, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Bacelar, Capitão Alberto
Neto, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Covatti Filho, Dani Cunha, Delegado
Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Coronel, Dra. Alessandra
Haber, Eli Borges, Fausto Santos Jr., Flávio Nogueira, Gervásio Maia, João
Leão, José Guimarães, José Nelto, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada,
Marcelo Crivella, Marcos Tavares, Marreca Filho, Mendonça Filho, Murilo
Galdino, Paulo Abi-Ackel, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo
Calheiros, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rubens Pereira Júnior, Silvio
Costa Filho, Soraya Santos, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral.
Justificaram a ausência os Deputados Delegado Marcelo Freitas e Marcos
Tavares. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da trigésima sexta Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em trinta de agosto de dois mil e
vinte três, cuja leitura foi dispensada de
acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à
votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE:
O Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página
da Comissão. A - Escusas recebidas
via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 30/08/2023: 1 -
Deputado Marcos Tavares encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de terça-feira, do dia 22/08/2023. Justifica sua ausência.
2 - Deputado Arthur Oliveira
Maia encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
terça-feira, do dia 22/08/2023. Justifica sua ausência. 3 - Deputado Arthur Oliveira Maia
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 29/08/2023. Justifica sua ausência. 4 - Deputado Arthur Oliveira Maia
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quinta-feira,
do dia 17/08/2023. Justifica sua ausência. ORDEM DO DIA: Às onze
horas e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou
que, conforme acordo, passaria à apreciação dos itens consensuais, cujos
Relatores estivessem presentes. I
– DELIBERAÇÕES. 1- PROJETO DE LEI
Nº 2.453/2015 - da
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Cartelização na
Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a
Criação de Artificial Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços
Médicos por Interesses Privados - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL -
que "altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a
criação do Sistema de Educação Permanente em Novas Tecnologias e
Dispositivos Médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR:
Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela constitucionalidade, com
emenda, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada
a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
2-
EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº
5.024/2019 -
que
"fica estabelecida a Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de
Cólon e de Intestino e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCOS
POLLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa da Emenda do Senado Federal. Dispensada a leitura do Parecer.
Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer.
3-
PROJETO DE LEI Nº 4.306/2020 -
da
Sra. Lídice da Mata e outros - que "altera a Lei 13.431, de 4 de abril de
2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do
adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da
criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de
sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou
danos psicológicos e dá outras providências". (Apensado: PL 529/2022)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
Projeto de Lei nº 529/2022, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão
de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.
Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
4-
PROJETO DE LEI Nº 3.638/2019 -
do
Senado Federal - Donizeti Nogueira - (PLS 641/2015) - que "denomina
"Rodovia Bernardo Sayão" a BR-153 no trecho que vai de Anápolis - GO a
Araguaína - TO, a BR-010, no trecho que vai de Araguaína - TO a Santa
Maria do Pará - PA e a BR-316 no trecho que vai de Santa Maria do Pará –
PA a Belém - PA". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada
a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
5-
PROJETO DE LEI Nº 4.155/2019 -
do
Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 308/2018) - que "institui a
Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar". RELATORA:
Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Dispensada
a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
6-
PROJETO DE LEI Nº 6.487/2019 -
do
Sr. Emidinho Madeira e outros - que "institui o Dia Nacional do Produtor
de Leite". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada
a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
7-
PROJETO DE LEI Nº 5.481/2020 -
do
Sr. Fred Costa - que "institui no âmbito nacional, a “campanha dezembro
verde”, dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais e
dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
substitutivo, e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável. Dispensada
a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
8-
PROJETO DE LEI Nº 2.475/2021 -
do
Sr. Geninho Zuliani - que "reconhece a Festa de Nossa Senhora Achiropita,
realizada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, como
manifestação da cultura nacional " RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada
a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
9-
PROJETO DE LEI Nº 3.057/2021 -
do
Sr. Chico D'Angelo - que "institui o Dia Nacional da Mulher Sambista"
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Dispensada
a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
ENCERRAMENTO.
Nada
mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou a Reunião às onze horas e dez minutos, antes convocou
Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia cinco de
setembro de dois mil e vinte e três, às quatorze
horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser divulgada
oportunamente.
E,
para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta
reunião.
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