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Às
quatorze horas e dezenove minutos do dia vinte e nove de agosto de dois
mil e vinte e três, por meio do
Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial para estudo, atualização, modernização e adaptação de normas jurídicas brasileiras, no sentido de incorporar a elas os avanços tecnológicos nas relações interpessoais e atividades diárias. Registraram PRESENÇA os(as) Senhores(as) Deputados(as) Lafayette de Andrada - Relator; Átila Lira, Bandeira de Mello, Cobalchini, Delegado Paulo Bilynskyj, Flávia Morais, Gustavo Gayer, Laura Carneiro, Pedro Aihara, Roberta Roma e Waldemar Oliveira - Titulares; Dr. Zacharias Calil e Marcelo Crivella - Suplentes. Compareceu também o Deputado Hercílio Coelho Diniz, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Gaspar, Aliel Machado, Antônia Lúcia, Any Ortiz, Augusto Coutinho, Cabo Gilberto Silva, Eli Borges, Evair Vieira de Melo, Helio Lopes, Igor Timo, Jadyel Alencar, Kim Kataguiri, Marco Bertaiolli, Marx Beltrão, Mendonça Filho, Miguel Ângelo, Newton Cardoso Jr, Rubens Pereira Júnior, Saullo Vianna, Washington Quaquá e Zé Haroldo Cathedral. Justificaram a ausência os Deputados Cabo Gilberto Silva e Jadyel Alencar.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor
Presidente em exercício, Deputado Lafayette de
Andrada, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia vinte e três de agosto de dois mil e vinte e três. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas.
EXPEDIENTE:
O Presidente informou que a sinopse
dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da
Comissão: Comunicado da Deputada Laura Carneiro em que justifica a sua
ausência à reunião do dia 23/08/2023; Comunicado do Deputado Evair Vieira
de Melo em que justifica a sua ausência à reunião do dia 23/08/2023;
Comunicado do Deputado Evair Vieira de Melo em que justifica a sua
ausência à reunião do dia 15/08/2023; Comunicado do Deputado Jadyel
Alencar em que justifica a sua ausência à reunião do dia 23/08/2023;
Comunicado do Deputado Saullo Vianna em que justifica a sua ausência à
reunião do dia 23/08/2023; Comunicado do Deputado Saullo Vianna em que
justifica a sua ausência à reunião do dia 15/08/2023; Comunicado do
Deputado Washington Quaquá em que justifica a sua ausência à reunião do
dia 23/08/2023. ORDEM DO DIA: Audiência Pública: O
Presidente deu início à Audiência Pública sobre o tema “Direito digital:
poder normativo e poder regulador” com a participação do Dr. MATHEUS
PUPPE, Advogado, especialista em Direito Digital, Compliance e Proteção de
Dados, Mestre e Doutor pela universidade Goethe de Frankfurt – Alemanha,
Membro do GT de Compliance do CNJ e do Comitê de Integridade do Poder
Judiciário (CINT), presencialmente. O Presidente informou que
a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimento nº 2/2023, de sua autoria, Dep. Lafayette de Andrada. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra ao convidado. Após a sua explanação, o relator fez seus questionamentos ao expositor e em seguida passou a palavra ao Deputado Waldemar Oliveira. Não havendo mais deputados inscritos, o presidente em exercício passou ao convidado para suas considerações finais e agradeceu a presença de todos.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião para o dia doze de setembro de dois mil vinte
e três, às quatorze horas, destinada à realização de audiência pública, e
encerrou os trabalhos às quinze horas e treze minutos. E, para constar,
eu, Ana Karina de Macedo Tito, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Marx Beltrão, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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