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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE EDUCAÇÃO
57ª
Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 33ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE
2023.
Às
nove horas e cinquenta e cinco minutos do dia trinta de agosto de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Moses
Rodrigues - Presidente; Socorro Neri, Rafael Brito e Diego Garcia -
Vice-Presidentes; Alice Portugal, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos
Henrique Gaguim, Chico Alencar, Cristiane Lopes, Damião Feliciano, Daniel
Barbosa, Delegada Adriana Accorsi, Delegado Paulo Bilynskyj, Fernando Mineiro,
Franciane Bayer, Gilberto Nascimento, Glauber Braga, Gustavo Gayer, Idilvan
Alencar, Ismael, Luiz Lima, Maria Rosas, Pastor Gil, Pedro Campos, Pedro Lucas
Fernandes, Prof. Reginaldo Veras, Professor Alcides, Professora Goreth,
Professora Luciene Cavalcante, Sargento Gonçalves, Tabata Amaral, Waldenor
Pereira e Zeca Dirceu - Titulares; Abilio Brunini, Adriana Ventura, Alencar
Santana, Átila Lins, Átila Lira, Cleber Verde, Daiana Santos, Delegado Éder
Mauro, Delegado Palumbo, Dr. Jaziel, Duda Salabert, Gilson Daniel, Iza Arruda,
Lêda Borges, Lídice da Mata, Luisa Canziani, Maria Arraes, Marx Beltrão,
Maurício Carvalho, Meire Serafim, Mendonça Filho, Pastor Eurico, Patrus Ananias,
Pr. Marco Feliciano, Priscila Costa, Reginaldo Lopes, Reginete Bispo, Rogéria
Santos, Sâmia Bomfim, Sidney Leite, Tarcísio Motta, Thiago de Joaldo e Zucco -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Hercílio Coelho
Diniz, Roberto Monteiro Pai e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Dandara, Olival Marques, Pedro Uczai, Ricardo Ayres e
Talíria Petrone.Justificou a ausência o Deputado Ricardo Ayres. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
e colocou em apreciação as Atas das 31ª e 32ª reuniões, realizadas nos dias
23/08/2023 e 28/08/2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:
O
Presidente comunicou que a lista contendo sumário dos expedientes recebidos pela
Comissão no período de 23 a 29 de agosto de 2023 estará à disposição na página
da Comissão na Internet e também será anexada na Ata da presente reunião.
Comunicou também que a Comissão de Educação recebeu o Sumário Executivo do
Relatório da Consulta Pública do Ensino Médio promovida pelo MEC. Ato contínuo,
informou que o Ministério da Educação solicitou contribuições da Comissão sobre
a proposta para a Política Nacional de Ensino Médio constante do referido
Sumário.
O Presidente informou que antes da deliberação da pauta, receberia o Deputado
Danilo Forte, relator da LDO, para fazer uma breve exposição sobre a área da
educação nas diretrizes do orçamento. Após a exposição do relator, o Presidente
abriu a palavra aos membros da Comissão para fazerem perguntas ao Relator. No
início da Ordem do Dia foram deliberados os requerimentos de inversão de pauta,
tendo sido aprovados os itens 41, 38, 1 e 30.
ORDEM
DO DIA: A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO Nº 175/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que
"requer o convite ao reitor da Universidade Federal de Sergipe, Dr. Valter
Joviniano de Santana Filho, a fim de esclarecer questões acerca de contrato do
MEC com a UFS, para avaliação do Programa Nacional do Livro e do Material
Didático (PNLD)". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 179/2023 - do Sr.
Pedro Uczai - que "requer a realização de Seminário em Santa Catarina para
debater o processo de consolidação, reestruturação e expansão da Rede Federal de
Universidades no contexto do PAC, em data a ser definida". APROVADO. 3 -
REQUERIMENTO Nº 180/2023 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização
de Audiência Pública para debater o futuro das Universidades Comunitárias em
data a ser definida". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 181/2023 - do
Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o
processo de consolidação, reestruturação e expansão da Rede Federal de
Universidades no contexto do PAC, em data a ser definida". APROVADO. 5 -
REQUERIMENTO Nº 183/2023 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a
realização de audiência pública sobre o encerramento do modelo das escolas
cívico-militares por parte do Ministério da Educação e de sua continuidade pelos
governos estaduais". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS CRISTIANE LOPES E
PROFESSOR ALCIDES. 6 - REQUERIMENTO Nº 185/2023 - do Sr. Ricardo
Ayres - (PL 1838/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater o Projeto de Lei nº 1.838/2015, que altera o art. 13 da Lei nº 10.438,
de 26 de abril de 2002, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia
elétrica às universidades públicas". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº
186/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - (PL 1428/2015) - que "requer a realização
de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.428/2015 e o Programa
Nacional de Ensino Técnico e Profissionalizante - PRONATEC". APROVADO, COM A
INCLUSÃO DA BRASIL TECH. SUBSCREVEU O DEPUTADO PROFESSOR ALCIDES. 8 -
REQUERIMENTO Nº 188/2023 - da Sra. Rogéria Santos - (PL 7021/2017) - que
"requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Educação para
discutir o Projeto de Lei nº. 7.021, de 2017". APROVADO, COM A INCLUSÃO DO
FÓRUM DAS ENTIDADES REPRESENTANTES DO ENSINO SUPERIOR. 9 - REQUERIMENTO
Nº 189/2023 - do Sr. Idilvan Alencar - que "requer a realização de audiência
púbica, pela Comissão de Educação, para debater o piso salarial profissional
nacional para os profissionais dos quadros técnico e administrativo da educação
básica". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS CRISTIANE LOPES E PROFESSOR
ALCIDES. 10 - REQUERIMENTO Nº 190/2023 - do Sr. Gustavo Gayer - (PL
2919/2020) - que "requer a realização de audiência pública com o tema "Caderno
Apostilado Digital na Rede Pública", como subsídio ao Projeto de Lei nº 2.919,
de 2020". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS PROFESSOR ALCIDES E DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ. 11 - REQUERIMENTO Nº 191/2023 - do Sr. Gustavo Gayer
- que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a formação
dos professores e à qualidade dos recursos empregados no sistema". APROVADO.
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS CRISTIANE LOPES, PROFESSOR ALCIDES, CAPITÃO ALDEN E
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E CAPITÃO ALDEN. 12 - REQUERIMENTO Nº 178/2023
- do Sr. Daniel Barbosa - que "requer envio de indicação ao Poder Executivo
sugerindo ao Ministério da Educação que realize ampla campanha visando ao pleno
esclarecimento e à adesão dos municípios e estados brasileiros ao Programa
Escola em Tempo Integral". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ÁTILA LIRA E
PROFESSOR ALCIDES. 13 - REQUERIMENTO Nº 182/2023 - do Sr. Delegado
Paulo Bilynskyj - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa
à abertura de linhas de crédito do BNDES para mantenedoras de instituições
educacionais privadas e gestores das redes públicas, para implementação de
sistemas de segurança em defesa das escolas e suas comunidades". APROVADO,
COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO TARCÍSIO MOTTA. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS
CRISTIANE LOPES, PROFESSOR ALCIDES E CAPITÃO ALDEN. 14 - REQUERIMENTO Nº
187/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "requer a prejudicialidade de
proposições relacionadas à covid-19 em tramitação na Comissão de Educação".
APROVADO. A DEPUTADA CRISTIANE LOPES SUBSCREVEU. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
171/2021 - da Sra. Lídice da Mata - que "altera a Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação
financeira das despesas relativas ao pagamento de bolsas de estudos e de
pesquisas e auxílios concedidos pela Capes e pelo CNPq aos estudantes,
pesquisadores e professores das instituições de ensino superior, durante o
período de vigência dos respectivos projetos de pesquisa". (Apensado: PLP
191/2021) RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação
deste, e do PLP 191/2021, apensado, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO
PARECER, POR ACORDO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA) E DEP.
TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ). APROVADO O PARECER, COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DOS
DEPUTADOS PROFESSOR ALCIDES, CAPITÃO ALDEN E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.094/2018
- do Sr. Diego Garcia - que "susta a PORTARIA Nº 1.210, DE 20 DE NOVEMBRO DE
2018 que homologa o Parecer CNE/CEB nº 3/2018, da Câmara de Educação Básica, do
Conselho Nacional de Educação, aprovado na sessão de 8 de novembro de 2018, que,
junto ao Projeto de Resolução a ele anexo, propõe a atualização das Diretrizes
Curriculares Nacionais para o Ensino Médio". RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE
LEI Nº 686/2020 - do Sr. Luizão Goulart - que "dispõe sobre o exercício do
ofício de Capelão Civil e cria o Conselho dos Capelães Civis do Brasil".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela rejeição.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR ACORDO. APROVADO O PARECER. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 18
- PROJETO DE LEI Nº 3.960/2020 - do Sr. Fabio Reis - que "isenta dos
tributos federais os smartphones, tablets, notebooks, computadores pessoais e
modems adquiridos por estudantes regularmente matriculados em instituições
públicas de ensino e professores em exercício, enquanto perdurar o Estado de
Calamidade Pública decretado em virtude da pandemia da COVID-19". (Apensados: PL
4094/2020 e PL 4587/2020) RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 4094/2020 e do PL 4587/2020, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.254/2021 -
da Sra. Natália Bonavides - que "altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de
2012, para evidenciar a determinação de que sejam reservadas vagas inclusive nos
processos seletivos para preenchimento de vagas residuais ou ociosas". RELATOR:
Deputado FERNANDO MINEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 923/2022 - do
Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 197/2018) - que "altera a Lei nº
12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades
federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá
outras providências”, para equiparar os bolsistas integrais das escolas
beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas na
reserva de vagas". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora, em 24/05/2023. Vista ao Deputado Tarcísio
Motta, em 24/05/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 21
- PROJETO DE LEI Nº 3.050/2022 - da Sra. Tabata Amaral - que "altera a
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que a fixação dos valores per capita
do PDDE contemple, diferenciadamente, as escolas que atendem a estudantes
imigrantes e refugiados". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela
aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 02/08/2023. Discutiram a Matéria:
Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Cristiane Lopes
(UNIÃO-RO), Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) e Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB), em
02/08/2023. Vista ao Deputado Damião Feliciano, em 02/08/2023. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.100/2011 - do Sr. Nelson
Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância
eletrônica nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras
providências". (Apensados: PL 2904/2011, PL 5540/2013 (Apensado: PL 627/2019),
PL 7040/2014, PL 7415/2014 (Apensado: PL 3539/2015), PL 500/2015, PL 2780/2015,
PL 1460/2019 (Apensados: PL 1725/2019, PL 3341/2019 e PL 3569/2019) e PL
2058/2019) RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL
2904/2011, do PL 5540/2013, do PL 7040/2014, do PL 7415/2014, do PL 500/2015, do
PL 2780/2015, do PL 1460/2019, do PL 2058/2019, do PL 627/2019, do PL 3539/2015,
do PL 1725/2019, do PL 3341/2019, e do PL 3569/2019, apensados, do Substitutivo
adotado pela CSSF, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 23 -
PROJETO DE LEI Nº 4.697/2012 - do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe
sobre reserva de vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino nos
contratos e convênios de estágio". (Apensados: PL 963/2015, PL 6747/2016
(Apensados: PL 11243/2018, PL 4081/2019, PL 6506/2019, PL 289/2020 e PL
1807/2020), PL 8693/2017 e PL 3995/2019) RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 963/2015, do PL 6747/2016, do PL 8693/2017,
do PL 3995/2019, do PL 11243/2018, do PL 4081/2019, do PL 6506/2019, do PL
289/2020, e do PL 1807/2020, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO.. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.129/2015 - da Sra. Clarissa
Garotinho - que "altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da capacitação dos professores para o apoio ao aluno
com deficiência. Altera a Lei nº 9.394, de 1996. RELATORA: Deputada SOCORRO
NERI. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CPD, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 25 - PROJETO DE LEI Nº
7.021/2017 - do Sr. Alex Manente - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante, para facultar o estágio
no período de um ano imediatamente posterior à conclusão do curso para
estudantes de período integral" RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela
aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela CTRAB. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.307/2017 - do Sr. Pedro
Uczai - que "cria o Campus Universitário de Concórdia da Universidade Federal da
Fronteira Sul - UFFS". RELATOR: Deputado ISMAEL. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.933/2019 -
da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "altera a Lei nº 13.257, de 8 de março
de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e dá
outras providências, para tratar das visitas domiciliares". RELATOR: Deputado
DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, em
31/05/2023. Vista conjunta às Deputadas Cristiane Lopes, Professora Luciene
Cavalcante, Soraya Santos e Talíria Petrone, em 31/05/2023. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.531/2019 - do Sr. Raul Henry -
que "institui a política de valorização dos professores da educação básica
pública e o Exame Nacional de Certificação de Professores da Educação Básica
Pública - Enacerpro". RELATOR: Deputado ISMAEL. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 29 - PROJETO DE LEI Nº
4.206/2019 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "dá nova redação ao inciso II
do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de dezembro de 2009". RELATORA: Deputada
ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela
CESPO, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR ACORDO.
APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.124/2019 - da Sra. Chris
Tonietto - que "altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
definindo a natureza das instituições comunitárias nos diversos níveis de
ensino". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. TARCÍSIO
MOTTA (PSOL-RJ). VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E
TARCÍSIO MOTTA. 31 - PROJETO DE LEI Nº 680/2020 - da Sra. Maria do
Rosário - que "acrescenta parágrafo ao Art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
(Apensados: PL 1007/2020 e PL 2299/2020) RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1007/2020, e do PL 2299/2020, apensados,
com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.402/2020 - da Sra. Marília Arraes e
outros - que "altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012,
que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições
federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de
tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação".
RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.024/2021 -
do Sr. Bibo Nunes - que "aprimora as regras de acesso à reserva de vagas em
universidades federais e em instituições federais de ensino técnico de nível
médio". RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 34 - PROJETO DE LEI Nº
2.497/2021 - da Sra. Luisa Canziani - que "dispõe sobre a oferta de educação
híbrida". (Apensado: PL 3271/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394,
de 1996. RELATOR: Deputado ISMAEL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
3271/2021, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 35 -
PROJETO DE LEI Nº 2.681/2021 - da Sra. Tereza Nelma - que "altera a Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o fornecimento de diploma
em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille, aos alunos com
deficiência visual". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. TARCÍSIO MOTTA
(PSOL-RJ), DEP. DANIEL BARBOSA (PP-AL) E DEP. CRISTIANE LOPES (UNIÃO-RO).
APROVADO O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.857/2021 - do Sr. Célio
Silveira - que "inclui o inciso I e o parágrafo único ao artigo 10 da Lei
14.180/21, que institui a Política de Inovação Educação Conectada, para que as
Empresas de Telecomunicações disponibilizem infraestrutura física e velocidade
mínima de 300 megas às escolas públicas urbanas e rurais de ensino básico e, em
contrapartida, recebam incentivo fiscal a ser definido pelo governo federal".
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.242/2021 -
do Sr. Milton Vieira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de
exemplares da Bíblia nas bibliotecas das instituições públicas de educação
básica e superior" RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 66/2022 - do
Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes
informando o contato dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino
público e privados". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CAPITÃO ALDEN
(PL-BA) E DEP. GILSON DANIEL (PODE-ES). APROVADO O PARECER, COM SUBSTITUTIVO,
POR UNANIMIDADE. 39 - PROJETO DE LEI Nº 165/2022 - do Sr. Rubens
Otoni - que "acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro
de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração
da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil,
fundamental, média e superior" (Apensados: PL 3013/2022 e PL 1579/2023)
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3013/2022,
e do PL 1579/2023, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
40 - PROJETO DE LEI Nº 349/2022 - do Sr. Chico D'Angelo - que "dispõe
sobre a Política de Formação e Aperfeiçoamento de Professores da Educação Básica
da rede pública por meio de oferta de cursos de pós-graduação lato sensu e
stricto sensu em regime de colaboração entre União, Estados, Municípios e
Distrito Federal nas instituições federais de ensino superior, em conformidade
com o art. 62, §§ 1º e 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". RELATOR:
Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 769/2022 - do
Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a regularização do descarte de livros
didáticos vencidos". RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP.
TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ) E DEP. PROF. REGINALDO VERAS (PV-DF). APROVADO O
PARECER. 42 - PROJETO DE LEI Nº 936/2022 - do Sr. Júnior Mano - que
"acrescenta dispositivos aos arts. 62 e 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de
diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre formação continuada
dos professores e sobre a possibilidade de concessão de benefício pecuniário aos
profissionais do magistério com desempenho profissional destacado". (Apensados:
PL 2713/2022 e PL 932/2023) RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 2713/2022 e do PL 932/2023, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.200/2022 -
do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a renegociação de débitos dos contratos do
Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), firmados até 2017". RELATOR: Deputado
PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 2.502/2022 - do Sr. Pompeo
de Mattos - que "regulamenta o aproveitamento de estudos por instituições de
ensino superior" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394 de 1996. RELATOR:
Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR ACORDO. APROVADO O PARECER. 45 -
PROJETO DE LEI Nº 2.712/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "cria o
Programa de Incentivo “Mérito Educacional” - PROMEDE, de adesão voluntária,
destinado à premiação de estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes
públicas de ensino, em reconhecimento ao seu desempenho escolar e participação
durante o ano letivo". (Apensado: PL 644/2023) RELATORA: Deputada ADRIANA
VENTURA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 644/2023, apensado, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 46 - PROJETO DE LEI Nº
2.961/2022 - do Sr. Átila Lira - que "cria o Programa de Apoio ao Estudante
da Educação Superior e altera a Lei nº 10.260, 12 de julho de 2001, que dispõe
sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior" RELATOR:
Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo
Relator, em 24/05/2023. Vista ao Deputado Tarcísio Motta, em 24/05/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 781/2023 - do
Sr. Delegado Fabio Costa - que "altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, do Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940, Código Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941 – Código de Processo Penal, para instituir o Programa “Meu cantinho da
Aprovação”, cujo objetivo é disponibilizar cabines de estudo gratuitas para
estudantes". RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela aprovação, com
emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 48 - PROJETO DE LEI Nº
3.554/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe o acesso a convênios,
benefícios e isenções concedidas pelo Poder Público, às instituições privadas de
ensino que operam no Brasil e que por qualquer meio submetam a ameaça ou
constrangimento as famílias e/ou os alunos inadimplentes do ensino fundamental,
médio e superior". RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião de Audiência Pública para o dia 31/08/2023, às 09
horas, para debater sobre “a criação do Dia Nacional de Conscientização sobre a
Doutrinação nas Escolas”, conforme Requerimento nº 6/2023, de autoria do
Deputado Gustavo Gayer e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e quatro
minutos. E, para constar, eu, Lucas Cordova, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moses Rodrigues, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
REUNIÃO
ORDINÁRIA DELIBERATIVA – DIA 30/08/2023.
Relação dos documentos recebidos no período de
23/08 a 29/08/2023.
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Data |
Autor do documento |
Assunto |
Providências
determinadas |
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28/08/2023 |
Dep. Ricardo
Ayres |
Justifica ausência na reunião
do dia 28/08/2023. |
Dar ciência aos membros da
Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e
arquivar. |
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29/08/2023 |
Dep. Capitão
Alden |
Justifica ausência nas reuniões
dos dias 17/04/2023; 03/07/2023; 03, 16, 09 e
28/08/2023. |
Dar ciência aos membros da
Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e
arquivar. |
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29/08/2023 |
Dep. Maria
Rosas |
Justifica ausência nas reuniões
dos dias 03, 10, 17 e
28/08/2023. |
Dar ciência aos membros da
Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e
arquivar. |
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29/08/2023 |
Dep. Reginaldo
Veras |
Justifica ausência nas reuniões
dos dias 23 e
28/08/2023. |
Dar ciência aos membros da
Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e
arquivar. |
|
29/08/2023 |
Dep. Pastor
Gil |
Justifica ausência na reunião
do dia 28/08/2023. |
Dar ciência aos membros da
Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e
arquivar. |
|
29/08/2023 |
Dep. Glauber
Braga |
Justifica ausência na reunião
do dia 28/08/2023. |
Dar ciência aos membros da
Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e
arquivar. |
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29/08/2023 |
Dep. Cabo Gilberto
Silva |
Justifica ausência na reunião
do dia 28/08/2023. |
Dar ciência aos membros da
Comissão, justificar a ausência no SILEG registrar em Ata e
arquivar. |